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materia nº 143/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica.
native_id19129

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo nº 125/2021
2021-12-13 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-07 Em votação (primeiro turno) — Pedido de vistas - Em votação
2021-12-03 Em votação (primeiro turno) P tramitando
2021-11-30 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:03:53.122784-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-13T17:06:24.729717-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-06T17:39:32.668789-03:00 Pedido de vistas 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 143/2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de 
propriedade do Município à Autarquia Municipal 
de Educação - AME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica autorizado o Município de Apucarana a, doar, sem encargos, à Autarquia 
Municipal de Educação - AME, pessoa jurídica de direito público Intemo, 
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.701.924/0001-31, mediante escritura 
pública, a área abaixo descrita:- 
Imóvel: LOTE DE TERRAS SOB Nº 39-B-2 
VILA OPERÁRIA MUNICIPAL Nº 02 
APUCARANA - PARANÁ 
, 2 Area: 3.175,56 m 
Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com a Rua Nova Ukraina com 66,90 
metros. A Leste confronta-se com a Área Incorporada ao Lote 77 com 50,01 metros. 
Ao Sul confronta-se com a Rua José Henrique Machado com 44,50 metros. A Oeste 
confronta-se com o Lote 39-C com 72,80 metros." Objeto da Matrícula nº 32.555 do 
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
O imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, destina-se para ampliação da Escola 
Municipal Mateus Leme - Educação Infantil e Ensino Fundamental. 
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no 
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 8 de novembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso, com a finalidade de autorizar o 
Executivo Municipal a doar imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, após conclusão 
dos procedimentos administrativos necessários. 
Tal proposta justifica-se pela necessidade de regularização do imóvel 
para dar andamento nos projetos de reforma e ampliação da Escola Municipal Mateus Leme, 
para tanto, é imperioso a transferência do imóvel registrado em nome do Município de 
Apucarana à Autarquia Municipal de Educação - AME. 
Importante salientar que todos os demais lotes adjacentes do 
terreno em questão, já são de titularidade da Autarquia Municipal de Educação - AME. Assim, 
após a doação do lote de titularidade do Município, todos os lotes serão unificados no CNPJ da 
AME, de modo a permitir que se iniciem os procedimentos de reforma e ampliação da referida 
escola. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e de novembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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