Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 153/2021 :.í{; • ": ' .:', i•! J> ,_:
i ·, . .- ..... ·,· ! :~; 1-; :l;
Súmula:- Dispõe sobre a contratação de profissioná·i'~' di'
Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de
Endemias, na forma de Contrato Especial de
Trabalho, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
• {H(·: Vi
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de Psicologia,
Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, por prazo. determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade
com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo com as normas
estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de
Contrato de Regime Especial de Trabalho.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo
determinado de profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de
Endemias que objetivam à:
CARGO VAGAS FUNÇÃO
FISIOTERAPEUTA I 10
ATRIBUIÇÕES: Habilitado à construção do diagnóstico
dos distúrbios cinéticos funcionais (Diagnóstico
Fisioterapêutico), a prescrição e execução das
condutas fisioterapêuticas, a sua ordenação e indução
no paciente bem como, o acompanhamento da
evolução do quadro clínico funcional e as condições
para alta do serviço.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
• Analisar e elaborar relatórios na sua área de
atuação;
• Atender e orientar os cidadãos que necessitem de
reabilitação ou reeducação fisioterapêutica,
encaminhando-os para serviços ou profissionais
específicos, quando necessário;
• Colaborar com as autoridades de fiscalização
profissional e/ou sanitária, controlando
periodicamente a qualidade e funcionalidade dos seus
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
equipamentos e das condições sanitárias;
• Contribuir com a formação e aprimoramento de
outros profissionais de saúde, e participando de
programas, preventiva e corretivamente, com os
conhecimentos em Fisioterapia, atuando em escolas,
ambulatórios, consultórios, e outros;
• Coordenar e acompanhar programas para o
desenvolvimento do educando na escola regular ou
em outra modalidade de atendimento em Educação
Especial;
• Desenvolver ações voltadas à saúde nas escolas;
• Coordenar e participar de equipe multiprofissional,
visando avaliação diagnóstica, estudo de caso,
atendimento e encaminhamentos;
• Desempenhar atividades técnicas relativas à sua
formação profissional, conforme protocolos
estabelecidos ou reconhecidos pela instituição,
incluindo a realização de: diagnóstico cinesiológico
funcional, atendimento fisioterapêutico, atividades
fisioterapêuticas coletivas para grupos priorizados,
visitas e atendimentos domiciliares, desenvolvimento
de ações continuadas e programadas,
encaminhamentos a serviços especializados, quando
necessário, acompanhando o processo de tratamento
até a alta fisioterapêutica;
• Atuar nos diferentes ciclos de vida {Saúde da Mulher,
Saúde da Criança e do Adolescente, Saúde do Homem,
Saúde do Idoso), Saúde do Trabalhador e grupos com
distintas afecções (como Doença Pulmonar Obstrutiva
Crônica, Acidente Vascular Encefálico, Traumas,
Paralisia Cerebral, pacientes acamados e vulneráveis;
• Elaborar material de apoio específico para o trabalho
fisioterápico, visando à melhoria do desenvolvimento
global do indivíduo;
• Garantir a qualidade do registro das atividades nos
sistemas de informação, alimentando os sistemas
utilizados pelo Município, Estado e Governo Federal,
bem como prontuários e controles diversos;
• Incentivar, assessorar o controle social em sua área
de atuação, promovendo a participação dos
segmentos envolvidos;
• Indicar, de forma compartilhada com outros pontos
de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou
domiciliar, mantendo a responsabilização pelo
acompanhamento do usuário;
• Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a
conclusão diagnóstica, tratamento, evolução,
procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação
terapêutica adequada;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais .
