Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 154/2021 l 'l
Súmula:- Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos .da 'Lei
Municipal nº 017, de 31 de março de 2021 que
reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e
Distrital do Município de Apucarana, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÀPUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L .,,
~ .• 1.~ -.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
- '
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o subsídio tarifário para custeio do
serviço público do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de
Apucarana - Contrato de Concessão de Serviço Público nº 013/2019.
A redução tarifária a que se refere esta Lei vigorará até 3?,. de dezembro de 2022, ou
até quando outra Lei dispuser de forma diversa, em conformidade com o disposto
na Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação
dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto que autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar os efeitos da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021, que reduziu a tarifa do
Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de Concessão
de Serviço Público nº 013/2019.
Primeiramente, vale destacar que o Plano Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei Federal nº 12.587 /2012) estabelece em seu art. 8º1, VI, a necessária adoção de
mecanismos que visem garantir a modicidade das tarifas públicas arcadas pelo usuário do
serviço de transportes; paralelamente a isso, referida lei também prediz a necessidade da
melhoria da eficácia e eficiência nos serviços prestados (art. 8º, li).
Tendo em vista o momento excepcionalmente difícil atravessado por
nosso Município, pelo País e pelo planeta, devido aos notórios impactos da pandemia do novo
Coronavírus - COVID-19 na economia, exige iniciativas urgentes, destinadas a manter a vida
financeira das famílias em nosso Município.
Lamentavelmente, a crise que assola o país é mais grave para os
trabalhadores mais simples. Nesse contexto, com a redução da massa salarial como um todo, o
peso do transporte coletivo no orçamento das famílias fica maior, sendo certo que ele não
pode ser excluído.
Sendo assim, cabe ao Poder público atuar de alguma forma a fim de
minorar os efeitos da crise, sobretudo em relação aos mais pobres. É nesse cenário que a
prorrogação do subsídio tarifário do transporte coletivo mostra-se necessário e oportuno.
1 A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
1 - promoção da equidade no acesso aos serviços;
li - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
Ili - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal,
regional e metropolitano;
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo
de revisão;
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado
nas cidades;
VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios
públicos; (Redacão dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de
transporte público coletivo; e (Redacão dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários. (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
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Porém, diante da crise existente, e até mesmo por questões
contratuais, a empresa prestadora desse serviço não tem condições, sem comprometer a
operação do sistema, de proporcionar a redução necessária sem alguma contrapartida do
poder público.
Dessa forma, visando amenizar as dificuldades financeiras que já
acometem grande parte das famílias e, certamente, se estenderão nos próximos e difíceis
tempos, o presente Projeto de Lei propõe a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 017,
de 31 de março de 2021, visando desonerar a população local com a cobrança de tarifas mais
módicas nestes dias, implementando maior movimentação econômica no Município, sem
causar desequilíbrio ao sistema de transporte e preservando o equilíbrio econômico financeiro
do Contrato de Concessão.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, especialmente a necessidade do Município em
assegurar o direito social a um transporte público coletivo de qualidade e acessível aos
apucaranenses, notadamente em um período econômico delicado em que se deve garantir o
mínimo existencial a toda a coletividade, tem-se por imprescindível à continuidade da
prestação do serviço a preços módicos e acessíveis as classes de menor poder aquisitivo,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e
consideração.
Município de Apucarana, /°~e dezembro de 2021.
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