CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A ·! 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 147/2021
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE
APUCARANA - AHANDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA,' f'Eu,
PREFEITO MUNICJPAL, · · OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL
DE APUCARANA - AHANDA, inscrita no CNPJ nº 13.805.482/0001-07, sediada na
Rua Gastão Vidigal, nº 1120, Centro, CEP 86.800-050 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 d~ov~mbro de 2021., 0
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VE ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE APUCARANA- AHANDA, inscrita no CNPJ nº
13.805.482/0001-07, sediada na Rua Gastão Vidigal, nº 1120, Centro, CEP 86.800-050-
nesta cidade apresenta.
A Associação tem por finalidade fortalecer a prática do esporte na modalidade de
handebol; socializar adolescentes e jovens através do esporte na modalidade handebol;
promover, dirigir e supervisionar jogos de nível municipal, regional, estadual, nacional
e internacional, visando a edificação dos atletas como profissionais e angariando recursos
a serem investidos na AHANDA; promover a assistência social e prestar serviços à
instituição de ensino pública ou privada, incentivando e trazendo adolescentes e jovens
da nossa cidade a praticar o handebol.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.