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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021, que reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 132/2021.
2021-12-20 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-16 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:54:24.091503-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-20T14:08:22.970860-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 154/2021 l 'l 
Súmula:- Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos .da 'Lei 
Municipal nº 017, de 31 de março de 2021 que 
reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e 
Distrital do Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÀPUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L .,, 
~ .• 1.~ -. 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
- ' 
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o subsídio tarifário para custeio do 
serviço público do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de 
Apucarana - Contrato de Concessão de Serviço Público nº 013/2019. 
A redução tarifária a que se refere esta Lei vigorará até 3?,. de dezembro de 2022, ou 
até quando outra Lei dispuser de forma diversa, em conformidade com o disposto 
na Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2022. 
Município de Apucara 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação 
dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto que autoriza o Executivo Municipal a 
prorrogar os efeitos da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021, que reduziu a tarifa do 
Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de Concessão 
de Serviço Público nº 013/2019. 
Primeiramente, vale destacar que o Plano Nacional de Mobilidade 
Urbana (Lei Federal nº 12.587 /2012) estabelece em seu art. 8º1, VI, a necessária adoção de 
mecanismos que visem garantir a modicidade das tarifas públicas arcadas pelo usuário do 
serviço de transportes; paralelamente a isso, referida lei também prediz a necessidade da 
melhoria da eficácia e eficiência nos serviços prestados (art. 8º, li). 
Tendo em vista o momento excepcionalmente difícil atravessado por 
nosso Município, pelo País e pelo planeta, devido aos notórios impactos da pandemia do novo 
Coronavírus - COVID-19 na economia, exige iniciativas urgentes, destinadas a manter a vida 
financeira das famílias em nosso Município. 
Lamentavelmente, a crise que assola o país é mais grave para os 
trabalhadores mais simples. Nesse contexto, com a redução da massa salarial como um todo, o 
peso do transporte coletivo no orçamento das famílias fica maior, sendo certo que ele não 
pode ser excluído. 
Sendo assim, cabe ao Poder público atuar de alguma forma a fim de 
minorar os efeitos da crise, sobretudo em relação aos mais pobres. É nesse cenário que a 
prorrogação do subsídio tarifário do transporte coletivo mostra-se necessário e oportuno. 
1 A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: 
1 - promoção da equidade no acesso aos serviços; 
li - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; 
Ili - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, 
regional e metropolitano; 
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; 
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo 
de revisão; 
VI - modicidade da tarifa para o usuário; 
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado 
nas cidades; 
VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios 
públicos; (Redacão dada pela Lei nº 13.683, de 2018) 
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de 
transporte público coletivo; e (Redacão dada pela Lei nº 13.683, de 2018) 
X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários. (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018) 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Porém, diante da crise existente, e até mesmo por questões 
contratuais, a empresa prestadora desse serviço não tem condições, sem comprometer a 
operação do sistema, de proporcionar a redução necessária sem alguma contrapartida do 
poder público. 
Dessa forma, visando amenizar as dificuldades financeiras que já 
acometem grande parte das famílias e, certamente, se estenderão nos próximos e difíceis 
tempos, o presente Projeto de Lei propõe a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 017, 
de 31 de março de 2021, visando desonerar a população local com a cobrança de tarifas mais 
módicas nestes dias, implementando maior movimentação econômica no Município, sem 
causar desequilíbrio ao sistema de transporte e preservando o equilíbrio econômico financeiro 
do Contrato de Concessão. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, especialmente a necessidade do Município em 
assegurar o direito social a um transporte público coletivo de qualidade e acessível aos 
apucaranenses, notadamente em um período econômico delicado em que se deve garantir o 
mínimo existencial a toda a coletividade, tem-se por imprescindível à continuidade da 
prestação do serviço a preços módicos e acessíveis as classes de menor poder aquisitivo, 
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na 
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e 
consideração. 
Município de Apucarana, /°~e dezembro de 2021. 
/ 
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