,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 136/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lldo na sessão do dia t t
Visto: 1º secretário _
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a LIGA
KIDS - LIGA DESPORTIVA CATEGORIAS DE
BASE APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a LIGA KIDS - LIGA
DESPORTIVA CATEGORIAS DE BASE APUCARANA, inscrita no CNPJ nº
36.142.528/0001-42, sediada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 1147, sala 1,
Centro, CEP 86.800-022 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2021.
~deLima
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
LIGA KIDS-LIGA DESPORTIVA CATEGORIAS DE BASE APUCARANA, inscrita
no CNPJ nº 36.142.528/0001-42, sediada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº
1147, sala 1, Centro, CEP 86.800-022- nesta cidade apresenta.
A LIGA KIDS é uma entidade desportiva sem fins lucrativos, que se propõe a
desenvolver competições nas diversas modalidades e áreas esportivas para crianças,
jovens e adolescentes - realiza competições e eventos esportivos como campeonatos e
torneios amadores municipais e regionais de futebol, futsal e outras modalidades
esportivas nas diversas categorias de base, como fraldinha, pré-mirim, mirim, infantil,
juvenil e juniores (masculino e feminino).
A Associação tem dentre suas finalidades promover e incentivar ações e
atividades que promovam, nas mais diversas modalidades esportivas, a prática saudável
de esportes amadores, em especial o futebol, em sua área de ação; realizar e promover
competições, campeonatos, torneios amadores municipais e regionais de futebol, futsal e
outras modalidades esportivas; estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos
e/ou empresas privadas objetivando o fomento e apoio às diversas atividades de interesse
público em âmbito municipal; combate à marginalidade e desenvolvimento de projetos
de inclusão social, incentivando crianças e adolescentes a priorizarem a vida escolar,
familiar e práticas saudáveis da vida, objetivando a sua formação como cidadão.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.