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materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Caminhando" - como especifica.
native_id19093

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 117/2021.
2021-12-03 Em votação (segundo turno) S tramitando
2021-11-29 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-11-26 Em votação (primeiro turno) — tramitando
2021-11-23 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T17:24:49.044057-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-29T17:21:09.373398-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 138/2021 .. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
vmo: 1° secretário---- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva 
Casa do Dodô, no valor de· R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), para o atendimento ao Projeto 
"Caminhando" - como especifica. 
1·· ! :!" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISQ V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
,, 
;.t • ,-.., : t,, ' 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do 
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira, 
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Caminho". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6º 
Art. 7º 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº 070, de 26 de novembro de 2020 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2021. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua 
Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô é a única no município a 
prestar o serviço de Residência Inclusiva - RI, por esta razão é a beneficiária dos recursos 
proveniente do Governo Estadual, que deverão ser utilizados de acordo com o Plano de Trabalho 
em anexo. 
Convém assinalar que a Residência Inclusiva oferta serviço de 
Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS 
(Sistema Único de Assistência Social), para jovens e adultos com deficiência, em situação de 
dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade, ou de retaguarda 
familiar, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô 
está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e 
todas as certidões em dia. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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