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materia nº 170/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaAUTORIZA A EMPRESA A. G. NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMÓVEIS ALIENADOS, CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 49/97 DE 26/06/1997 E 24/98 DE 02/06/1998, COMO ESPECIFICA.
native_id1914

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-09-12 Redação final — 1
2006-09-05 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-08-29 Segunda votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 170/06
SÚMULA: Autoriza a empresa A. G. NASCIMENTO
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, escriturar e registrar
sem restrições os imóveis alienados, constantes das Leis .7
. Municipais nO 049/97 de 26/06/1997 e 024/98 de
02/06/1998, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1" - Fica autorizada a empresa A. G. NASCIMENTO
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, CNPJ 01.829.752/0001-22, a escriturar e registrar
sem restrições, os lotes de terras nO06 e 07, da quadra 03, com área de 1.524,88 m2 e
2.305,20 m2,respectivamente, situados no Parque Industrial Zona Oeste II desta Cidade,
recebido por alienação através das Leis Municipais n° 0494/97 de 26/06/1997 e 024/98
de 02/06/1998, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na
conformidade do Art. II e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nO308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de agosto de 2006.
WIDA o/iáa sim, tIrogas não.
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