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materia nº 144/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP, como especifica.
native_id19130

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 123/2021.
2021-12-07 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-03 Em votação (primeiro turno) P tramitando
2021-11-30 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T16:57:47.011201-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-06T17:26:55.464073-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 144/2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Munici,pal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empr.esa , CRUZ 
ETIQUETAS LTDA. - EPP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN_A, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP - CNPJ nº 05.292.240/0001-20, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 3.920,00m2
, situados no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, de 
propriedade do Município:- 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 03 (três) da quadra 03 (três), da subdivisão do Lote nº 
01-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00m2 
- Objeto da Matrícula nº 11.858 do 
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 (dez) da quadra 03 (três), da subdivisão do Lote nº 
01-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00m2 
- Objeto da Matrícula nº 11.865 do 
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1Q desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2021. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta 
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de sua 
propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP - CNPJ nQ 
0S.292.240/0001-20, encontra-se sediada no Município desde 2002, e solicitou os incentivos do 
PRODEA para ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê 
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no 
total de R$ 2.577.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil reais). 
Para tanto, necessita dos lotes situados no situados no Parque 
Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, com o total de 3.920,00m
2
, de propriedade do Município. 
Estima-se que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros 
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de 
impressão de material para uso publicitário (etiquetas, fitas e embalagens). 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 17 de novembro de 2021, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de 
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e e novembro de 2021. 
Seb~_9fão Ferre· 
(Júni 
Vº 
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