CÂMARA MUNICIPAL DE APUCA~RANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 135/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da
comercialização do cobre, alumínio e assemelhados
sem origem no Município de Apucarana, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
ANTONIO MARQUES DA SILVA, MOISÉS
TA V ARES DOMINGOS E ANTONIO LUCIANO
FACCHIANO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados quando em
formato de fios ou cabos, no Município de Apucarana, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2° - A proibição a que se refere o Art. 1 ° incide exclusivamente sobre o material sem
origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação
própria.
Art. 3° - Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e assemelhados, toda e
qualquer pessoa fisica ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha
em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material
metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título
gratuito.
Art. 4º - Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou fisicas que praticam o comércio de
produtos definidos no Art. 1 º desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos
ficarão sujeitos à:
I. Aplicação de multa diária no valor de 100 UFM"s;
II. Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Parágrafo Único: O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.
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Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
à sua efetiva aplicação.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam
a adoção da medida proposta.
A presente proposição tem por escopo acabar ou, ao menos, diminuir os furtos de
fios de cobre e alumínio em Apucarana. O furto desse produto em Apucarana chegou,
literalmente, ao limite.
Essas ocorrências vêm sendo constantes em prédios públicos e mesmo em
comércios e residências da cidade. A proposta aqui apresentada proíbe a comercialização
desse tipo de material sem a devida identificação de origem e estabelece multas diárias e
até cassação do alvará de funcionamento a empresas que praticam o comércio desse tipo
de produto sem origem comprovada.
Nesse sentido, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem
como o voto favorável em plenário para a aprovação deste importantíssimo projeto de lei.