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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SUPERA TECNOLOGIA LTDA. - EPP, como especifica.
native_id19092

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 115/2021.
2021-12-03 Em votação (segundo turno) S tramitando
2021-11-29 Em votação (segundo turno) — EM VOTAÇÃO
2021-11-26 Em votação (primeiro turno) — tramitando
2021-11-23 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T17:24:22.018811-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-29T17:15:01.880507-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 066/2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa SUPERA TECNOLOGIA 
LTDA. - EPP, como especifica. 
amara Municipal de Apucarana 
lido na sessAo do dia t t 
VIStO: 1° secretàcio,---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-· 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
SUPERA TECNOLOGIA LTDA. - EPP - CNPJ nº 36.476.015/0001-78, na conformidade 
da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, 
de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob'ns 03 (três), 
da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.347,04 m2
, da Planta do Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de máquinas￾ferramenta, peças e acessórios. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, SUPERA TECNOLOGIA LTDA. - EPP, encontra￾se sediada no Município em um imóvel locado e solicitou os incentivos do PRODEA para 
transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê 
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no 
total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). 
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 03 (três), da Quadra nº 
04 (quatro), com área de 1.347,04 m2 da Planta do Loteamento Cidade Industrial de 
Apucarana, de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais) anuais, com a expansão no segmento 
de fabricação de máquinas e equipamentos, inclusive os componentes mecânicos, partes e 
peças para as atividades industriais. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 03 de maio de 2021, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ ifo. 'f'.11.1".Ls.wh• 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em lJLcle junho de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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