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
• Ministrar palestras ou cursos quando solicitado;
• Ministrar testes e tratamentos ortopédicos, bem
como ainda prescrever órteses, e adaptações;
• Orientar:
• a família quanto a atitudes e responsabilidades no
processo de educação e reabilitação do paciente;
• e coordenar, junto à comunidade, programas de
prevenção, identificação, encaminhamento e
atendimento, contribuindo na sua execução;
• o corpo docente e administrativo das escolas e
outras instituições quanto às características de
desenvolvimento, bem como sugerir estratégias
diferenciadas, de acordo com as necessidades;
• Participar:
• da realização de pesquisas, objetivando o
desenvolvimento e planejamento dos serviços;
• de ações de regulação do Sistema Único de Saúde
em serviços contratados de Fisioterapia;
• com equipes multiprofissionais, para planejamento e
realização de ações preventivas e educativas,
individuais e coletivas, na área de saúde;
• Proceder à avaliação e elaboração de programas de
atendimento fisioterapêutico, dando parecer
diagnóstico;
• Realizar:
• assessoramento psicoeducacional junto aos
profissionais que atuam diretamente com o educando
com deficiência;
• atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea para orientação, bem como outras
atribuições compatíveis com sua formação profissional
e administrativa e/ou serviço realizado;
• pesquisas, objetivando o planejamento e
desenvolvimento dos serviços;
• registros e análise das atividades desenvolvidas,
conforme padrões estabelecidos;
EM SAÚDE OCUPACIONAL
• Criar programa de educação e conscientização
corporal;
• Desenvolver
responsabilizando-se
desempenho;
• Elaborar cartilhas com orientações sobre exercícios e
atitudes preventivas;
• Elaborar e participar de programas de prevenção de
doenças ocupacionais;
• Ministrar exercícios terapêuticos que objetivem
preservar, manter, desenvolver ou restaurar a
integridade de órgão, sistema ou função do corpo
atividades
tecnicamente
fisiocorporais,
pelo seu
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
humano;
• Participar, em conjunto com outros profissionais, de
programas de atendimento ao servidor;
• Desenvolver coletivamente, com vistas à
intersetorialidade, ações que se integrem a outras
políticas sociais como: educação, esporte, cultura,
trabalho, lazer, entre outras;
• Identificar parceiros e recursos na comunidade que
possam potencializar ações intersetoriais com a
equipe;
• Desenvolver ações integradas aos equipamentos
sociais existentes, como escolas, creches, pastorais,
entre outros;
• Realizar outras atribuições que lhe forem delegadas
compatíveis com sua formação profissional.
PSICÓLOGO 15
ATRIBUIÇÕES: Atenção aos usuários e familiares em
situação de risco psicossocial ou doença mental que
propicie o acesso ao sistema de saúde e à reinserção
social; realizar ações de combate ao sofrimento
subjetivo associado a toda e qualquer doença e a
questões subjetivas de entrave à adesão as praticas
preventivas ou a incorporação de hábitos de vida
saudáveis, as ações de enfrentamento de agravos
vinculados ao uso abusivo de álcool e drogas e as
ações de redução de danos e combate à discriminação,
atuando na rede de atenção psicossocial do município.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
• Avaliar usuários que apresentam distúrbios
psíquicos ou problemas de comportamento social,
elaborando projeto de terapia aplicando técnicas
psicológicas apropriadas, para orientar-se no
diagnostico e tratamento;
• Desenvolver atendimentos psicoterápicos a
fim de restabelecer os padrões normais de
comportamento e relacionamento humano;
• Colaborar com equipe multiprofissional, para
elaboração e execução de programas de prevenção e
promoção de saúde em grupos específicos;
• Atender aos pacientes da rede municipal de
saúde, avaliando-os e empregando técnicas
psicológicas adequadas, para contribuir no processo
de tratamento em saúde;
• Prestar assistência psicológica individual e/ou
em grupo, aos familiares dos usuários, preparando-os
adequadamente para situações resultantes dos
transtornos mentais;
• Atuar em equipe multiprofissional, no sentido
de levá-la a identificar e compreender os emocionais
que intervêm na saúde geral do indivíduo;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
• Elaborar pareceres, informes técnicos e
relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em
sua área de atuação;
• Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões
com serviços da rede realizando estudos, emitindo
pareceres, realizando matriciamento de casos
específicos com intuito de findar as dificuldades
encontradas nos atendimentos;
• Realizar atendimento multiprofissional no
território de atendimento;
• Realizar atividades coletivas para grupos
específicos em conjunto com demais profissionais da
saúde coletiva;
• Realizar domiciliares para
acompanhamento de casos que necessitem de
acompanhamento.
