Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 148/2021
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa CLAUDIO F CLAUDINO
CONFECÇÕES - EIRELI - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
CLAUDIO F CLAUDINO CONFECÇÕES - EIRELI - ME - CNPJ nº 14.284.436/0001-64, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 13 (treze),
da Quadra nº 01 (um), com área de 1.750,00 m2
, da Planta do Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município, objeto da Matrícula nº
44.967 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de
vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de SU.J-J?Ublicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucaran rode 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para. o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, CLAUDIO F CLAUDINO CONFECÇÕES - EIRELI
- ME, encontra-se sediada no Município em um imóvel locado desde 2011 e solicitou os
incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 410.000,00 {quatrocentos e dez mil reais).
Para tanto, necessita do lote de terras sob nº 13 (treze), da Quadra
nº 01 {um), com área de 1.750,00 m2 da Planta do Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
600.000,00 {seiscentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento e confecção de peças de
vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 17 de novembro de 2021, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
novembro de 2021.
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