Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 140/2021
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de
' . .
terras de domínlo do Município destinadas à
passagem de tubulação do interceptar de esgotos
sanitários, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTl,GO 5~ DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A S_EGUiNTE:- .
L. E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição de
Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município,· devidamente registradas no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucaraná - Paraná, a seguir descritas
e caracterizadas:-
ÁREA 1 - 1.965,47 m2
- (um mil novecentos sessenta e cinco, vírgula quarenta e
sete metros quadrados), dentro da área de terras denominado Lote nº 80-E/F-APP o
qual possui o total de 65.178,20 m2
- Gleba Nova Ukrania, MATRÍCULA SOB Nº
29.764 - 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de
Apucarana - Paraná.
DESCRIÇÃO PARTE 1 - "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-APP, situado na Gleba Nova
Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com
os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP,
situado no alinhamento predial da Rua Cristiano Kussmaul; de coordenadas N 7.391.579,032
m e E 451.026,310 m; deste, segue confrontando com a referida Rua; com o seguinte Rumo e
Distância: 19º14'00"SE e 3,11 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80-
E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 85º46'41 "SW e 24,86 m até o vértice 02;
72º24'11 "NW e 56,87 m até o vértice 03; 67°12'21 "NW e 42,65 m até o vértice 04;
59º51 '14"NW e 12,75 m até o vértice 05; situado na divisa com o Lote 80-E/F-2; deste, segue
confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância: 70º46'00"NE e 3,95 m
até o vértice 06; deste, volta a confrontar com o Lote 80-E/F-APP; com os seguintes Rumos e
Distâncias: 59º51 '14"SE e 9,99 m até o vértice 07; 67°12'21 "SE e 42,33 m até o vértice 08;
72º24'11 "SE e 56,15 m até o vértice 09; 85º46'41 "NE e 23,48 m até o vértice inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e
extensão foram calculados no plano de projeção UTM."
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DESCRIÇÃO PARTE li - "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-APP, situado na Gleba Nova
Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com
os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 10,
situado na divisa com o Lote 80-E/F-1; de coordenadas N 7.391.710,342 me E 450.732,823 m;
deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias:
39º31'56"NW e 33,34 m até o vértice 11; 57°39'09"NW e 43,73 m até o vértice 12;
48º52'17"NW e 30,53 m até o vértice 13; 37°34'53"NW e 33,97 m até o vértice 14;
32º01 '28"NW e 93,96 m até o vértice 15; 36º23'38"NW e 42,44 m até o vértice 16;
29º20'15"NW e 48,24 m até o vértice 17; 17°09'54"NW e 32,58 m até o vértice 18;
26º18'00"NW e 35,00 m até o vértice 19; 36º02'25"NW e 39,91 m até o vértice 20;
31 º27'56"NW e 23,50 m até o vértice 21; 71 º38'57"NW e 14,54 m até o vértice 22;
54º35'37"NW e 31,10 m até o vértice 23; 38º20'15"NW e 17,57 m até o vértice 24; situado na
divisa com o Lote CF-A; deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo
e Distância: 65º25'34"NE e 3,09 m até o vértice 25; deste, volta a confrontar com o Lote 80-
E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 38º20'15"SE e 16,41 m até o vértice 26;
54º35'37"SE e 30,22 m até o vértice 27; 71 º38'57"SE e 15,19 m até o vértice 28; 31 º27'56"SE e
24,48 m até o vértice 29; 36º02'25"SE e 40,05 m até o vértice 30; 26º18'00"SE e 35,50 m até o
vértice 31; 17°09'54"SE e 32,50 m até o vértice 32; 29º20'15"SE e 47,73 m até o vértice 33;
36º23'38"SE e 42,37 m até o vértice 34; 32º01 '28"SE e 93,93 m até o vértice 35; 37°34'53"SE e
33,52 m até o vértice 36; 48º52'17"SE e 30,00 m até o vértice 37; 57°39'09"SE e 43,98 m até o
vértice 38; 39º31 '56"SE e 34,93 m até o vértice 39; situado na divisa com o Lote 80-E/F-1;
deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância:
70º46'00"SW e 3,20 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como
Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no
plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº
Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246".
ÁREA 2 - 158,11 m2
- (cento e cinquenta e oito, vírgula onze metros quadrados)
dentro da área de terras denominado Lote n2 80-E/F-2 com total de 5.340,00 m2
-
situado na Gleba Nova Ukrania, MATRÍCULA SOB N2 29.763 - 22 OFÍCIO DO
REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná.
DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-2, situado na Gleba Nova Ukrania,
perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP,
situado na divisa com o Lote 80-E/F-APP; de coordenadas N 7.391.615,693 me E 450.901,717
m; deste, segue confrontando com a referida área; com o seguinte Rumo e Distância:
70º46'00"SW e 3,95 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-2; com
o seguinte Rumo e Distância: 59º51 '14"NW e 52,70 m até o vértice 02; situado na divisa com o
Lote 80-E/F-1; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-1; com o seguinte Rumo e
Distância: 70º46'00"NE e 3,95 m até o vértice 03; deste, volta a confrontar com o Lote 80-E/F2; com o seguinte Rumo e Distância: 59º51 '14"SE e 52,70 m até o vértice inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram
calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen
- Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246".
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ÁREA 3 - 425.35,00 m2 (quatrocentos e vinte e cinco, vírgula trinta e cinco metros
quadrados) - dentro da área de terras denominado Lote nº 80-E/F-1 com total de
21.367,50 m2
- situado na Gleba Nova Ukrania; MATRÍCULA SOB N 29.762 - 2º
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana -
Paraná.
DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-1, situado na Gleba Nova Ukrania,
perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP,
situado na divisa com o Lote 80-E/F-2; de coordenadas N 7.391.642,162 me E 450.856,141 m;
deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância:
70º46'00"SW e 3,95 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-1; com
os seguintes Rumos e Distâncias: 58º59'02"NW e 20,09 m até o vértice 02; 62º39'57"NW e
52,09 m até o vértice 03; 88º03'15"NW e 19,11 m até o vértice 04; 60º45'54 "NW e 6, 77 m até
o vértice 05; 47°15'43"NW e 30,35 m até o vértice 06; 39º31 '56"NW e 13,82 m até o vértice
07; na divisa com o Lote 80-E/F-APP; deste, segue confrontando o referido Lote; com o
seguinte rumo e distância: 70º46'00"NE e 3,20 m até o vértice 08; deste, volta a confrontar
com o Lote 80-E/F-1 com os seguintes Rumos e Distâncias: 39º31 '56"SE e 12,50 m até o
vértice 09; 47°15'43"SE e 33,78 m até o vértice 10; 88º03'15"SE e 21,12 m até o vértice 11;
62º39'08"SE e 52,84 m até o vértice 12; 59º04'54"SE e 22,72 m até o vértice inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontram-se representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e
extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos
Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246".
ÁREA 4 -1.815,92 m2
- (um mil oitocentos e quinze, vírgula noventa e dois metros
quadrados), dentro da área de terras denominado Lote nº CF-A, da subdivisão do lote
CF, com área total de 85.650,24 m2
- situado na Gleba Nova Ukrania; MATRÍCULA
SOB Nº 14.366 - 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e
Comarca de Apucarana - Paraná.
DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote CF-A, da subdivisão do Lote CF, situado na
Gleba Nova Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana -
Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 0=PP, situado na divisa com o Lote 80-E/F-APP; de coordenadas N 7.392.114,825 m e E
450.424,186 m; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-APP; com o seguinte Rumo e
Distância: 65º25'34"SW e 3,09 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote CFA; com os seguintes Rumos e Distâncias: 38º20'15"NW e 9,49 m até o vértice 02;
46º38'14 "NW e 38,23 m até o vértice 03; 59º41 '20"NW e 16,12 m até o vértice 04;
64º23'58"NW e 26,45 m até o vértice 05; 52º07'35"NW e 74,37 m até o vértice 06;
33º14'05"NW e 19,22 m até o vértice 07; 04º19'09"NW e 41,70 m até o vértice 08;
35º32'26"NW e 80,38 m até o vértice 09; 41º22'00"NW e 54,33 m até o vértice 10;
28º23'41 "NW e 39,30 m até o vértice 11; 44º35'03"NW e 21,54 m até o vértice 12;
49º01'34"NW e 159,10 m até o vértice 13; 09º39'25"NW e 25,51 m até o vértice 14; situado
na divisa do alinhamento predial das Ruas Roque Calcacni com a Rua Manoel G. Neto; deste,
segue confrontando com as referidas Ruas; com o seguinte Rumo e Distância: 80º51 '58"NE e
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3,00 m até o vértice 15; deste, volta a confrontar com o Lote CF-A; com os seguintes Rumos e
Distâncias: 09º39'25"SE e 24,41 m até o vértice 16; 49º01 '34"SE e 158,14 m até o vértice 17;
44º35'03"SE e 22,09 m até o vértice 18; 28º23'41 "SE e 39,39 m até o vértice 19; 41 º22'00"SE e
54,14 m até o vértice 20; 35º32'26"SE e 81,37 m até o vértice 21; 04º19'09"SE e 41,76 m até o
vértice 22; 33º14'05"SE e 17,94 m até o vértice 23; 52º07'35"SE e 73,55 m até o vértice 24;
64º23'58"SE e 26,25 m até o vértice 25; 59º41 '20"SE e 16,58 m até o vértice 26; 46º38'14"SE e
38,79 m até o vértice 27; 38º20'15"SE e 10,44 m até o vértice inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram
calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen
- Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246".
