Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 150/2021
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios e conceder isenções fiscais relativas à
construção de unidades habitacionais vinculadas a
Programas Habitacionais de Interesse Social,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE .. APUCARANA, . ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO . DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L _ E
,,· .• 7.'
1,-., ,,:.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas
desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em
área urbana ou rural deste município, no âmbito do Programa Casa Verde Amarela,
com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR, noimóvel abaixo descrito:
-·
1 - Imóvel: LOTE 172-A/173/174-C/1 - SUBDIVISÃO DO LOTE 172-A/173/174-C -
GLEBA PIRAPÓ - APUCARANA - PARANÁ - Matrícula nº 48.314 - 1º Ofício -
Proprietário: Município de Apucarana - CNPJ: 75.771.253/0001-68
Área: 24.200,00m2
Descrição do Imóvel: "Partindo-se do ponto P.P.00, segue confrontando com a Rua Nelson
Miquelão no Rumo SE 03º35'50" NW e AZ 356º24'10" com 191,41m até o ponto P.01, deste
segue confrontando com a Vila São Pedro no Rumo NW 53º57'00" SE e AZ 306!103'00" com
6,65m até o ponto P.02, deste segue confrontando novamente com a Vila São Pedro no Rumo
SW 37°06'35"NE e AZ 37º06'35" com 21,70m até o ponto P.03, desde segue confrontando
com a Rodovia Hermínio Antônio Penachi - PR444 no Rumo NW 52º53'25"SE e AZ 127º06'35"
com 18,31m até o ponto P.04, deste segue confrontando novamente com a Rodovia Hermínio
Antônio Penachi- PR444 em desenvolvimento de curva com 227,77m e raio de 363,80m até o
ponto P.05, deste segue confrontando com o Lote 172-A/173/174-C/REM no Rumo NW
59º05'42" SE e AZ 300º54'18" com 226,60m até o ponto P.06, deste segue confrontando com
a Vila São Pedro no Rumo NW 28º25'10" SE e AZ 331º34'50" com 14,66m até o ponto P.07,
deste segue confrontando novamente com a Vila São Pedro até o Ponto P.P.00 no Rumo SW
86º24"10" NE e AZ 266º24'10"com 25,00m, onde teve início esta descrição."
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, as isenções
fiscais previstas no artigo 2º da Lei Municipal nº 131, de 02 de julho de 2009 e suas
alterações posteriores.
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Art. 3º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção
de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16,
interessada em produzir na área relacionada no artigo lº, empreendimento
habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela,
com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e bro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais
vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, no Distrito de Caixa de São Pedro, em
parceria com Companhia Paranaense de Habitação (COHAPAR), para construção de 35 casas
populares no Loteamento Residencial Luis Toschi.
Tal parceria visa dar celeridade no desenvolvimento do Programa de
Habilitação de Interesse Social, considerando a demanda por habitação na região da Caixa de
São Pedro em nosso Município, a fim de minimizar os custos relativos à produção das referidas
unidades habitacionais, bem como formalizar Convênio com a COHAPAR, empresa estatal
voltada ao desenvolvimento do Programa de Habitação do Estado, no âmbito do Programa Casa
Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
O Programa Casa Verde Amarela constitui-se de um Programa do
Governo Federal que tem como objetivo promover o direito à moradia a famílias residentes em
áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 {sete mil reais), associado ao
desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de
habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana.
Por sua vez, o Casa Fácil Paraná é o programa de habitação do
Governo do Estado do Paraná cujo objetivo é de viabilizar a construção de moradias para famílias
com renda mensal de até dez salários mínimos, com prioridade de atendimento para aquelas de
menor renda.
Desta forma, o Município fica autorizado a firmar convênio com a
COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas, visando à viabilização para construção de
unidades habitacionais de interesse social no Município, bem como conceder isenção do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ, conforme previsão na Lei Municipal nº 131, de 02
de julho de 2009 e suas alterações posteriores.
Vale ressaltar, ainda, que o Município, a fim de viabilizar a aquisição de
imóveis para família de baixa renda do referido Loteamento, elaborou por meio da sua equipe de
engenharia, os projetos urbanístico, de drenagem, pavimentação, hidrosanitário e elétrico e o
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Governo Estadual irá contribuir com subsídio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
facilitar a entrada na compra da casa própria para os moradores da região.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
03 de.dezembro de 2021.
icipal
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