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materia nº 151/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaInstitui no calendário do Município de Apucarana a Campanha "DEZEMBRO VERMELHO" - mês de prevenção e combate ao HIV e dá outras providências.
native_id19185

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo nº 129/2021.
2021-12-13 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-13 Em votação (primeiro turno) — —
2021-12-10 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:04:23.970240-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-13T17:06:54.533137-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 151/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Visto: 1° secretário _ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
SÚMULA - Institui no calendário do Município de 
Apucarana a Campanha "DEZEMBRO VERMELHO" - mês 
de prevenção e combate ao HIV e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO O DISPOSTO 
NO ART. 55, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1 º. Fica instituído e incluído nas Comemorações Oficiais do Município de 
Apucarana a Campanha "DEZEMBRO VERMELHO" como o mês de 
prevenção e combate ao HIV, a ser realizada anualmente no referido mês. 
Art. 2º. A Campanha "DEZEMBRO VERMELHO", especialmente no dia 1 º de 
dezembro, será destinada a realização de ações preventivas à conscientização 
da população apucaranense, alertando e promovendo o debate sobre à 
prevenção e combate ao HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis. 
Art. 3º As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e 
desenvolvidas entre os Poderes e com os órgãos e entes públicos e privados 
relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, 
distribuição de panfletos ou cartilhas informativas. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º. Anualmente, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, deverá 
ocorrer na Câmara Municipal de Apucarana a suspensão para que um 
profissional da área discorra sobre a prevenção e combate ao HIV e outras 
infecções sexualmente transmissíveis, em tribuna livre, dentro do tempo 
previsto regimentalmente. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário 
Sala das sessões, 3 de dezembro de 2021 .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A AIDS também conhecida como SIDA (Síndrome da imunodeficiência 
adquirida) é uma doença do sistema imunológico humano causado pelo vírus 
da imunodeficiência humana (HIV). 
O HIV e transmitido principalmente por meio de relações sexuais sem o 
uso de preservativo, transfusões de sangue contaminado, agulhas 
hipodérmicas e de mãe para filho, durante a gravidez, no parto e na 
amamentação. A gestante portadora do HIV deve ter acompanhamento médico 
específico para não transmitir o vírus para o bebê. Alguns fluídos corporais, 
como salivas e lágrimas, não transmitem o vírus. 
Desde o início da epidemia, em 1980, até dezembro de 2019, o Brasil 
apresentou cerca de 920 mil pessoas que são portadoras do HIV. Dessas, 89% 
foram diagnosticadas, 77% fazem tratamento com antirretroviral e 94% das 
pessoas em tratamento não transmite o HIV por via sexual por terem atingido 
carga virai indetectável. Em 2020, até outubro, cerca de 642 mil pessoas 
estavam em tratamento antirretroviral. 
Os chamados antirretrovirais são medicamentos que impedem a 
multiplicação do vírus no organismo atuando em várias etapas de seu ciclo 
reprodutivo. O tratamento não elimina o HIV, mas é fundamental para que o 
paciente viva mais e melhor. 
O Brasil tem registrado queda no número de casos de infecção por AIDS 
nos últimos anos. Desde 2012, observa-se uma diminuição na taxa de 
detecção da doença no país, que passou de 21,9/100 mil habitantes em 2012 
para 17,8/100 mil habitantes em 2019, representando um decréscimo de 
18,7%. A taxa de mortalidade por AIDS apresentou queda de 17,1% nos 
últimos cinco anos. Em 2015, foram registrados 12.667 óbitos pela doença e 
em 2019 foram 10.565. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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A redução de casos, bem como do número de óbitos, se dá pelo 
aumento de ações conscientizadoras e, conseqüentemente, maior propagação 
de informações para a população em geral quanto às formas de prevenção 
existentes, sobre a possibilidade do tratamento e a realização de testagen 
gratuita e rápida. 
Em nossa cidade, o principal órgão responsável pela testagem e 
tratamento das pessoas que recebem o resultado sorológico positivo é o 
NATTA. Recentemente, foi divulgado que no ano de 2020, 30 novos casos 
foram diagnosticados na cidade de Apucarana. Já em 2021, até agosto, já 
haviam sido confirmados 26 novos casos de pessoas soropositivas em 
Apucarana, o equivalente à 83% dos casos do ano anterior, com 4 meses 
restantes até o final do ano. 
Considerando toda a 16ª Regional de Saúde, são aproximadamente 450 
pacientes positivos com HIV, realizando tratamento por meio do Natta. Destes, 
aproximadamente 300 são de Apucarana, a grande maioria jovem, do sexo 
masculino. 
Com a finalidade de oferecer suporte, apoio e abrigo para pessoas 
soropositivas, foi criado o Projeto Renascer em Apucarana.O Projeto existe há 
mais de 20 anos em nossa cidade e mantém uma casa de apoio, onde o 
interno tem refeições, pouso e tudo que ele necessita para a melhoria da 
qualidade de vida. Uma organização não governamental, sem fins lucrativos, 
que trabalha com a prevenção e apoio a pessoas soropositivas. 
O grande objetivo deste Projeto é, trabalhar em conjunto com os órgãos 
de saúde responsáveis e entidades existentes para que todos sejam 
conscientizados sobre a necessidade de prevenção em combate ao HIV. 
Muitos são os casos de pessoas soropositivas que praticaram relações sexuais 
sem o cuidado necessário e que não receberam a informação necessária. 
Quanto maior a conscientização e debate sobre o assunto, maior o cuidado. 
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
A Assembléia Mundial da Saúde, em outubro de 1987, com o apoio da 
ONU (Organização das Nações Unidas) transformou o dia 1° de Dezembro em 
"Dia Mundial de Luta Contra a AIDS", data que serve para reforçar a 
solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas 
infectadas pelo vírus, e reforçar a necessidade da prevenção e o combate ao 
vírus. Deste modo, sugerimos em fixar o mês de Dezembro como o mês de 
conscientização social a respeito do HIV/AIDS, denominando-o "Dezembro 
Vermelho", sendo que neste abordaremos a prevenção, esclarecimentos, 
informações sobre a doença e suas formas de transmissão, detecção e 
tratamento. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares, 
para a aprovação da presente preposição. 
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