Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 139/2021
Câmara Municipal de Apuearana
udo na sessão doóia ( t .
· VlstO: 1° secretário,----
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 600.00,00 (seiscentos
mil reais), conforme especifica. · ·
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTl"GO 55- DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- · · . ,_,,
L E ,- ·,-;;-.,.
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 600.00,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(73) 3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias e Contributivas 600.000,00
TOTAL 600.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(25180) 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 600.000,00
TOTAL 600.000,00
Revogam-se as disposições em contrário
~
, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminhase à Casa Legislativa deste Município, a Proposta de Lei para abertura de crédito adicional
suplementar de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com objetivo do reforço da dotação
orçamentária Obrigações Tributárias e Contributivas do orçamento do Município de Apucarana.
Inicialmente, de acordo com a Relação das Contas de Despesas - LOA
2021, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, esta dotação registra as despesas decorrentes
de pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, no caso, a dotação Obrigações
Tributárias e Contributivas, ora relacionada, que contempla a despesa corrente do Programa de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
Esta contribuição tem como base de cálculo a alíquota estipulada pelo
Decreto nº 4524/2002, da Presidência da República, onde no Art. 73, estabelece: "A alíquota do
PIS/PASEP é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários e sobre as receitas
arrecadadas e as transferências recebidas". Por extensão, em face a evolução da arrecadação
Municipal no exercício corrente, ato sucessivo, se faz necessário o ajuste para o incremento
orçamentário assegurando a cobertura da referida contribuição: o PIS/PASEP.
Acrescenta-se, que o orçamento possui em seu núcleo, a fixação de
despesa e estimativa de receita. Neste contexto, o crédito adicional, por sua vez, tem por
finalidade a função de ajuste, da readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio
orçamentário no curso de sua execução.
Ademais, salienta-se que sob o amparo legal, importante destacar que
na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais,
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da
Constituição da República
2
•
Em último exame, o Executivo Municipal, sob a luz da Legislação
vigente, bem como, das considerações supramencionadas, vem respeitosamente perante os
Senhores Vereadores, solicitar, após deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a iniciativa e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração
Município de Apucarana, e
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