Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 066/2021
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa SUPERA TECNOLOGIA
LTDA. - EPP, como especifica.
amara Municipal de Apucarana
lido na sessAo do dia t t
VIStO: 1° secretàcio,----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-·
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
SUPERA TECNOLOGIA LTDA. - EPP - CNPJ nº 36.476.015/0001-78, na conformidade
da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308,
de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob'ns 03 (três),
da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.347,04 m2
, da Planta do Loteamento
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de máquinasferramenta, peças e acessórios.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, SUPERA TECNOLOGIA LTDA. - EPP, encontrase sediada no Município em um imóvel locado e solicitou os incentivos do PRODEA para
transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 03 (três), da Quadra nº
04 (quatro), com área de 1.347,04 m2 da Planta do Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais) anuais, com a expansão no segmento
de fabricação de máquinas e equipamentos, inclusive os componentes mecânicos, partes e
peças para as atividades industriais.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 03 de maio de 2021, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em lJLcle junho de 2021.
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