Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº 156/202-1
Súmula:- Institui o novo Fundo Municipal de 'Saúde do
Município de Apucarana - Paraná e revoga a Lei
Municipal nQ 056/1993, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO Do· MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ING:ISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1 • r ,,,. , .•. , , •. ,. ,
DOS OBJETIVOS
Art. lQ Institui o novo Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar -condlções
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
saúde, as quais serão executadas ou coordenadas pela Autarquia Municipal de
Saúde, que deverá:
1 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e
executar os serviços públicos de saúde no âmbito da atuação do Município;
li - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada
e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com a sua
direção estadual;
Ili - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às
condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
e) alimentação e nutrição;
d) saneamento básico;
e) saúde do trabalhador.
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos
para a saúde;
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais,
estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII - participar da formação de consórcios intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras;
X - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, assim como os
referentes a recursos a serem administrados pelo Fundo Municipal de Saúde;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no
seu âmbito de atuação.
Os planos municipais de saúde serão à base das atividades e programações do
Município e seu financiamento deverá ser previsto no orçamento municipal.
Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a entidades prestadoras
de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e
privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios
estabelecidos com as entidades privadas.
O Município, em articulação com o Ministério da Saúde, e o Estado participarão da
organização e gestão de um sistema nacional de informações em saúde, integrado
em todo o Território Nacional, que abrange questões epidemiológicas e de
prestação de serviços.
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO 1
CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
O Fundo Municipal de Saúde, supervisionado e coordenado diretamente pelo
Diretor-Presidente, que acumula a função de Secretário Municipal de Saúde,
constitui-se de:
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§1º Caixa, cujo lastro financeiro é formado por receitas especificadas nesta Lei.
§2º Programa especial de trabalho formado por ações e serviços de saúde,
planejados e programados para serem executados sob a supervisão e coordenação
da Autarquia Municipal de Saúde.
SEÇÃO li
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 7º
Art. Bº
São atribuições do Diretor-Presidente, que acumula a função de Secretário
Municipal de Saúde, além de outras especificadas em leis ou decretos:
1 - supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Municipal de Saúde;
li - estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde e com o Secretário Municipal de Finanças;
Ili - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Municipal;
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de
receita e despesa do Fundo;
VI - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações e
relatórios mencionados no inciso anterior;
VII - subdelegar competências a auxiliar imediato a coordenação das atividades
de execução do programa especial de trabalho;
VIII - subdelegar competências a responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
IX - ordenar empenhos das despesas resultantes da execução do programa
especial de trabalho de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:
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1 - preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem
encaminhadas ao Diretor- Presidente da Autarquia Municipal de Saúde;
li - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal
de Saúde referentes a empenhos, das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
Ili - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
e) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço financeiro do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações e relatórios mencionados;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde
para serem submetidos ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde, a análise
e a avaliação da situação financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas
mencionadas demonstrações;
IX - manter os controles necessários sobre convênios com a União e com o Estado, e
contratos de prestação de serviços com o setor privado e dos empréstimos feitos
para a saúde;
X - encaminhar, mensalmente, ao Diretor-Presidente, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado
na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde;
XII - encaminhar, mensalmente, ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços
prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
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SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9º São receitas do Fundo:
1 - recursos financeiros, mínimos, das receitas de impostos, conforme explicitados
no art. 77, Ili, do ADCT;
li - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como
decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal;
Ili - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas e
destinado às ações e serviços públicos de saúde;
V - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas
e juros de mora por infrações à legislação sanitária do Município, bem como
parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município
vier a instituir, desde que destinadas por lei municipal às ações e serviços do
Sistema Municipal de Saúde;
VI - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor e
desde que destinadas por lei às ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde;
VII - auxílios, contribuições e doações feitas em dinheiro diretamente para este
Fundo;
VIII - produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o
resultado positivo auferido) de bens imóveis, sem ônus, mediante lei, integrantes
do patrimônio do município e vinculados ao Sistema Municipal de Saúde;
IX - produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o resultado
positivo auferido) de bens tangíveis integrantes do patrimônio municipal, sem
ônus, e vinculados à administração do Sistema Municipal de Saúde;
§1º As receitas obtidas com as alienações de bens tangíveis, descritas nos incisos
VIII e IX, deste artigo, serão assim aplicadas:
a) o produto referente à recuperação do custo atual serão aplicados,
exclusivamente, em investimentos na expansão, em bens de capital e no
aperfeiçoamento dos serviços integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
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b) o produto referente ao resultado positivo apurado nas alienações dos
bens tangíveis descritos nos incisos VIII e IX poderão ser aplicados,
exclusivamente, no custeio das despesas correntes dos serviços de
manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
§2º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito,
indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§3º Com exclusão das receitas descritas no inciso Ili deste artigo, fica o Tesouro
Municipal obrigado a liberar para o Fundo Municipal de Saúde os demais recursos
financeiros de que trata esta Lei, no prazo legal.
