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materia nº 147/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE APUCARANA - AHANDA, como especifica.
native_id19132

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 124/2021.
2021-12-07 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-03 Em votação (primeiro turno) P tramitando
2021-11-30 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T16:58:00.276562-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-06T17:32:21.454246-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A ·! 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 147/2021 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE 
APUCARANA - AHANDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA,' f'Eu, 
PREFEITO MUNICJPAL, · · OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL 
DE APUCARANA - AHANDA, inscrita no CNPJ nº 13.805.482/0001-07, sediada na 
Rua Gastão Vidigal, nº 1120, Centro, CEP 86.800-050 - nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 29 d~ov~mbro de 2021., 0 
w~ MJ.1\/\ I t!NJA￾Lu ano Aug to {i;Rna Ferreira 
VE ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE APUCARANA- AHANDA, inscrita no CNPJ nº 
13.805.482/0001-07, sediada na Rua Gastão Vidigal, nº 1120, Centro, CEP 86.800-050- 
nesta cidade apresenta. 
A Associação tem por finalidade fortalecer a prática do esporte na modalidade de 
handebol; socializar adolescentes e jovens através do esporte na modalidade handebol; 
promover, dirigir e supervisionar jogos de nível municipal, regional, estadual, nacional 
e internacional, visando a edificação dos atletas como profissionais e angariando recursos 
a serem investidos na AHANDA; promover a assistência social e prestar serviços à 
instituição de ensino pública ou privada, incentivando e trazendo adolescentes e jovens 
da nossa cidade a praticar o handebol. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 

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