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materia nº 158/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaCria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19212

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 135/2021.
2021-12-20 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-16 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:55:08.867542-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-20T14:11:31.050737-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 158/2021 
Súmula:- Cria os componentes do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PRE~EI_TO DO . MUNICÍP_IO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
• 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem corno define parâmetros 
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n2 
11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n2 6.272, de 2007, o Decreto n2 
6.273, de 2007, e o Decreto n2 7.272, de 2010, com o propósito de 'garantir o 
Direito Humano à Alimentação Adequada. 
A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização 
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder 
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, 
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e 
Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. 
§12 A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões 
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade 
para as regiões e populações mais vulneráveis. 
§22 É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, 
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, 
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao 
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, 
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases 
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e 
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. 
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Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as 
pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento a 
desnutrição, ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais 
doenças consequentes da alimentação inadequada. 
Art. 4Q A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
1. A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional, familiar e da 
mulher rural no processamento, na industrialização, na comercialização, no 
abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também 
a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão 
social; 
li. A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais; 
Ili. A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos tradicionais e populações em 
situação de vulnerabilidade social; 
IV. A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, 
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para 
que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; 
V. A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI. A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, 
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do 
Estado; 
VII. A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos 
alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na 
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, 
quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com 
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa 
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de 
alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros. 
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Art. Sº 
Art. 6º 
A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção 
e o consumo de alimentos. 
O Município de Apucarana - Estado do Paraná deve empenhar-se na promoção de 
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, 
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. 
CAPÍTULO li 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades 
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, 
respeitada a legislação aplicável. 
Art. 8º O SISAN reger-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro 
de 2006. 
Art. 9º São componentes municipais do SISAN: 
1. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsável pela indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; 
li. O COMSEA - Apucarana, órgão vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
Ili. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis 
pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, 
com as seguintes atribuições, dentre outras: 
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as 
dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 
7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as 
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diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes 
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação de sua implementação; 
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; 
IV. Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na 
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos 
termos regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CAISAN. 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da 
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.10 
Art.11 
O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, de dezembro de 2021. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, o qual cria os componentes do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Apucarana e a Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. 
A garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada está expressa 
em vários tratados internacionais, ratificados e reconhecidos pelo governo brasileiro, onde os 
chefes de Estado reafirmam que todas as pessoas são titulares desse Direito. 
No Brasil, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN é 
um sistema público legalmente instituído pela Lei n9 11.346/2006, conhecida como Lei 
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional-LOSAN. O SISAN reúne diversos setores do 
governo e da sociedade civil com o propósito de promover, em todo o território nacional, o 
Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). 
Os órgãos governamentais dos três níveis de governo (federal, 
estadual e municipal) e as organizações da sociedade civil devem atuar conjuntamente na 
formulação e implementação de programas e ações que constituem a política nacional de 
segurança alimentar e nutricional. 
Segue breve histórico sobre a Segurança Alimentar e Nutricional 
(SAN):- 
O Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA), envolve 
diversos fatores, que vão desde o acesso a alimentos, quantidade e qualidade até as condições 
de vida da população. O DHAA foi incluído na Constituição Federal em 2010, e deve ser 
garantido na perspectiva da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), envolvendo vários 
aspectos que se relacionam aos demais direitos como: saúde, educação, trabalho, moradia, 
lazer, também previstos às famílias brasileiras. 
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Qualidade sanitária 
Allmen~o com 
base no hábito 
Acesso à 
alimentos livre de 
contaminantes 
SAN 
aumentos 
Acesso às potlttcas 
p6bllcas de SAN 
Acessoà 
Informação 
Ter dlsponlblUdade de 
alimentos no local 
Garant1a de 
outros direitos 
Acesso à saúde, 
educação, 
assistência social 
Acesso regular 
e permanente 
Acessoà renda/ 
estabilidade 
financeira 
Fonte: Baseado em Kepple (2010) e Comsea (2010). 
De acordo com o artigo 3º, da Lei nº 11.346/2006 (LOSAN), a 
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN):- 
"consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e 
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, 
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo 
como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, 
econômica e socialmente sustentáveis". 
A SAN possui a intersetorialidade como objetivo essencial. Ela 
desenvolve ações de maneira interligada e articulada com outros setores (assistência social, 
agricultura, abastecimento, educação, saúde, desenvolvimento, trabalho etc.) para 
potencializar suas ações. 
SustentabtUdade 
lntersetorlalidade ••••• social, ambiental e 
~ económica 
A diversidade dos 
cenários de prática 
A educa
t ção enquanto um 
processo permaneme, 
participativo e gerador 
de autonornla 
A promoção do 
autoculdado e da 
autonomia 
Abordagem do 
sistema alimentar na 
sua Integralidade 
Valorizaçã
l o da cultura 
alimentar local e respeito 
à diversidade de opinião 
e perspect1vas 
a
A
lim
co
e
m
nt
l
o 
da
co
e
m
o 
o 
.tf!I' 
referencias - culinária 
emanclpat6r1a 
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Faz saber ainda que, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional (SISAN), é um conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que promovem "a consecução do 
direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população". 
