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materia nº 146/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAltera o Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais) da Lei Municipal nº 037, de 26 de maio de 2021 (LDO - 2022), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, como especifica.
native_id19131

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-27 Redação final (aprovado) — Autógrafo nº 126/2021.
2021-12-13 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-07 Em votação (primeiro turno) — Pedido de vistas - Em votação
2021-12-03 Em votação (primeiro turno) P tramitando
2021-11-30 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:04:10.082278-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-13T17:06:39.098621-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-06T17:40:05.459782-03:00 Pedido de vistas 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 146/2021 
Súmula:- Altera o Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais} 
da Lei Municipal nº 037, de 26 de maio de 2021 
(LDO - 2022}, que dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da lei orçamentária para o exercício 
de 2022, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL IDE 0APUCARÁNA,~.-.ESr.~pO DO 
PARANÁ, APROVOU E;, EU, PREF.EITO DO . IYJUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO· INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUIN:rE:"' 
L :· E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais}, da Lei Municipal nº 037, de 26 
de maio de 2021 - (LDO - 2022), que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 037, de 26 de 
maio de 2021- (LDO - 2022). 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando-estai Lei _em vigor na .data de sua 
•.··:ai, ••. 1.' . ..• ~ . . 
publicação. · ' 
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Município de Apucar, e~126 de 
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Sebastião Ferreifl Martins Júnior ~~~~ f.c~~,o\ 0~"'<''"'t'
1 
(Júnior da Femac) ~ ,~~e\e'\º 
/(. ito unicipal ~ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que objetiva a compatibilização dos 
planos orçamentários, o qual consolida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO} - 2022, Lei 
Municipal nº 037 de 26 de maio de 2021, com a Lei Orçamentária Anual (LOA} - 2022 e o 
Plano Plurianual (2022-2025). 
A compatibilização dos Planos está fundamentada no artigo 52 da Lei 
101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que preceitua: 
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma 
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias {LDO} e com as Normas desta lei Complementar". 
Sendo assim, o Planejamento Municipal busca, através deste projeto, 
a consolidação das Metas Fiscais entre o PPA, LDO e LOA, para manter os valores de receitas e 
despesas em concordância com todas as peças orçamentárias, que somam o valor de R$ 
450.295.539,33 (quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos 
e trinta e nove reais e trinta e três centavos), para o exercício financeiro de 2022. 
Frisa-se que esta iniciativa apenas consubstancia as Metas Fiscais 
entre o PPA, LDO e PLOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa dos programas, 
ações, projetos, atividades e operações especiais para todas as peças orçamentárias. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana~/m~e novembro de 2021. 
/ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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