br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 139/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.00,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica.
native_id19094

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de Lei nº 121/2021.
2021-12-07 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-03 Em votação (primeiro turno) P tramitando
2021-11-30 Em votação (primeiro turno) — Pedido de vistas Vereador Lucas Leugi
2021-11-26 Em votação (primeiro turno) — tramitando
2021-11-23 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T16:57:10.036097-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-06T17:25:39.190406-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-29T17:21:27.076827-03:00 Pedido de vistas 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 139/2021 
Câmara Municipal de Apuearana 
udo na sessão doóia ( t . 
· VlstO: 1° secretário,---- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.00,00 (seiscentos 
mil reais), conforme especifica. · · 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTl"GO 55- DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- · · . ,_,, 
L E ,- ·,-;;-.,. 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 600.00,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(73) 3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias e Contributivas 600.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(25180) 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 600.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário
~ 
, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminha￾se à Casa Legislativa deste Município, a Proposta de Lei para abertura de crédito adicional 
suplementar de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com objetivo do reforço da dotação 
orçamentária Obrigações Tributárias e Contributivas do orçamento do Município de Apucarana. 
Inicialmente, de acordo com a Relação das Contas de Despesas - LOA 
2021, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, esta dotação registra as despesas decorrentes 
de pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, no caso, a dotação Obrigações 
Tributárias e Contributivas, ora relacionada, que contempla a despesa corrente do Programa de 
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. 
Esta contribuição tem como base de cálculo a alíquota estipulada pelo 
Decreto nº 4524/2002, da Presidência da República, onde no Art. 73, estabelece: "A alíquota do 
PIS/PASEP é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários e sobre as receitas 
arrecadadas e as transferências recebidas". Por extensão, em face a evolução da arrecadação 
Municipal no exercício corrente, ato sucessivo, se faz necessário o ajuste para o incremento 
orçamentário assegurando a cobertura da referida contribuição: o PIS/PASEP. 
Acrescenta-se, que o orçamento possui em seu núcleo, a fixação de 
despesa e estimativa de receita. Neste contexto, o crédito adicional, por sua vez, tem por 
finalidade a função de ajuste, da readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio 
orçamentário no curso de sua execução. 
Ademais, salienta-se que sob o amparo legal, importante destacar que 
na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, 
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da 
Constituição da República
2
• 
Em último exame, o Executivo Municipal, sob a luz da Legislação 
vigente, bem como, das considerações supramencionadas, vem respeitosamente perante os 
Senhores Vereadores, solicitar, após deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a iniciativa e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1:/ffiffij .. · · cro.~=::::: 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e consideração 
Município de Apucarana, e 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de3 

open original →