Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 146/2021
Súmula:- Altera o Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais}
da Lei Municipal nº 037, de 26 de maio de 2021
(LDO - 2022}, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária para o exercício
de 2022, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL IDE 0APUCARÁNA,~.-.ESr.~pO DO
PARANÁ, APROVOU E;, EU, PREF.EITO DO . IYJUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO· INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUIN:rE:"'
L :· E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais}, da Lei Municipal nº 037, de 26
de maio de 2021 - (LDO - 2022), que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 037, de 26 de
maio de 2021- (LDO - 2022).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando-estai Lei _em vigor na .data de sua
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Município de Apucar, e~126 de
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(Júnior da Femac) ~ ,~~e\e'\º
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que objetiva a compatibilização dos
planos orçamentários, o qual consolida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO} - 2022, Lei
Municipal nº 037 de 26 de maio de 2021, com a Lei Orçamentária Anual (LOA} - 2022 e o
Plano Plurianual (2022-2025).
A compatibilização dos Planos está fundamentada no artigo 52 da Lei
101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que preceitua:
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias {LDO} e com as Normas desta lei Complementar".
Sendo assim, o Planejamento Municipal busca, através deste projeto,
a consolidação das Metas Fiscais entre o PPA, LDO e LOA, para manter os valores de receitas e
despesas em concordância com todas as peças orçamentárias, que somam o valor de R$
450.295.539,33 (quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos
e trinta e nove reais e trinta e três centavos), para o exercício financeiro de 2022.
Frisa-se que esta iniciativa apenas consubstancia as Metas Fiscais
entre o PPA, LDO e PLOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa dos programas,
ações, projetos, atividades e operações especiais para todas as peças orçamentárias.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana~/m~e novembro de 2021.
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