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materia nº 157/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme especifica.
native_id19211

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 134/2021.
2021-12-20 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-16 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:54:54.470489-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-20T14:11:16.966476-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 157 /2021 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como 
segue:- 
04 - Autarquia dos Serviços Funerários 
- - -MO - O - - - -- 
04.01- Autarquia dos Serviços Funerários 
04.122.0047.2.049.000- Manutenção das Atividades da Autarquia Funerária 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(25755) 4.5.90.61.00-Aquisição de Imóveis 160.000,00 
- 
TOTAL 160.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 000, nos termos do artigo 
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Cumprimentando os Senhores Vereadores e Senhora Vereadora 
nesta oportunidade, o Executivo Municipal neste ato, submete à deliberação Legislativa a 
Proposta de Lei em apenso, que busca a autorização para Abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA. 
O objetivo da autorização é para a Abertura de Crédito Adicional 
Especial de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a Autarquia dos Serviços 
Funerários, conforme demonstrado no Art. 1º da estrutura orçamentária supra, na qual será 
utilizado para a Aquisição de Imóvel, onde será implantada a Capela Mortuária da Região Leste 
do Município. · 
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual {LOA) poderá conter 
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme 
prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
• Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para 
suprir gastos desprovidos da correspondente dotação orçamentária. 
Por fim, o Executivo Municipal, sob a óptica da Legislação vigente, 
bem como, das considerações assinaladas, vem respeitosamente perante aos Parlamentares 
desta Casa, solicitar, após deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei e na 
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e 
consideração. 
Município de Apucarana, em e dezembro de 2021. 
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 -Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, 
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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