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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de 2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde, conforme especifica.
native_id19064

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
2021-11-17 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Documents (1)

texto original #

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_ .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 134/2021 
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal 
nº 43, de 05 de maio de 2003, que fixa prazo para a 
realização de consultas e exames médicos 
especializados nas unidades da rede pública 
municipal de saúde, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1° - Acrescenta §2º e §3° ao Art. 1° da Lei nº 43, de 05 de maio de 2003, e o 
Parágrafo Único passa a vigorar como § 1 º, como segue: 
"Art. 1 º. ( ... ) 
§ 1 º. Fica estabelecido o mesmo prazo previsto no caput deste artigo para as 
reconsultas ou averiguação de resultados de exames 
§ 2°. As listas de filas de espera das consultas e exames médicos de que trata o 
caput deste artigo deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Apucarana, 
mensalmente, com cópias destinadas a todos os vereadores. 
§3°. O não cumprimento desta Lei acarretará multa diária de 500 UFM"s aos 
gestores públicos responsáveis." 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 11 de novembro de 2021. 
L
~ 
ucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
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f 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta. 
O presente projeto de lei visa fortalecer a Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de 
2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas 
unidades da rede pública municipal de saúde em 30 (trinta) dias. Infelizmente essa lei não 
está sendo cumprida na nossa cidade e, portanto, essa proposição cria uma sanção em 
pecúnia aos gestores públicos que descumprirem os prazos estipulados em lei e determina 
que sejam encaminhadas as listas de filas de espera das consultas e exames médicos à 
Câmara Municipal de Apucarana, mensalmente, com cópias destinadas a todos os 
vereadores. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
~\ o··L . 
ucas rtiz Leugi 
VEREADOR 

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