" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucara11a.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 142/2021
Câmara Municipal de Apucarana
udo na sessão do dia / l
VtSto: 1° secret.6rio, _
SÚMULA: Veda nomeação para cargos em comissão
de livre nomeação e exoneração para pessoas que
tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado,
nas condições previstas na Lei Maria da Penha, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO- AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA· LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta
do Município de Apucarana, para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração e função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito
em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Apucarana, 22 de novembro d
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JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema
de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade
da sociedade como um todo.
Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação,
sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis
mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo. Uma das
definições de violência contra a mulher é "qualquer ato ou conduta baseada no gênero,
que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na
esfera pública como na esfera privada".
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência, a moral
e a patrimonial, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco
formas de violência doméstica e familiar. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu
que qualquer pessoa, não apenas a vítima de violência, pode registrar ocorrência contra o
agressor. Denúncias podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher ou por meio do Disque 180.
Considerando estes fatos, é necessária uma ação dentro do âmbito
municipal, considerando o enfrentamento da violência contra a mulher como prioridade
e urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço
público municipal. Hoje em nosso Município temos a Lei nº. 111/2011, a qual dispõe
sobre a exigência da ficha limpa quando das nomeações dos secretários municipais.
O objetivo do presente Projeto de Lei é consolidar o enfrentamento a
violência contra a mulher, impedindo que pessoas condenadas pelos crimes previstos na
Lei Maria da Penha assumam cargos em comissão nci Município de Apucarana. Diante
da importância e da urgência que se reveste o assunto, e tendo no mês de novembro, mais
precisamente no dia 25 do mês, o Dia Internacional de Não Violência Contra as Mulheres,
apresento o presente Projeto e >'~,com o apoio dos m~;s para a sua aprovação,
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