§4º A aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Lei dependerá:
1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
li - de prévia aprovação do Diretor- Presidente da Autarquia Municipal de Saúde
em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda.
SUBSEÇÃO li
DOS ATIVOS VINCULADOS AO FUNDO
Art.10 Constituem-se em ativos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde:
1 - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriunda das
receitas especificadas no art. 9º desta Lei.
li - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do
Município;
Ili - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de
saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do
Município.
§1º Os bens tangíveis doados ao Sistema Municipal de Saúde serão inscritos no
setor de controle patrimonial da Autarquia Municipal de Saúde.
§2º Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO Ili
DOS PASSIVOS DO FUNDO
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Art. 11
Art.12
Art.13
Art. 14
Constituem passivos as obrigações de qualquer natureza, resultantes da execução
do programa especial de trabalho e de operações financeiras paralelas, que
porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do
Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios que regem a
elaboração do orçamento.
§1º O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde
integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade
orçamentária.
§2º O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde
observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO li
DA CONTABILIDADE
A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde adotará contabilidade centralizada no
órgão gestor, tendo por objetivo evidenciar a situação financeira, e orçamentária do
Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente, bem como, na conformidade no disposto nos §§ 12, 42 e 52 do
art. 29, da Instrução Normativa n2 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A contabilidade será organizada de maneira centralizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente,
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
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Art.15
Art.16
A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
§1º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
Administração e pela legislação pertinente.
§2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Prefeito Municipal
aprovará, junto com o Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde, o
quadro de cotas bimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executaras do
programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o
limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução e das receitas
destinadas ao Fundo.
Art.17 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§1º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias serão utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
§2º Para a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiars, serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos oriundos do próprio Fundo Municipal de
Saúde:
a) anulação parcial ou total de dotações fixadas para as despesas do Programa
Especial de Trabalho, desde que não sejam utilizadas;
b) receitas de qualquer natureza, determinadas e especificadas para o fundo,
conforme explicitadas no art.9º desta Lei;
e) superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do Fundo Municipal de
Saúde;
d) operação de crédito autorizada em lei.
§3º A abertura do crédito adicional suplementar ou especial será precedida de
Justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, que será acompanhado do
Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde.
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Art. 18
Art.19
Art. 20
A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
1 - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela Autarquia Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
li - vencimentos, salários, vantagens fixas e varraveis, cargos em comissão,
gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de Administração direta ou
indireta que participem da execução das ações previstas no art. 12 da presente
Lei, de acordo com a Lei Municipal de Criação de Cargos;
Ili - prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de
programas ou projetas específicos do setor saúde, observado o disposto no§ 12,
art. 199 da Constituição Federal;
IV - material permanente e de consumo e de outros insumos necessarros à
execução do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 12 da
presente Lei.
Os recursos do PAB - Piso de Atenção Básica, recebidos pelo Município, não
poderão financiar:
a) pagamento de servidores inativos;
b) pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto
aqueles diretamente ligados às unidades de atenção básica;
e) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidor público,
quando pertencente ao quadro permanente dos Municípios;
d) transferência de recursos na forma de contribuições, auxílios ou
subvenções a instituições privadas.
Todas as despesas de capital relacionadas à rede básica poderão ser realizadas com
recursos do PAB, excluindo:
a) aquisição e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de
serviços de saúde à população;
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b) aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos de
qualquer natureza, não destinados à realização das ações de atenção básica.
