" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 141/2021
amara Muniápal de Apucarana
udo na sessão do dia t t -
VtSto: 1° secretário----
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia aos estudantes do
Município de Apucarana ao direito ao aprendizado da
língua portuguesa de acordo ·com as normas e
orientações legais de ensino, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO''DJSPOSTO ·N'O'
INCISO V, ARTIGO SS"·DA LEI '·ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
. 1'. . L E I
Art. 1 º É garantido aos estudantes do Município de Apucarana o direito ao aprendizado
da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base
nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua
Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada
pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de
Apucarana, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos
Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do Município.
Art. 3° Fica expressamente proibida a denominada "linguagem neutra" na grade
curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim
como em editais de concursos públicos na cidade de Apucarana.
Art. 4° A violação ao direito do estudante estabelecido no artigo 1 º desta Lei, acarretará
sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de
educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando
direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.
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Parágrafo único. As escolas da rede particular de ensino da Cidade de Apucarana que
incorrerem na vedação disposta nesta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades
administrativas, cumulativamente no caso de reincidência:
I - advertência;
II - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento.
Art. 5° As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Município, deverão
empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em
suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação
de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Apucarana, 16 de novembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer medidas
protetivas ao direito dos estudantes do Município de Apucarana ao aprendizado da língua
portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que
menciona.
Dispõe a Constituição Federal:
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do
Brasil.
O direito a uma educação de qualidade é dever do estado, disposto
no texto da Constituição Federal e difundido por todo ordenamento jurídico pátrio,
conforme no art.205 da CRFB/88. Na referida norma constitucional, inclusive é previsto
que a educação deve qualificar o indivíduo para seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.
Apesar de lógica, a educação está em constante risco de ser
influenciada por ideologias como chamadas "Linguagem neutra" de ser subvertida por
princípios ideológicos específicos.
Para lembramos da entrevista da jovem Pan no dia 2 de junho com
a professora de Português Cintia Chagas quando criticou a nova linguagem: "Não sou
contra as pessoas não Binarias acredito que todo mundo pode ser o que quiser, no entanto
a vontade de uma ínfima maioria não pode prevalecer sobre a linguagem que é patrimônio
nacional, que carrega uma história. É obvio que a defesa de valores é bacana devemos
viver numa sociedade inclusiva, mas não podemos aceitar histeria coletiva. A língua
portuguesa está sendo muito atacada, primeiro as pessoas querem dominar o que falamos,
para depois dominar com pensamentos e finalmente de modo que agimos", disse também
Cintia defendeu que na realidade o dialeto não é inclusivo como se propõe a ser.
O uso da linguagem neutra prejudica o aprendizado nas escolas e
não inclui ninguém, isso porque atrapalha a compreensão das pessoas que tem dislexia,
confunde os surdos que se comunicam através de leitura labial e atrapalha os cegos que
leem através de software já que os aparelhos precisam ser reconfigurados para abarcar o
dialeto. A professora explicou ainda que a norma padrão da língua portuguesa já inclui o
gênero neutro. Não faz sentido falar "todxs" ou "todes" isso é um assassinato, uma
esquizofrenia, no latim nós tínhamos a terminação em U que representava o gênero
neutro.
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Quando o latim deu origem ao português o masculino passou a
compreender o gênero neutro. Por isso que quando eu digo boa noite a todos estou me
referindo a Homens e Mulheres. Além disso substituir as letras "a" e "o" ao final das
palavras por "e" com pretensão de neutralizar o gênero é uma grande bobagem porque é
algo totalmente arbitrário. Por exemplo a palavra pente termina em "e" e continua sendo
um termo masculino.
Não devemos permitir a confusão na cabeça de uma criança e a
linguagem neutra pode lhe trazer a dúvida quanto a sua sexualidade. Se um pronome de
tratamento masculino ou feminino são proibidos, as diferenças biológicas naturais entre
Homens e mulheres começam a ser suprimidas, homens e mulheres são biologicamente
separados mas culturalmente unidos pelas diferenças nunca pela subtração forçada e
autoritária das diferenças através de uma ideologia de gênero.
Por exposto, contamos com o apoio dos Nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
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VE~: