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PROJETO DE LEI Nº. 151/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
Visto: 1° secretário _
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
SÚMULA - Institui no calendário do Município de
Apucarana a Campanha "DEZEMBRO VERMELHO" - mês
de prevenção e combate ao HIV e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO O DISPOSTO
NO ART. 55, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1 º. Fica instituído e incluído nas Comemorações Oficiais do Município de
Apucarana a Campanha "DEZEMBRO VERMELHO" como o mês de
prevenção e combate ao HIV, a ser realizada anualmente no referido mês.
Art. 2º. A Campanha "DEZEMBRO VERMELHO", especialmente no dia 1 º de
dezembro, será destinada a realização de ações preventivas à conscientização
da população apucaranense, alertando e promovendo o debate sobre à
prevenção e combate ao HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis.
Art. 3º As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e
desenvolvidas entre os Poderes e com os órgãos e entes públicos e privados
relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações,
distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 4º. Anualmente, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, deverá
ocorrer na Câmara Municipal de Apucarana a suspensão para que um
profissional da área discorra sobre a prevenção e combate ao HIV e outras
infecções sexualmente transmissíveis, em tribuna livre, dentro do tempo
previsto regimentalmente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Sala das sessões, 3 de dezembro de 2021 ..
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A AIDS também conhecida como SIDA (Síndrome da imunodeficiência
adquirida) é uma doença do sistema imunológico humano causado pelo vírus
da imunodeficiência humana (HIV).
O HIV e transmitido principalmente por meio de relações sexuais sem o
uso de preservativo, transfusões de sangue contaminado, agulhas
hipodérmicas e de mãe para filho, durante a gravidez, no parto e na
amamentação. A gestante portadora do HIV deve ter acompanhamento médico
específico para não transmitir o vírus para o bebê. Alguns fluídos corporais,
como salivas e lágrimas, não transmitem o vírus.
Desde o início da epidemia, em 1980, até dezembro de 2019, o Brasil
apresentou cerca de 920 mil pessoas que são portadoras do HIV. Dessas, 89%
foram diagnosticadas, 77% fazem tratamento com antirretroviral e 94% das
pessoas em tratamento não transmite o HIV por via sexual por terem atingido
carga virai indetectável. Em 2020, até outubro, cerca de 642 mil pessoas
estavam em tratamento antirretroviral.
Os chamados antirretrovirais são medicamentos que impedem a
multiplicação do vírus no organismo atuando em várias etapas de seu ciclo
reprodutivo. O tratamento não elimina o HIV, mas é fundamental para que o
paciente viva mais e melhor.
O Brasil tem registrado queda no número de casos de infecção por AIDS
nos últimos anos. Desde 2012, observa-se uma diminuição na taxa de
detecção da doença no país, que passou de 21,9/100 mil habitantes em 2012
para 17,8/100 mil habitantes em 2019, representando um decréscimo de
18,7%. A taxa de mortalidade por AIDS apresentou queda de 17,1% nos
últimos cinco anos. Em 2015, foram registrados 12.667 óbitos pela doença e
em 2019 foram 10.565.
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A redução de casos, bem como do número de óbitos, se dá pelo
aumento de ações conscientizadoras e, conseqüentemente, maior propagação
de informações para a população em geral quanto às formas de prevenção
existentes, sobre a possibilidade do tratamento e a realização de testagen
gratuita e rápida.
Em nossa cidade, o principal órgão responsável pela testagem e
tratamento das pessoas que recebem o resultado sorológico positivo é o
NATTA. Recentemente, foi divulgado que no ano de 2020, 30 novos casos
foram diagnosticados na cidade de Apucarana. Já em 2021, até agosto, já
haviam sido confirmados 26 novos casos de pessoas soropositivas em
Apucarana, o equivalente à 83% dos casos do ano anterior, com 4 meses
restantes até o final do ano.
Considerando toda a 16ª Regional de Saúde, são aproximadamente 450
pacientes positivos com HIV, realizando tratamento por meio do Natta. Destes,
aproximadamente 300 são de Apucarana, a grande maioria jovem, do sexo
masculino.
Com a finalidade de oferecer suporte, apoio e abrigo para pessoas
soropositivas, foi criado o Projeto Renascer em Apucarana.O Projeto existe há
mais de 20 anos em nossa cidade e mantém uma casa de apoio, onde o
interno tem refeições, pouso e tudo que ele necessita para a melhoria da
qualidade de vida. Uma organização não governamental, sem fins lucrativos,
que trabalha com a prevenção e apoio a pessoas soropositivas.
O grande objetivo deste Projeto é, trabalhar em conjunto com os órgãos
de saúde responsáveis e entidades existentes para que todos sejam
conscientizados sobre a necessidade de prevenção em combate ao HIV.
Muitos são os casos de pessoas soropositivas que praticaram relações sexuais
sem o cuidado necessário e que não receberam a informação necessária.
Quanto maior a conscientização e debate sobre o assunto, maior o cuidado.
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A Assembléia Mundial da Saúde, em outubro de 1987, com o apoio da
ONU (Organização das Nações Unidas) transformou o dia 1° de Dezembro em
"Dia Mundial de Luta Contra a AIDS", data que serve para reforçar a
solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas
infectadas pelo vírus, e reforçar a necessidade da prevenção e o combate ao
vírus. Deste modo, sugerimos em fixar o mês de Dezembro como o mês de
conscientização social a respeito do HIV/AIDS, denominando-o "Dezembro
Vermelho", sendo que neste abordaremos a prevenção, esclarecimentos,
informações sobre a doença e suas formas de transmissão, detecção e
tratamento.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares,
para a aprovação da presente preposição.
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