Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº 158/2021
Súmula:- Cria os componentes do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no
Município de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PRE~EI_TO DO . MUNICÍP_IO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
• 1
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem corno define parâmetros
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n2
11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n2 6.272, de 2007, o Decreto n2
6.273, de 2007, e o Decreto n2 7.272, de 2010, com o propósito de 'garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada.
A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e
Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§12 A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade
para as regiões e populações mais vulneráveis.
§22 É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada,
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
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Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as
pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento a
desnutrição, ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais
doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4Q A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
1. A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional, familiar e da
mulher rural no processamento, na industrialização, na comercialização, no
abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também
a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão
social;
li. A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
Ili. A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos tradicionais e populações em
situação de vulnerabilidade social;
IV. A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para
que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V. A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI. A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do
Estado;
VII. A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado,
quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de
alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
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Art. Sº
Art. 6º
A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção
e o consumo de alimentos.
O Município de Apucarana - Estado do Paraná deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado,
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO li
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN reger-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro
de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
1. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
li. O COMSEA - Apucarana, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Ili. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis
pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional,
com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as
dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº
7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as
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diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
IV. Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos
termos regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência
Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.10
Art.11
O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, de dezembro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, o qual cria os componentes do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Apucarana e a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
A garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada está expressa
em vários tratados internacionais, ratificados e reconhecidos pelo governo brasileiro, onde os
chefes de Estado reafirmam que todas as pessoas são titulares desse Direito.
No Brasil, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN é
um sistema público legalmente instituído pela Lei n9 11.346/2006, conhecida como Lei
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional-LOSAN. O SISAN reúne diversos setores do
governo e da sociedade civil com o propósito de promover, em todo o território nacional, o
Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Os órgãos governamentais dos três níveis de governo (federal,
estadual e municipal) e as organizações da sociedade civil devem atuar conjuntamente na
formulação e implementação de programas e ações que constituem a política nacional de
segurança alimentar e nutricional.
Segue breve histórico sobre a Segurança Alimentar e Nutricional
(SAN):-
O Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA), envolve
diversos fatores, que vão desde o acesso a alimentos, quantidade e qualidade até as condições
de vida da população. O DHAA foi incluído na Constituição Federal em 2010, e deve ser
garantido na perspectiva da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), envolvendo vários
aspectos que se relacionam aos demais direitos como: saúde, educação, trabalho, moradia,
lazer, também previstos às famílias brasileiras.
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Qualidade sanitária
Allmen~o com
base no hábito
Acesso à
alimentos livre de
contaminantes
SAN
aumentos
Acesso às potlttcas
p6bllcas de SAN
Acessoà
Informação
Ter dlsponlblUdade de
alimentos no local
Garant1a de
outros direitos
Acesso à saúde,
educação,
assistência social
Acesso regular
e permanente
Acessoà renda/
estabilidade
financeira
Fonte: Baseado em Kepple (2010) e Comsea (2010).
De acordo com o artigo 3º, da Lei nº 11.346/2006 (LOSAN), a
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN):-
"consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis".
A SAN possui a intersetorialidade como objetivo essencial. Ela
desenvolve ações de maneira interligada e articulada com outros setores (assistência social,
agricultura, abastecimento, educação, saúde, desenvolvimento, trabalho etc.) para
potencializar suas ações.
SustentabtUdade
lntersetorlalidade ••••• social, ambiental e
~ económica
A diversidade dos
cenários de prática
A educa
t ção enquanto um
processo permaneme,
participativo e gerador
de autonornla
A promoção do
autoculdado e da
autonomia
Abordagem do
sistema alimentar na
sua Integralidade
Valorizaçã
l o da cultura
alimentar local e respeito
à diversidade de opinião
e perspect1vas
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referencias - culinária
emanclpat6r1a
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Faz saber ainda que, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), é um conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que promovem "a consecução do
direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população".
É dentro da estrutura do SISAN, que encontram-se os Conselhos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e demais instâncias conforme imagem
abaixo:
Estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Portanto, o COMSEA, como os demais conselhos de direitos, é um
órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, prepositivo e um espaço de articulação
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e
ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Suas ações são marcadas pelos princípios da democracia
participativa, direito humano à alimentação adequada, soberania
alimentar, intersetaria/idade e o respeito à diversidade de identidades coletivas.
