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materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptar de esgotos sanitários, como especifica.
native_id19128

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 122/21.
2021-12-07 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-03 Em votação (primeiro turno) P tramitando
2021-11-30 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T16:57:29.117130-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-06T17:26:06.230959-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 140/2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná 
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de 
' . . 
terras de domínlo do Município destinadas à 
passagem de tubulação do interceptar de esgotos 
sanitários, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTl,GO 5~ DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A S_EGUiNTE:- . 
L. E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição de 
Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município,· devidamente registradas no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucaraná - Paraná, a seguir descritas 
e caracterizadas:- 
ÁREA 1 - 1.965,47 m2 
- (um mil novecentos sessenta e cinco, vírgula quarenta e 
sete metros quadrados), dentro da área de terras denominado Lote nº 80-E/F-APP o 
qual possui o total de 65.178,20 m2 
- Gleba Nova Ukrania, MATRÍCULA SOB Nº 
29.764 - 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de 
Apucarana - Paraná. 
DESCRIÇÃO PARTE 1 - "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-APP, situado na Gleba Nova 
Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com 
os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP, 
situado no alinhamento predial da Rua Cristiano Kussmaul; de coordenadas N 7.391.579,032 
m e E 451.026,310 m; deste, segue confrontando com a referida Rua; com o seguinte Rumo e 
Distância: 19º14'00"SE e 3,11 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80- 
E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 85º46'41 "SW e 24,86 m até o vértice 02; 
72º24'11 "NW e 56,87 m até o vértice 03; 67°12'21 "NW e 42,65 m até o vértice 04; 
59º51 '14"NW e 12,75 m até o vértice 05; situado na divisa com o Lote 80-E/F-2; deste, segue 
confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância: 70º46'00"NE e 3,95 m 
até o vértice 06; deste, volta a confrontar com o Lote 80-E/F-APP; com os seguintes Rumos e 
Distâncias: 59º51 '14"SE e 9,99 m até o vértice 07; 67°12'21 "SE e 42,33 m até o vértice 08; 
72º24'11 "SE e 56,15 m até o vértice 09; 85º46'41 "NE e 23,48 m até o vértice inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e 
extensão foram calculados no plano de projeção UTM." 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 7 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
DESCRIÇÃO PARTE li - "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-APP, situado na Gleba Nova 
Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com 
os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 10, 
situado na divisa com o Lote 80-E/F-1; de coordenadas N 7.391.710,342 me E 450.732,823 m; 
deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 
39º31'56"NW e 33,34 m até o vértice 11; 57°39'09"NW e 43,73 m até o vértice 12; 
48º52'17"NW e 30,53 m até o vértice 13; 37°34'53"NW e 33,97 m até o vértice 14; 
32º01 '28"NW e 93,96 m até o vértice 15; 36º23'38"NW e 42,44 m até o vértice 16; 
29º20'15"NW e 48,24 m até o vértice 17; 17°09'54"NW e 32,58 m até o vértice 18; 
26º18'00"NW e 35,00 m até o vértice 19; 36º02'25"NW e 39,91 m até o vértice 20; 
31 º27'56"NW e 23,50 m até o vértice 21; 71 º38'57"NW e 14,54 m até o vértice 22; 
54º35'37"NW e 31,10 m até o vértice 23; 38º20'15"NW e 17,57 m até o vértice 24; situado na 
divisa com o Lote CF-A; deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo 
e Distância: 65º25'34"NE e 3,09 m até o vértice 25; deste, volta a confrontar com o Lote 80- 
E/F-APP; com os seguintes Rumos e Distâncias: 38º20'15"SE e 16,41 m até o vértice 26; 
54º35'37"SE e 30,22 m até o vértice 27; 71 º38'57"SE e 15,19 m até o vértice 28; 31 º27'56"SE e 
24,48 m até o vértice 29; 36º02'25"SE e 40,05 m até o vértice 30; 26º18'00"SE e 35,50 m até o 
vértice 31; 17°09'54"SE e 32,50 m até o vértice 32; 29º20'15"SE e 47,73 m até o vértice 33; 
36º23'38"SE e 42,37 m até o vértice 34; 32º01 '28"SE e 93,93 m até o vértice 35; 37°34'53"SE e 
33,52 m até o vértice 36; 48º52'17"SE e 30,00 m até o vértice 37; 57°39'09"SE e 43,98 m até o 
vértice 38; 39º31 '56"SE e 34,93 m até o vértice 39; situado na divisa com o Lote 80-E/F-1; 
deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância: 
70º46'00"SW e 3,20 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, 
Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como 
Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no 
plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº 
Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246". 
ÁREA 2 - 158,11 m2 
- (cento e cinquenta e oito, vírgula onze metros quadrados) 
dentro da área de terras denominado Lote n2 80-E/F-2 com total de 5.340,00 m2 
- 
situado na Gleba Nova Ukrania, MATRÍCULA SOB N2 29.763 - 22 OFÍCIO DO 
REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná. 
DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-2, situado na Gleba Nova Ukrania, 
perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os 
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP, 
situado na divisa com o Lote 80-E/F-APP; de coordenadas N 7.391.615,693 me E 450.901,717 
m; deste, segue confrontando com a referida área; com o seguinte Rumo e Distância: 
70º46'00"SW e 3,95 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-2; com 
o seguinte Rumo e Distância: 59º51 '14"NW e 52,70 m até o vértice 02; situado na divisa com o 
Lote 80-E/F-1; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-1; com o seguinte Rumo e 
Distância: 70º46'00"NE e 3,95 m até o vértice 03; deste, volta a confrontar com o Lote 80-E/F￾2; com o seguinte Rumo e Distância: 59º51 '14"SE e 52,70 m até o vértice inicial da descrição 
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram 
calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen 
- Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246". 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 7 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
ÁREA 3 - 425.35,00 m2 (quatrocentos e vinte e cinco, vírgula trinta e cinco metros 
quadrados) - dentro da área de terras denominado Lote nº 80-E/F-1 com total de 
21.367,50 m2 
- situado na Gleba Nova Ukrania; MATRÍCULA SOB N 29.762 - 2º 
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana - 
Paraná. 
DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote 80-E/F-1, situado na Gleba Nova Ukrania, 
perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - Paraná, com os 
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, 
situado na divisa com o Lote 80-E/F-2; de coordenadas N 7.391.642,162 me E 450.856,141 m; 
deste, segue confrontando com o referido Lote; com o seguinte Rumo e Distância: 
70º46'00"SW e 3,95 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-1; com 
os seguintes Rumos e Distâncias: 58º59'02"NW e 20,09 m até o vértice 02; 62º39'57"NW e 
52,09 m até o vértice 03; 88º03'15"NW e 19,11 m até o vértice 04; 60º45'54 "NW e 6, 77 m até 
o vértice 05; 47°15'43"NW e 30,35 m até o vértice 06; 39º31 '56"NW e 13,82 m até o vértice 
07; na divisa com o Lote 80-E/F-APP; deste, segue confrontando o referido Lote; com o 
seguinte rumo e distância: 70º46'00"NE e 3,20 m até o vértice 08; deste, volta a confrontar 
com o Lote 80-E/F-1 com os seguintes Rumos e Distâncias: 39º31 '56"SE e 12,50 m até o 
vértice 09; 47°15'43"SE e 33,78 m até o vértice 10; 88º03'15"SE e 21,12 m até o vértice 11; 
62º39'08"SE e 52,84 m até o vértice 12; 59º04'54"SE e 22,72 m até o vértice inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e 
extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos 
Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246". 
ÁREA 4 -1.815,92 m2 
- (um mil oitocentos e quinze, vírgula noventa e dois metros 
quadrados), dentro da área de terras denominado Lote nº CF-A, da subdivisão do lote 
CF, com área total de 85.650,24 m2 
- situado na Gleba Nova Ukrania; MATRÍCULA 
SOB Nº 14.366 - 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e 
Comarca de Apucarana - Paraná. 
DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote CF-A, da subdivisão do Lote CF, situado na 
Gleba Nova Ukrania, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - 
Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice 0=PP, situado na divisa com o Lote 80-E/F-APP; de coordenadas N 7.392.114,825 m e E 
450.424,186 m; deste, segue confrontando com o Lote 80-E/F-APP; com o seguinte Rumo e 
Distância: 65º25'34"SW e 3,09 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com o Lote CF￾A; com os seguintes Rumos e Distâncias: 38º20'15"NW e 9,49 m até o vértice 02; 
46º38'14 "NW e 38,23 m até o vértice 03; 59º41 '20"NW e 16,12 m até o vértice 04; 
64º23'58"NW e 26,45 m até o vértice 05; 52º07'35"NW e 74,37 m até o vértice 06; 
33º14'05"NW e 19,22 m até o vértice 07; 04º19'09"NW e 41,70 m até o vértice 08; 
35º32'26"NW e 80,38 m até o vértice 09; 41º22'00"NW e 54,33 m até o vértice 10; 
28º23'41 "NW e 39,30 m até o vértice 11; 44º35'03"NW e 21,54 m até o vértice 12; 
49º01'34"NW e 159,10 m até o vértice 13; 09º39'25"NW e 25,51 m até o vértice 14; situado 
na divisa do alinhamento predial das Ruas Roque Calcacni com a Rua Manoel G. Neto; deste, 
segue confrontando com as referidas Ruas; com o seguinte Rumo e Distância: 80º51 '58"NE e 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
3,00 m até o vértice 15; deste, volta a confrontar com o Lote CF-A; com os seguintes Rumos e 
Distâncias: 09º39'25"SE e 24,41 m até o vértice 16; 49º01 '34"SE e 158,14 m até o vértice 17; 
44º35'03"SE e 22,09 m até o vértice 18; 28º23'41 "SE e 39,39 m até o vértice 19; 41 º22'00"SE e 
54,14 m até o vértice 20; 35º32'26"SE e 81,37 m até o vértice 21; 04º19'09"SE e 41,76 m até o 
vértice 22; 33º14'05"SE e 17,94 m até o vértice 23; 52º07'35"SE e 73,55 m até o vértice 24; 
64º23'58"SE e 26,25 m até o vértice 25; 59º41 '20"SE e 16,58 m até o vértice 26; 46º38'14"SE e 
38,79 m até o vértice 27; 38º20'15"SE e 10,44 m até o vértice inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram 
calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcos Aurélio Brennsen 
- Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR -ART nº 1720213258246". 