visitas
AGENTE DE
CONTROLE DE
ENDEMIAS
25
ATRIBUIÇÕES: o agente de combate às endemias tem
como atribuição o exercício de atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada
ente federado;
São consideradas atividades típicas do agente de
combate às endemias, em sua área geográfica de
atuação desenvolvimento de ações educativas e de
mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao
controle de doenças e agravos à saúde; realização de
ações de prevenção e controle de doenças e agravos à
saúde, em interação como agente comunitário de
saúde e a equipe de atenção básica; identificação de
casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de
saúde de referência, assim como comunicação do fato
à autoridade sanitária responsável; divulgação de
informações para a comunidade sobre sinais,
sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e
sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
realização de ações de campo para pesquisa
entomológica, malacológica e coleta de reservatórios
de doenças; cadastramento e atualização da base de
imóveis para planejamento e definição de estratégias
de prevenção e controle de doenças; execução de
ações de prevenção e controle de doenças, com a
utilização de medidas de controle químico e biológico,
manejo ambiental e outras ações de manejo integrado
de vetores; execução de ações de campo em projetos
que visem a avaliar novas metodologias de
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
•.. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
intervenção para prevenção e controle de doenças;
registro das informações referentes às atividades
executadas, de acordo com as normas do SUS;
identificação e cadastramento de situações que
interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada
principalmente aos fatores ambientais; mobilização da
comunidade para desenvolver medidas simples de
manejo ambiental e outras formas de intervenção no
ambiente para o controle de vetores. É considerada
atividade dos agentes de combate às endemias
assistida por profissional de nível superior e
condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica
e ambiental e de atenção básica a participação: no
planejamento, execução e avaliação das ações de
vacinação animal contra zoonoses de relevância para a
saúde pública normatizada pelo Ministério da Saúde,
bem como na notificação e na investigação de eventos
adversos temporalmente associados a essas
vacinações; na coleta de animais e no recebimento, no
acondicionamento, na conservação e no transporte de
espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela
identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância
para a saúde pública no município; na necropsia de
animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de
relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e
no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por
meio de outros procedimentos pertinentes; na
investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de
relevância para a saúde pública; na realização do
planejamento, desenvolvimento e execução de ações
de controle da população de animais, com vistas ao
combate à propagação de zoonoses de relevância para
a saúde pública, em caráter excepcional, e sob
supervisão da coordenação da área de Vigilância em
saúde. O agente de combate às endemias poderá
participar, mediante treinamento adequado, da
execução, da coordenação ou da supervisão das ações
de vigilância epidemiológica e ambiental. O agente
comunitário de saúde e o agente de combate às
endemias realizarão atividades de forma integrada,
desenvolvendo mobilizações sociais por meio da
educação popular em saúde, dentro de sua área
geográfica de atuação, especialmente nas seguintes
situações: na orientação da comunidade quanto à
adoção de medidas simples de manejo ambiental para
o controle de vetores, de medidas de proteção
individual e coletiva e de outras ações de promoção de
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 6 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
saúde, para a prevenção de doenças infecciosas,
zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos
causados por animais peçonhentos; no planejamento,
na programação e no desenvolvimento de atividades
de Vigilância em saúde, de forma articulada com as
equipes de Saúde da Família; na identificação e no
encaminhamento, para a Unidade de Saúde de
referência, de situações que, relacionadas a fatores
ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham
importância epidemiológica; na realização de
campanhas ou de mutirões para o combate à
transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação.
Art. 4º O Processo Seletivo Público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos
mínimos de validade:
1. ampla publicidade;
li. estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem
estabelecidos no edital de convocação;
Ili. inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade
das decisões da comissão de avaliação e julgamento;
IV. definição de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos
concursos públicos ou testes seletivos;
V. vinculação às regras do Edital e à classificação final do certame.
Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado poderá ser realizado unicamente através de
prova de títulos e comprovante de tempo de serviço.
Art. Sº Serão adotados como critérios para homologação e contratação:
1. Para os cargos de Psicólogo e Fisioterapeuta: diploma de ensino superior,
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e
comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses de atuação na área
da saúde;
li. Para o cargo de Agente de Controle de Endemias: diploma de conclusão
de ensino médio; curso técnico ou superior na área da saúde e
comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses de atuação na área
da saúde.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 7 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Parágrafo único. O tempo de serviço será adotado tanto critério eliminatório, como
classificatório.
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art.13
As contratações serão efetuadas na forma de Regime Especial de Trabalho, pelo
prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério da Administração por mais
um ano.
As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas por estrita
observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo.
A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelo DiretorPresidente da Autarquia Municipal de Saúde, através de ofício ao Chefe do Poder
Executivo, contendo:
1. justificativa sobre a necessidade da contratação;
li. função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação
mínima exigida para o seu desempenho;
Ili. prazo previsto para a conclusão dos trabalhos;
IV. carga horária;
V. número de vagas, que não poderá exceder os limites acima estipulados.
As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do
Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo
público.
A remuneração dos profissionais de Psicologia e Fisioterapia deverá corresponder
ao piso inicial do respectivo cargo de acordo com a Lei Municipal nº 068/1997,
independente da habilitação do contratado.
Na rescisão do Contrato de Regime Especial de Trabalho serão incluídos no cálculo
das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o
pagamento das férias integrais ou proporcionais acrescidas de um terço.
Se o profissional tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um, gozará as
férias de um mês, com acréscimo de um terço, dentro do segundo período de
contrato.
Aplicam-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
1. licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da
legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 8 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
li. licença maternidade e licença paternidade se o período da licença
coincidir integralmente com o período do contrato de trabalho,
encerrando-se o período da licença com o término do contrato;
Ili. afastamentos decorrentes de:
a) Casamento: até cinco dias corridos;
b) Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até
cinco dias corridos.