ÁREA 5 - 198,70 m2 (cento e noventa e oito, vírgula setenta metros quadrados)
dentro da área de terras denominado FAIXA HIDROGRÁFICA, com área total de
3.229,70 m2
- situado na Gleba Patrimônio Apucarana; MATRÍCULA SOB N 19.848 -
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana
- Paraná.
DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote FAIXA HIDROGRÁFICA, situado na Gleba
Patrimônio Apucarana, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana -
Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 0=PP, situado na divisa com o Lote 107; de coordenadas N 7.393.377,850 m e E
450.070,111 m; deste, segue confrontando com o Lote 107; com o seguinte Rumo e Distância:
81º07'18"NW e 2,53 m até o vértice 01; situado, na divisa com o Lote B/W-12; deste, segue
confrontando com o Lote B/W-12; com o seguinte Rumo e Distância: 08º36'17"NE e 2,97 m
até o vértice 02; deste segue confrontando com o Lote FAIXA HIDROGRÁFICA; com os
seguintes Rumos e Distâncias: 18º16'33"NE e 54,07 m até o vértice 03; 12°40'30"NW e 9,41 m
até o vértice 04; situado, no alinhamento predial da Rua Antônio Maria Rodrigues; deste
segue confrontando com a referida Rua; com o seguinte Rumo e Distância: 81 º07'18"SE e 3,23
m até o vértice 05; deste, segue confrontando com o Lote FAIXA HIDROGRÁFICA; com os
seguintes Rumos e Distâncias: 12º40'30"SE e 9,05 m até o vértice 06; 18º16'33"SW e 57,42 m
até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontramse representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e
distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho
de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR - ART nº
1720213258246".
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia de
Saneamento do Paraná -SANEPAR, é por prazo indeterminado.
Art. 2º
Art. 3º
As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei, serão destinadas para a ampliação do
sistema de esgoto sanitário, com a implantação do Interceptar de Esgoto Sanitário
lnterlagos neste Município de Apucarana/PR.
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado
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o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível
reconstrução.
Art. 4º
Art. Sº
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 12,
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que visa à instituição de Servidão
Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, tendo por
objeto a passagem do Sistema de Esgoto Sanitário do "Interceptar lnterlagos".
Em primeiro lugar, é preciso analisar a Servidão Administrativa, a qual
trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para
permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser instituída não em favor de
um bem, mas sim de uma utilidade pública.
Nas palavras de Edimir Netto de Araújo, "a servidão administrativa é
instituída em favor de um serviço público ou de um bem afetado a finalidade de utilidade
pública". Ou seja, a servidão administrativa se caracteriza pelo fato de que ela se institui sobre
um bem público ou privado (bem serviente}, e não em função de outro prédio como pressupõe a
servidão comum, instituindo-se em favor de um serviço ou de utilidade público, conforme expõe
Celso Antônio Bandeira de Melo:
"Servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a
suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados
parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo.
São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios
elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o
trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do
Patrimônio Histórico etc.
1
A instituição da Servidão de Passagem, que ora encaminhamos,
encontra fundamento no art. 96 §2º
2
e art.98 da Lei Orgânica Municipal e atende os anseios da
1 Celso Antônio Bandeira de Melo, in Curso de Direito Administrativo, 9Q ediçào, Ed. Malheiros, 2005, pág. 840.
2 Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ lQ ( ... )
§ 2Q A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização
Legislativa.
Art. 98 Poderá ser permitido a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou de
espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada às seguranças ou conforto dos
transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico.
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população com a implantação e melhorias na rede de esgoto com passagem do Interceptar
lnterlagos, oferecendo melhores condições sanitárias e ao meio ambiente.
Cumpre, ainda, destacar que, qualquer melhoria no acesso da
população aos serviços de saneamento, especialmente água tratada e coleta e tratamento de
esgoto, traz grandes ganhos para a saúde pública e o desenvolvimento social.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2021.
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