Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 144/2021
Súmula:- Autoriza o Executivo Munici,pal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empr.esa , CRUZ
ETIQUETAS LTDA. - EPP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN_A, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP - CNPJ nº 05.292.240/0001-20, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 3.920,00m2
, situados no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, de
propriedade do Município:-
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 03 (três) da quadra 03 (três), da subdivisão do Lote nº
01-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00m2
- Objeto da Matrícula nº 11.858 do
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 (dez) da quadra 03 (três), da subdivisão do Lote nº
01-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00m2
- Objeto da Matrícula nº 11.865 do
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1Q desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
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Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de sua
propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP - CNPJ nQ
0S.292.240/0001-20, encontra-se sediada no Município desde 2002, e solicitou os incentivos do
PRODEA para ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 2.577.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil reais).
Para tanto, necessita dos lotes situados no situados no Parque
Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, com o total de 3.920,00m
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, de propriedade do Município.
Estima-se que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de
impressão de material para uso publicitário (etiquetas, fitas e embalagens).
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 17 de novembro de 2021, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, e e novembro de 2021.
Seb~_9fão Ferre·
(Júni
Vº
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