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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 170/06
SÚMULA: Autoriza a empresa A. G. NASCIMENTO
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, escriturar e registrar
sem restrições os imóveis alienados, constantes das Leis .7
. Municipais nO 049/97 de 26/06/1997 e 024/98 de
02/06/1998, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1" - Fica autorizada a empresa A. G. NASCIMENTO
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, CNPJ 01.829.752/0001-22, a escriturar e registrar
sem restrições, os lotes de terras nO06 e 07, da quadra 03, com área de 1.524,88 m2 e
2.305,20 m2,respectivamente, situados no Parque Industrial Zona Oeste II desta Cidade,
recebido por alienação através das Leis Municipais n° 0494/97 de 26/06/1997 e 024/98
de 02/06/1998, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na
conformidade do Art. II e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nO308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de agosto de 2006.
WIDA o/iáa sim, tIrogas não.
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