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materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaConcede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2022, como especifica.
native_id19165

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 119/2021.
2021-12-07 Em votação (segundo turno) — Tramitando
2021-12-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-06 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:21:03.567587-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-12-07T10:08:14.840923-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 149/2021 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2022, como 
especifica. ''. · · · 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção sócial, à~ Eri'tidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: J • • • · 
ENTIDADES CNPJ 
VALOR 
MENSAL 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 
Excepcionais de Apucarana 
Associação dos Deficientes Físicos 78.300.944/0001-71 
de Apucarana 
Associação Kara Te Vida 
Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 
Adolescente - CASA 
Centro de Promoção Humana São 77.257.285/0001-75 
Benedito 
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 
Esperança 
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 
Capacitação de Crianças, 
Adolescentes e Adultos Allan 
Kardec 
Comando Anderson de Defesa do 03.845.338/0001-32 
Cidadão 
EDHUCCA Escola 
12.642.024/0001-23 
de 04.559.580/0001-02 
Desenvolvimento Humano Casa 
8.764,80 105.177,60 
6.207,25 74.487,00 
6.207,25 74.487,00 
14.608,00 175.296,00 
5.958,96 71.507,52 
6.232,25 74.787,00 
8.764,80 105.177,60 
9.931,60 119.179,20 
9.931,60 119.179,20 
/'7 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 5 / -- 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
\... ~·--- Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
do Caminho 
FACHISA - Apoio e Qualificação 04.986.150/0001-77 7.448,70 89.384,40 
Profissional 
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 7.448,70 89.384,40 
Graças 
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 23.152,60 277.831,20 
Apucarana 
Residência Inclusiva - Casa do 11.502.67 4/0001-00 5.788,15 69.457,80 
Dodô 
Projeto Renascer 04.690.777 /0001-86 5.788,15 69.457,80 
Resgate Life 29.305.781/0001-04 5.788,15 69.457,80 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 62 
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº 
92, de 09 de novembro de 2021, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade 
de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 819, de 17 de novembro de 2021, que 
alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as categorias das 
organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas em 
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização 
com as organizações da sociedade civil identificadas. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, 
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à 
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico 
instaurado para tal finalidade, serão concedidas subvenções. 
Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas 
a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e 
critérios que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e l,trôçio 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput, 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e 
Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. 
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta Lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de 
2022, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1 º desta Lei, deverão ser 
enviados ao setor público responsável com sua devida aprovação pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social até o dia 22/12/2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em_,93.,.~ezembro de 2021. 
// 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder subvenção social às entidades devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social de Apucarana para o exercício de 2022. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da 
Lei Federal nº 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou 
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle Interno 
do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela 
Lei Federal nº 13.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos em atendimento 
ao disposto no art. 16 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, onde serão disponibilizados 
recursos com base em unidades de serviços postos à disposição dos interessados, obedecidos os 
padrões mínimos de eficiência previamente fixados e os limites das possibilidades financeiras. 
É valido frisar que o recurso será disponibilizado as entidades 
devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, e os valores 
serão calculados por vaga ofertada de acordo com a resolução do conselho referenciada no Art. 
2º deste projeto de lei. 
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, editou a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e 
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as entidades 
beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente, estabelecido pelos 
órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de Contas do egrégio 
Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais. 
É responsabilidade das entidades a correta aplicação dos recursos 
recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também 
para a finalidade dessas transferências, vez que a subvenção social só pode ser utilizada em 
despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho o qual será aprovado pelo Cons~!he
1 
Municipal de Assistência Social, de acordo com as definições da Lei Federal nº 4.320/19g,~ºJ1º 
---7 
e /#/ 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas 
a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis". 
Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no cumprimento de sua 
competência constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos 
pelos entes governamentais a título de subvenção social, apurando as responsabilidades e 
aplicando as sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou irregularidade de 
contas, como determinado pela Legislação. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura, 
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, etn,..Q dezembro de 2020. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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