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materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública a LIGA KIDS - LIGA DESPORTIVA CATEGORIAS DE BASE APUCARANA, como especifica.
native_id19066

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 116/2021.
2021-12-03 Em votação (segundo turno) S tramitando
2021-11-29 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-11-22 Em votação (primeiro turno) — em votação.......retirado de pauta pelo autor por uma sessão
2021-11-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-11-17 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T17:24:36.955427-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-29T17:19:44.324441-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-22T17:07:41.769673-03:00 Retirado de pauta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 136/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lldo na sessão do dia t t 
Visto: 1º secretário _ 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a LIGA 
KIDS - LIGA DESPORTIVA CATEGORIAS DE 
BASE APUCARANA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a LIGA KIDS - LIGA 
DESPORTIVA CATEGORIAS DE BASE APUCARANA, inscrita no CNPJ nº 
36.142.528/0001-42, sediada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 1147, sala 1, 
Centro, CEP 86.800-022 - nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2021. 
~deLima 
f~OR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
LIGA KIDS-LIGA DESPORTIVA CATEGORIAS DE BASE APUCARANA, inscrita 
no CNPJ nº 36.142.528/0001-42, sediada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 
1147, sala 1, Centro, CEP 86.800-022- nesta cidade apresenta. 
A LIGA KIDS é uma entidade desportiva sem fins lucrativos, que se propõe a 
desenvolver competições nas diversas modalidades e áreas esportivas para crianças, 
jovens e adolescentes - realiza competições e eventos esportivos como campeonatos e 
torneios amadores municipais e regionais de futebol, futsal e outras modalidades 
esportivas nas diversas categorias de base, como fraldinha, pré-mirim, mirim, infantil, 
juvenil e juniores (masculino e feminino). 
A Associação tem dentre suas finalidades promover e incentivar ações e 
atividades que promovam, nas mais diversas modalidades esportivas, a prática saudável 
de esportes amadores, em especial o futebol, em sua área de ação; realizar e promover 
competições, campeonatos, torneios amadores municipais e regionais de futebol, futsal e 
outras modalidades esportivas; estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos 
e/ou empresas privadas objetivando o fomento e apoio às diversas atividades de interesse 
público em âmbito municipal; combate à marginalidade e desenvolvimento de projetos 
de inclusão social, incentivando crianças e adolescentes a priorizarem a vida escolar, 
familiar e práticas saudáveis da vida, objetivando a sua formação como cidadão. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 

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