Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 143/2021
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de
propriedade do Município à Autarquia Municipal
de Educação - AME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica autorizado o Município de Apucarana a, doar, sem encargos, à Autarquia
Municipal de Educação - AME, pessoa jurídica de direito público Intemo,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.701.924/0001-31, mediante escritura
pública, a área abaixo descrita:-
Imóvel: LOTE DE TERRAS SOB Nº 39-B-2
VILA OPERÁRIA MUNICIPAL Nº 02
APUCARANA - PARANÁ
, 2 Area: 3.175,56 m
Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com a Rua Nova Ukraina com 66,90
metros. A Leste confronta-se com a Área Incorporada ao Lote 77 com 50,01 metros.
Ao Sul confronta-se com a Rua José Henrique Machado com 44,50 metros. A Oeste
confronta-se com o Lote 39-C com 72,80 metros." Objeto da Matrícula nº 32.555 do
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
O imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, destina-se para ampliação da Escola
Municipal Mateus Leme - Educação Infantil e Ensino Fundamental.
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e 8 de novembro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso, com a finalidade de autorizar o
Executivo Municipal a doar imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, após conclusão
dos procedimentos administrativos necessários.
Tal proposta justifica-se pela necessidade de regularização do imóvel
para dar andamento nos projetos de reforma e ampliação da Escola Municipal Mateus Leme,
para tanto, é imperioso a transferência do imóvel registrado em nome do Município de
Apucarana à Autarquia Municipal de Educação - AME.
Importante salientar que todos os demais lotes adjacentes do
terreno em questão, já são de titularidade da Autarquia Municipal de Educação - AME. Assim,
após a doação do lote de titularidade do Município, todos os lotes serão unificados no CNPJ da
AME, de modo a permitir que se iniciem os procedimentos de reforma e ampliação da referida
escola.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, e de novembro de 2021.
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