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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 134/2021
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal
nº 43, de 05 de maio de 2003, que fixa prazo para a
realização de consultas e exames médicos
especializados nas unidades da rede pública
municipal de saúde, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Acrescenta §2º e §3° ao Art. 1° da Lei nº 43, de 05 de maio de 2003, e o
Parágrafo Único passa a vigorar como § 1 º, como segue:
"Art. 1 º. ( ... )
§ 1 º. Fica estabelecido o mesmo prazo previsto no caput deste artigo para as
reconsultas ou averiguação de resultados de exames
§ 2°. As listas de filas de espera das consultas e exames médicos de que trata o
caput deste artigo deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Apucarana,
mensalmente, com cópias destinadas a todos os vereadores.
§3°. O não cumprimento desta Lei acarretará multa diária de 500 UFM"s aos
gestores públicos responsáveis."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2021.
L
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ucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
O presente projeto de lei visa fortalecer a Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de
2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas
unidades da rede pública municipal de saúde em 30 (trinta) dias. Infelizmente essa lei não
está sendo cumprida na nossa cidade e, portanto, essa proposição cria uma sanção em
pecúnia aos gestores públicos que descumprirem os prazos estipulados em lei e determina
que sejam encaminhadas as listas de filas de espera das consultas e exames médicos à
Câmara Municipal de Apucarana, mensalmente, com cópias destinadas a todos os
vereadores.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
~\ o··L .
ucas rtiz Leugi
VEREADOR
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