ÁREA 5 - 198,70 m2 (cento e noventa e oito, vírgula setenta metros quadrados) 
dentro da área de terras denominado FAIXA HIDROGRÁFICA, com área total de 
3.229,70 m2 
- situado na Gleba Patrimônio Apucarana; MATRÍCULA SOB N 19.848 - 
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, situado no Município e Comarca de Apucarana 
- Paraná. 
DESCRIÇÃO:- "Lote de terras encravado no Lote FAIXA HIDROGRÁFICA, situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana, perímetro urbano desta cidade, Município e Comarca de Apucarana - 
Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice 0=PP, situado na divisa com o Lote 107; de coordenadas N 7.393.377,850 m e E 
450.070,111 m; deste, segue confrontando com o Lote 107; com o seguinte Rumo e Distância: 
81º07'18"NW e 2,53 m até o vértice 01; situado, na divisa com o Lote B/W-12; deste, segue 
confrontando com o Lote B/W-12; com o seguinte Rumo e Distância: 08º36'17"NE e 2,97 m 
até o vértice 02; deste segue confrontando com o Lote FAIXA HIDROGRÁFICA; com os 
seguintes Rumos e Distâncias: 18º16'33"NE e 54,07 m até o vértice 03; 12°40'30"NW e 9,41 m 
até o vértice 04; situado, no alinhamento predial da Rua Antônio Maria Rodrigues; deste 
segue confrontando com a referida Rua; com o seguinte Rumo e Distância: 81 º07'18"SE e 3,23 
m até o vértice 05; deste, segue confrontando com o Lote FAIXA HIDROGRÁFICA; com os 
seguintes Rumos e Distâncias: 12º40'30"SE e 9,05 m até o vértice 06; 18º16'33"SW e 57,42 m 
até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontram￾se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e 
distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 15 de julho 
de 2021. Marcos Aurélio Brennsen - Engº Cartógrafo CREA nº 22.280-D/PR - ART nº 
1720213258246". 
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná -SANEPAR, é por prazo indeterminado. 
Art. 2º 
Art. 3º 
As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei, serão destinadas para a ampliação do 
sistema de esgoto sanitário, com a implantação do Interceptar de Esgoto Sanitário 
lnterlagos neste Município de Apucarana/PR. 
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível 
reconstrução. 
Art. 4º 
Art. Sº 
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 12, 
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2021. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que visa à instituição de Servidão 
Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, tendo por 
objeto a passagem do Sistema de Esgoto Sanitário do "Interceptar lnterlagos". 
Em primeiro lugar, é preciso analisar a Servidão Administrativa, a qual 
trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para 
permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser instituída não em favor de 
um bem, mas sim de uma utilidade pública. 
Nas palavras de Edimir Netto de Araújo, "a servidão administrativa é 
instituída em favor de um serviço público ou de um bem afetado a finalidade de utilidade 
pública". Ou seja, a servidão administrativa se caracteriza pelo fato de que ela se institui sobre 
um bem público ou privado (bem serviente}, e não em função de outro prédio como pressupõe a 
servidão comum, instituindo-se em favor de um serviço ou de utilidade público, conforme expõe 
Celso Antônio Bandeira de Melo: 
"Servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a 
suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados 
parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo. 
São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios 
elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o 
trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do 
Patrimônio Histórico etc.
1 
A instituição da Servidão de Passagem, que ora encaminhamos, 
encontra fundamento no art. 96 §2º
2 
e art.98 da Lei Orgânica Municipal e atende os anseios da 
1 Celso Antônio Bandeira de Melo, in Curso de Direito Administrativo, 9Q ediçào, Ed. Malheiros, 2005, pág. 840. 
2 Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e 
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado. 
§ lQ ( ... ) 
§ 2Q A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização 
Legislativa. 
Art. 98 Poderá ser permitido a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou de 
espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada às seguranças ou conforto dos 
transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
população com a implantação e melhorias na rede de esgoto com passagem do Interceptar 
lnterlagos, oferecendo melhores condições sanitárias e ao meio ambiente. 
Cumpre, ainda, destacar que, qualquer melhoria no acesso da 
população aos serviços de saneamento, especialmente água tratada e coleta e tratamento de 
esgoto, traz grandes ganhos para a saúde pública e o desenvolvimento social. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2021. 
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