O COMSEA é composto por 2/3 de representantes da sociedade civil
e 1/3 de representantes de governo. Sua estrutura está organizada da seguinte forma:
1. Plenário (instância máxima do Conselho);
2. Mesa-Diretora (Presidente do Comsea + dois conselheiros, sendo 01 membro da
sociedade civil e outro do poder público);
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3. Câmaras ou Comissões Temáticas Permanentes (instâncias responsáveis por
fazer os debates, encaminhar as discussões e elaborar propostas para consideração
da Plenária);
4. Grupos de Trabalho (podem ser criados para atender a uma demanda de
aprofundamento temático específico de uma Comissão Permanente e da Mesa
Diretora ou de organização de eventos);
5. Secretaria Executiva (presta apoio técnico ao desenvolvimento dos trabalhos do
Conselho).
É importante ressaltar que a presidência do COMSEA deve ser obrigatoriamente
representada por um membro da sociedade civil.
Cabe aos conselheiros do COMSEA:
1. Participar do Plenário e das Câmaras Temáticas e dos Grupos de Trabalho, para
os quais forem eleitos, manifestando-se a respeito das matérias em discussão e
elaborando propostas de deliberação ou parecer de relataria, conforme o caso;
2. Identificar quais são os grupos em situação de vulnerabilidade social;
3. Ampliar a capacitação e a informação sobre o orçamento público, de modo que,
propostas efetivas possam ser apresentadas;
4. Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Plenário e pelas
Câmaras Temáticas e dos Grupos de Trabalho.
São atribuições e competências do COMSEA:
1. Garantir que as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e
nutricional sejam implementadas pelo governo;
2. Formular, implementar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
3. Propor, formular e acompanhar os projetos e ações prioritárias da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos;
4. Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento do Município no tocante
à Segurança Alimentar e Nutricional;
5. Articular e mobilizar a sociedade civil, no âmbito da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades;
6. Realizar estudos e pesquisas que fundamentem propostas ligadas à Segurança
Alimentar e Nutricional;
7. Organizar e realizar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional;
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8. Exercer o controle social sobre programas e ações na área de Segurança
Alimentar e Nutricional;
9. Realizar ações voltadas para o combate das causas da miséria e da fome no
âmbito do município.
Os desafios do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA):
1. Sensibilizar os gestores na implementação da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e
Saudável (DHAA);
2. Garantir o pleno funcionamento da CAISAN (Câmara lntersecretarial de
Segurança Alimentar e Nutricional);
3. Garantir a intersetorialidade no Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
4. Garantir ações de fortalecimento para os povos e comunidades tradicionais
locais;
5. Planejar a elaboração do Plano de Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional com uma linguagem de fácil acesso à população, bem como promover a
sua ampla divulgação;
6. Realizar o acompanhamento e monitoramento da execução do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
7. Sensibilizar a sociedade civil e o poder público sobre a importância de discutir o
Direito Humano a Alimentação Adequada e Saudável (DHAA); e
8. Fortalecer a interlocução entre as instâncias do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN) e demais espaços de participação social;
É preciso promover o fortalecimento do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de modo a ampliar as informações, efetivação e
conhecimento das políticas públicas na área da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Para
tanto, se faz necessário a utilização de estratégias consistentes, como a mobilização da
sociedade em favor do direito humano à alimentação adequada e saudável, garantindo assim o
controle e a participação social.
Salientamos ainda, que os municípios que aderirem ao SISAN,
segundo o Decreto Federal nº 7.272/10, deverão dotar de recursos nos orçamentos dos
programas e ações dos diversos setores que compõem a Segurança Alimentar e Nutricional,
compatíveis com os compromissos estabelecidos nos planos de Segurança Alimentar e
Nutricional e no pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada.
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Importante ressaltar que existe a possibilidade de que, se o
Município não criar a SISAN, não poderá requerer verbas através de editais públicos, como se
pode verificar em municípios que não criaram seus conselhos.
Com a adesão do município ao SISAN, possibilitará importantes
avanços nos indicadores que comprovam a redução da Insegurança Alimentar e Nutricional, da
pobreza e da vulnerabilidade social de nossa população, além de ser uma oportunidade e uma
importante ferramenta pra promover e proteger esse direito vital.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em.
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