É dentro da estrutura do SISAN, que encontram-se os Conselhos 
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e demais instâncias conforme imagem 
abaixo: 
Estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 
Portanto, o COMSEA, como os demais conselhos de direitos, é um 
órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, prepositivo e um espaço de articulação 
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e 
ações na área da segurança alimentar e nutricional. 
Suas ações são marcadas pelos princípios da democracia 
participativa, direito humano à alimentação adequada, soberania 
alimentar, intersetaria/idade e o respeito à diversidade de identidades coletivas. 
O COMSEA é composto por 2/3 de representantes da sociedade civil 
e 1/3 de representantes de governo. Sua estrutura está organizada da seguinte forma: 
1. Plenário (instância máxima do Conselho); 
2. Mesa-Diretora (Presidente do Comsea + dois conselheiros, sendo 01 membro da 
sociedade civil e outro do poder público); 
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3. Câmaras ou Comissões Temáticas Permanentes (instâncias responsáveis por 
fazer os debates, encaminhar as discussões e elaborar propostas para consideração 
da Plenária); 
4. Grupos de Trabalho (podem ser criados para atender a uma demanda de 
aprofundamento temático específico de uma Comissão Permanente e da Mesa 
Diretora ou de organização de eventos); 
5. Secretaria Executiva (presta apoio técnico ao desenvolvimento dos trabalhos do 
Conselho). 
É importante ressaltar que a presidência do COMSEA deve ser obrigatoriamente 
representada por um membro da sociedade civil. 
Cabe aos conselheiros do COMSEA: 
1. Participar do Plenário e das Câmaras Temáticas e dos Grupos de Trabalho, para 
os quais forem eleitos, manifestando-se a respeito das matérias em discussão e 
elaborando propostas de deliberação ou parecer de relataria, conforme o caso; 
2. Identificar quais são os grupos em situação de vulnerabilidade social; 
3. Ampliar a capacitação e a informação sobre o orçamento público, de modo que, 
propostas efetivas possam ser apresentadas; 
4. Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Plenário e pelas 
Câmaras Temáticas e dos Grupos de Trabalho. 
São atribuições e competências do COMSEA: 
1. Garantir que as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional sejam implementadas pelo governo; 
2. Formular, implementar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
3. Propor, formular e acompanhar os projetos e ações prioritárias da Política 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos; 
4. Aprovar a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento do Município no tocante 
à Segurança Alimentar e Nutricional; 
5. Articular e mobilizar a sociedade civil, no âmbito da Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades; 
6. Realizar estudos e pesquisas que fundamentem propostas ligadas à Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
7. Organizar e realizar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
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8. Exercer o controle social sobre programas e ações na área de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
9. Realizar ações voltadas para o combate das causas da miséria e da fome no 
âmbito do município. 
Os desafios do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (COMSEA): 
1. Sensibilizar os gestores na implementação da Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e 
Saudável (DHAA); 
2. Garantir o pleno funcionamento da CAISAN (Câmara lntersecretarial de 
Segurança Alimentar e Nutricional); 
3. Garantir a intersetorialidade no Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
4. Garantir ações de fortalecimento para os povos e comunidades tradicionais 
locais; 
5. Planejar a elaboração do Plano de Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional com uma linguagem de fácil acesso à população, bem como promover a 
sua ampla divulgação; 
6. Realizar o acompanhamento e monitoramento da execução do Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional; 
7. Sensibilizar a sociedade civil e o poder público sobre a importância de discutir o 
Direito Humano a Alimentação Adequada e Saudável (DHAA); e 
8. Fortalecer a interlocução entre as instâncias do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SISAN) e demais espaços de participação social; 
É preciso promover o fortalecimento do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de modo a ampliar as informações, efetivação e 
conhecimento das políticas públicas na área da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Para 
tanto, se faz necessário a utilização de estratégias consistentes, como a mobilização da 
sociedade em favor do direito humano à alimentação adequada e saudável, garantindo assim o 
controle e a participação social. 
Salientamos ainda, que os municípios que aderirem ao SISAN, 
segundo o Decreto Federal nº 7.272/10, deverão dotar de recursos nos orçamentos dos 
programas e ações dos diversos setores que compõem a Segurança Alimentar e Nutricional, 
compatíveis com os compromissos estabelecidos nos planos de Segurança Alimentar e 
Nutricional e no pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada. 
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Prefeitura do Municípi10 de Apucarana 
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Importante ressaltar que existe a possibilidade de que, se o 
Município não criar a SISAN, não poderá requerer verbas através de editais públicos, como se 
pode verificar em municípios que não criaram seus conselhos. 
Com a adesão do município ao SISAN, possibilitará importantes 
avanços nos indicadores que comprovam a redução da Insegurança Alimentar e Nutricional, da 
pobreza e da vulnerabilidade social de nossa população, além de ser uma oportunidade e uma 
importante ferramenta pra promover e proteger esse direito vital. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em. 
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