Art. 14
Art. 15
Art.16
Art. 17
Art. 18
O profissional contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da
Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da
contratação.
O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições,
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante
averiguações sumárias, apuradas através de processo administrativo disciplinar
simplificado, pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de
conclusão máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§1º Aplicam-se aos profissionais as penas de advertência, suspensão e rescisão
contratual, conforme a extensão da infração apurada no processo administrativo.
§2º Na ocorrência de rescisão contratual não serão incluídas no cálculo das verbas
rescisórias o décimo terceiro salário proporcional e o pagamento das férias
proporcionais.
§3º O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal.
Além da apuração de falta grave, o profissional poderá ter seu contrato rescindindo
unilateralmente pela Administração, quando:
1. ausentar-se do serviço por mais de três dias úteis, consecutivos ou não
durante um ano, sem motivo justificado;
li. for nomeado ou designado para o exercício de cargo em corrussao ou
função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a
título precário ou em substituição.
Fica assegurado o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do Art. 11, pelos
seguintes motivos:
1. pelo término do prazo contratual;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 9 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
li. por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A rescisão do contrato, no caso do inciso li, deverá ser comunicada pelo
contratado com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
A rescisão do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de
conveniência administrativa ou cessação do programa que deu causa à contratação,
importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas
rescisórias, calculadas pelo prazo efetivamente trabalhado.
O profissional contratado nos termos desta Lei, se habilitado em concurso público
para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do
cálculo do adicional por tempo de serviço.
Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a
respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro.
A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito
à efetivação no serviço público municipal.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucara
nicipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 10 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de profissionais de Psicologia,
Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, na forma de Contrato Especial de Trabalho,
no Município de Apucarana.
Como é de conhecimento dos nobres integrantes dessa Casa
Legislativa, a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB estabelece, como regra, que
o ingresso no serviço público se dará mediante aprovação em concurso público, salvo duas
exceções: nomeação para ocupar cargos em comissão (art. 37, li, CRFB) e a contratação
temporária de pessoal para atender a excepcional interesse público (art. 37, IX, CFRB):
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
( ... )
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;"
Sobre a definição de "necessidade temporária de excepcional
interesse público", ensina Celso Antônio Bandeira de Melo
1
que
"trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências
que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões
apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo
atendimento reclama satisfação imediata e temporária
(incompatível, portanto, com o regime normal de concursos".
Assim, a contratação temporária/emergencial de pessoal é um
instrumento que deve ser utilizado temporariamente enquanto perdurar a situação
emergencial que demandou a contratação, cujos contratos firmados devem sempre ter prazos
determinados compatíveis com a necessidade do serviço.
Cumpre, ainda, ressaltar que desde março de 2020 a Organização
Mundial de Saúde classificou a atual pandemia de Covid-19 como emergência de saúde pública
de importância internacional. Em face dessa pungente realidade, medidas urgentes são
1 DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 29º ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 11 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívíco José de Olíveíra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
necessanas para que a população tenha acesso célere a atendimento médico enquanto
perduraram os efeitos da Covid-19.
Nessa senda, como é consabido, o estado pandêmico, embora tenha
cedido em relação ao número de casos e mortes, trouxe consigo consequências que merecem a
especial atenção do poder público junto à comunidade, sobretudo, diante das consequências
que a doença trouxe às famílias. Daí a necessidade da contratação especial de profissionais das
áreas mencionadas para que o Município possa prestar o devido atendimento à comunidade
visando minorar os impactos trazidos pela pandemia.
Entende esta municipalidade que a contratação temporária e
excepcional é medida necessária e suficiente, pois o cenário pandêmico, ao menos por ora,
mostra-se controlado, de modo que é possível, neste momento, envidar maiores esforços no
tratamento das consequências que, esperamos, sejam minoradas e sanadas por meio da
prestação dos serviços daqueles que pretendemos contratar para atuar junto à comunidade.
No tocante ao tempo máximo de duração desses contratos de
trabalho, a doutrina ensina que cabe à lei correspondente determinar regras a respeito,
obedecendo disposições normativas superiores porventura existentes. No caso em tela, o prazo
será até quando houver a disponibilidade dos profissionais supracitados concursados, que não
deve ser moroso, uma vez que o Edital de Concurso Público no Município, deverá ser lançado
no começo do ano de 2022, com previsão de conclusão do certame em até 06 meses.
Seguem cópias da declaração do ordenador de despesa e do
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, bem como os respectivos documentos
necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do
Povo.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 12 de 12
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br