Art. 21
Art. 22
As ações de saneamento, que venham ser executadas supletivamente pelo SUS,
serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, do Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o parágrafo 3º, do artigo 31, da Lei
8.080/90.
A comprovação da aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde deve ser apresentada ao Ministério da
Saúde e à Secretaria de Saúde do Estado por meio de relatório de gestão aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde e encaminhado à Câmara Municipal.
Parágrafo único. A demonstração da movimentação dos recursos de cada conta bancária
deverá ser efetuada mediante a apresentação de extratos bancários e de sua
respectiva conciliação bancária.
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de responsabilidade o
emprego indevido de recursos de quaisquer naturezas, financeiros ou não,
integrantes ou vinculados ao sistema único de saúde (Código Penal, artigo 315} em
finalidades diversas das previstas nesta Lei.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES FINAIS
O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para atender às
despesas com a execução do Programa Especial de Trabalho, com ações voltadas à
manutenção e operacionalização do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata este artigo
provirão de dotações a serem definidas pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 26
Art. 27
Os recursos oriundos de anulações parciais ou totais de dotações utilizados na
abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, serão devolvidos à
origem após a sua abertura mediante suplementações a serem autorizadas por lei e
abertas por decreto do Executivo.
Havendo suprimento do Caixa Geral ao Caixa da Saúde para as operações do Fundo
Especial de Saúde, o valor será devolvido àquele Caixa, logo que o Caixa Saúde
apresentar saldo suficiente para que possa atender a esse tipo de operação, o que
será verificado pelo Balanço Financeiro.
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Art. 28 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 056, de 11 de junho de 1993.
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
atualizar o Fundo Municipal de Saúde, nos moldes da recomendação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A presente proposta decorre da necessidade de atualização da Lei que
criou o Fundo Municipal de Saúde de Apucarana - Lei Municipal nº 056, de 11 de junho de 1993
- bem como da recomendação feita ao Fundo Municipal de Saúde, por meio do ACÓRDÃO Nº
2113/21 - Segunda Câmara, para que seja adotado, a partir do exercício financeiro de 2022, a
opção pela centralização da contabilidade do referido Fundo, conforme disposto nos §§ 1º, 4º e
Sº do art. 291, da Instrução Normativa nº 89/2013 deste Tribunal de Contas.
A institucionalização do Fundo Municipal de Saúde, no âmbito da
Administração do Município, com contabilidade centralizada propiciará uma série de vantagens,
tais como:
• melhorar a distribuição dos recursos a serem alocados à
saúde;
• facilitar as relações entre o Município, o Estado e a União por
meio do Sistema Único de Saúde (SUS);
• produzir informações específicas que possibilitem apurar
despesas e custos com os serviços de saúde;
• identificar responsabilidades;
• melhorar a transparência das informações quanto à aplicação
dos recursos e controle do Poder Público pela sociedade, e de
acordo com princípios de democratização da gestão da saúde;
2 De acordo com o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº
1 Art. 29. Todo recurso destinado às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pelo Estado e União para
a mesma finalidade serão aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde, com acompanhamento e
fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
§12 O Fundo Municipal de Saúde poderá adotar contabilidade própria ou contabilidade centralizada no órgão
gestor.
§22 Na forma da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição do
Fundo Municipal de Saúde no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é obrigatória, independentemente
de a contabilidade por este adotada ser centralizada ou descentralizada.
§32 As contas correntes bancárias destinadas à movimentação dos recursos serão abertas em nome do Fundo
Municipal de Saúde, observando-se o disposto no art. 12, § 12, XXI, e o art. 92, desta Instrução Normativa.
§42 Os Fundos Municipais de Saúde com contabilidade centralizada na Secretaria respectiva do Município
ficam dispensados do encaminhamento do SIM-AM.
( ... )
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8.080 de 19/09/90 (Lei Orgânica da Saúde).
Principalmente, economia de tempo e recursos com pessoal,
necessários a alimentação do sistema de informações municipais - SIM-AM do Tribunal, pois, os
Fundos Municipais de Saúde com contabilidade centralizada na Secretaria respectiva do
Município, ficam dispensados do encaminhamento do SIM-AM, nos termos do § 4º do art. 29, da
Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
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