Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 157 /2021
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como
segue:-
04 - Autarquia dos Serviços Funerários
- - -MO - O - - - --
04.01- Autarquia dos Serviços Funerários
04.122.0047.2.049.000- Manutenção das Atividades da Autarquia Funerária
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(25755) 4.5.90.61.00-Aquisição de Imóveis 160.000,00
-
TOTAL 160.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 000, nos termos do artigo
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprimentando os Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
nesta oportunidade, o Executivo Municipal neste ato, submete à deliberação Legislativa a
Proposta de Lei em apenso, que busca a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA.
O objetivo da autorização é para a Abertura de Crédito Adicional
Especial de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a Autarquia dos Serviços
Funerários, conforme demonstrado no Art. 1º da estrutura orçamentária supra, na qual será
utilizado para a Aquisição de Imóvel, onde será implantada a Capela Mortuária da Região Leste
do Município. ·
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual {LOA) poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme
prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
2
• Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para
suprir gastos desprovidos da correspondente dotação orçamentária.
Por fim, o Executivo Municipal, sob a óptica da Legislação vigente,
bem como, das considerações assinaladas, vem respeitosamente perante aos Parlamentares
desta Casa, solicitar, após deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei e na
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Município de Apucarana, em e dezembro de 2021.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 -Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br