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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, como especifica.
native_id19166

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 120/2021.
2021-12-07 Em votação (segundo turno) — Tramitando
2021-12-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-06 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:21:40.402285-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-12-07T10:08:50.241417-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 150/2021 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênios e conceder isenções fiscais relativas à 
construção de unidades habitacionais vinculadas a 
Programas Habitacionais de Interesse Social, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE .. APUCARANA, . ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO . DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L _ E 
,,· .• 7.' 
1,-., ,,:. 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas 
desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em 
área urbana ou rural deste município, no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, 
com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR, noimóvel abaixo descrito: 
-· 
1 - Imóvel: LOTE 172-A/173/174-C/1 - SUBDIVISÃO DO LOTE 172-A/173/174-C - 
GLEBA PIRAPÓ - APUCARANA - PARANÁ - Matrícula nº 48.314 - 1º Ofício - 
Proprietário: Município de Apucarana - CNPJ: 75.771.253/0001-68 
Área: 24.200,00m2 
Descrição do Imóvel: "Partindo-se do ponto P.P.00, segue confrontando com a Rua Nelson 
Miquelão no Rumo SE 03º35'50" NW e AZ 356º24'10" com 191,41m até o ponto P.01, deste 
segue confrontando com a Vila São Pedro no Rumo NW 53º57'00" SE e AZ 306!103'00" com 
6,65m até o ponto P.02, deste segue confrontando novamente com a Vila São Pedro no Rumo 
SW 37°06'35"NE e AZ 37º06'35" com 21,70m até o ponto P.03, desde segue confrontando 
com a Rodovia Hermínio Antônio Penachi - PR444 no Rumo NW 52º53'25"SE e AZ 127º06'35" 
com 18,31m até o ponto P.04, deste segue confrontando novamente com a Rodovia Hermínio 
Antônio Penachi- PR444 em desenvolvimento de curva com 227,77m e raio de 363,80m até o 
ponto P.05, deste segue confrontando com o Lote 172-A/173/174-C/REM no Rumo NW 
59º05'42" SE e AZ 300º54'18" com 226,60m até o ponto P.06, deste segue confrontando com 
a Vila São Pedro no Rumo NW 28º25'10" SE e AZ 331º34'50" com 14,66m até o ponto P.07, 
deste segue confrontando novamente com a Vila São Pedro até o Ponto P.P.00 no Rumo SW 
86º24"10" NE e AZ 266º24'10"com 25,00m, onde teve início esta descrição." 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, as isenções 
fiscais previstas no artigo 2º da Lei Municipal nº 131, de 02 de julho de 2009 e suas 
alterações posteriores. 
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Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção 
de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, 
interessada em produzir na área relacionada no artigo lº, empreendimento 
habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, 
com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e bro de 2021. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais 
vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, no Distrito de Caixa de São Pedro, em 
parceria com Companhia Paranaense de Habitação (COHAPAR), para construção de 35 casas 
populares no Loteamento Residencial Luis Toschi. 
Tal parceria visa dar celeridade no desenvolvimento do Programa de 
Habilitação de Interesse Social, considerando a demanda por habitação na região da Caixa de 
São Pedro em nosso Município, a fim de minimizar os custos relativos à produção das referidas 
unidades habitacionais, bem como formalizar Convênio com a COHAPAR, empresa estatal 
voltada ao desenvolvimento do Programa de Habitação do Estado, no âmbito do Programa Casa 
Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR. 
O Programa Casa Verde Amarela constitui-se de um Programa do 
Governo Federal que tem como objetivo promover o direito à moradia a famílias residentes em 
áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 {sete mil reais), associado ao 
desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de 
habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana. 
Por sua vez, o Casa Fácil Paraná é o programa de habitação do 
Governo do Estado do Paraná cujo objetivo é de viabilizar a construção de moradias para famílias 
com renda mensal de até dez salários mínimos, com prioridade de atendimento para aquelas de 
menor renda. 
Desta forma, o Município fica autorizado a firmar convênio com a 
COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas, visando à viabilização para construção de 
unidades habitacionais de interesse social no Município, bem como conceder isenção do Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ, conforme previsão na Lei Municipal nº 131, de 02 
de julho de 2009 e suas alterações posteriores. 
Vale ressaltar, ainda, que o Município, a fim de viabilizar a aquisição de 
imóveis para família de baixa renda do referido Loteamento, elaborou por meio da sua equipe de 
engenharia, os projetos urbanístico, de drenagem, pavimentação, hidrosanitário e elétrico e o 
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Governo Estadual irá contribuir com subsídio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para 
facilitar a entrada na compra da casa própria para os moradores da região. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura, 
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
03 de.dezembro de 2021. 
icipal 
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