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materia nº 169/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1911

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-09-12 Redação final — 1
2006-09-05 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-08-29 Segunda votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 169/06
SÚMULA: Dispõe sobre a dispensa de processo licitatório
para a aquisição de produtos agropecuários produzidos por
agricultores faruiliares e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I,
Art. I' - A aquisição de produtos agropecuários destinados à elaboração da Merenda
Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Apucarana, produzidos por agricultores familiares,
poderá ser realizada com dispensa de licitação, conforme autoriza o § 2' do Art. 19 da Lei n' 10.696 de 02
de julho de 2003.
PARÁGRAFO ÚNICO - A dispensa de licitação prevista neste Artigo poderá ser
estendida a outros programas muuicipais destinados ao combate à fome e à promoção da segurança
alimentar.
Art. 2' - No processo de aquisição de produtos agropecuários, com dispensa de
licitação, somente poderão participar os agricultores faruiliares que se enquadrem no Programa Naciona!
de Fortalecimento da Agricultura Faruiliar - PRONAF.
Art. 3' - No processo de compra deverá ser anexado documento oficial de cotação do
dia dos preços dos produtos adquiridos, sendo vedada a compra de produtos por preço superior ao
estabelecido na cotação.
Art. 4' - A aquisição pelo processo de dispensa de licitação abrangerá exclusivamente
os produtos agropecuários produzidos pelos agricultores faruiliares, in natura. ou manufaturados
artesanalmente.
Art. S' - O Poder Executivo constituirá coruissão formada por integrantes das
Secretarias Muuicipais da Fazenda, da Administração e do Desenvolvimento Humano para a
operacionalizaçãoe acompanhamentodo programaestabelecidopor estaLei.
Art. 6' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Muuicípio de Apuc
dias do mês de agosto de 2006.
W"A 'V'ütã sim, árDuasnão.

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