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materia nº 171/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA RAFMA CONFECÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1915

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-09-12 Redação final — 1
2006-09-05 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-08-29 Segunda votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR -www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 171/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
RAFMA CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na
Lei n°. 009/02 de 25103/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa RAFMA CONFECÇÕES LTDA - CNPJ: 07.831.295/0001-97, na
conformidade da Lei nO, 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n°. 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 01-02/A, com área de 5.315,38 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV
Etapa, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n°. 009/02 de 25103/02.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucaran~, aos
21 dias do mês de agosto de 2006.
An
Prefeito
W~A o/iáa sim, árogas não.
~ ~~-
-.- -

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