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materia nº 135/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e assemelhados sem origem no Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
native_id19065

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de Lei nº.114/2021
2021-11-22 Em votação (segundo turno) — em votação
2021-11-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-11-17 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T17:14:36.857219-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-22T17:07:04.950180-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCA~RANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 135/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da 
comercialização do cobre, alumínio e assemelhados 
sem origem no Município de Apucarana, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
ANTONIO MARQUES DA SILVA, MOISÉS 
TA V ARES DOMINGOS E ANTONIO LUCIANO 
FACCHIANO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados quando em 
formato de fios ou cabos, no Município de Apucarana, na forma prevista nesta Lei. 
Art. 2° - A proibição a que se refere o Art. 1 ° incide exclusivamente sobre o material sem 
origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação 
própria. 
Art. 3° - Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e assemelhados, toda e 
qualquer pessoa fisica ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha 
em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material 
metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de 
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título 
gratuito. 
Art. 4º - Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou fisicas que praticam o comércio de 
produtos definidos no Art. 1 º desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos 
ficarão sujeitos à: 
I. Aplicação de multa diária no valor de 100 UFM"s; 
II. Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. 
Parágrafo Único: O material apreendido ficará à disposição da municipalidade. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário 
à sua efetiva aplicação. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, 11 de novembro de 2021. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam 
a adoção da medida proposta. 
A presente proposição tem por escopo acabar ou, ao menos, diminuir os furtos de 
fios de cobre e alumínio em Apucarana. O furto desse produto em Apucarana chegou, 
literalmente, ao limite. 
Essas ocorrências vêm sendo constantes em prédios públicos e mesmo em 
comércios e residências da cidade. A proposta aqui apresentada proíbe a comercialização 
desse tipo de material sem a devida identificação de origem e estabelece multas diárias e 
até cassação do alvará de funcionamento a empresas que praticam o comércio desse tipo 
de produto sem origem comprovada. 
Nesse sentido, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem 
como o voto favorável em plenário para a aprovação deste importantíssimo projeto de lei. 

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