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materia nº 159/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, como especifica.
native_id19213

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 136/2021.
2021-12-20 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-16 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:55:23.508397-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-20T14:11:45.337783-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 159/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 
de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 
117, de 25 de junho de 2009 que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação 
e de Interesse Social e as diretrizes e normas da 
Política Municipal de Habitação, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E : 1 
Art.1º O artigo 17 da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, .alterada pela Lei 
Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:- 
"Art. 17 ( ... ) 
li ..• r-, f, 
1- 06 (seis) - representantes do Poder Público, sendo:- 
a) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria · Municipal de 
Assistência Social; 
b) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal da 
Fazenda; 
e) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de Obras; 
d) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
e) 01 (um) representante (titular e suplente)- Gabinete do Prefeito; 
f) 01 (um) representante (titular e suplente) - Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
li - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, sendo: 
a) 02 {dois) representantes (titular e suplente) relacionado à Associação de 
Bairro; 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 2º 
Art. 3º 
b) 01 (um) representante (titular e suplente) dos profissionais liberais ligados à 
construção civil, aos institutos, sindicatos, às associações de arquitetos e os 
engenheiros; 
e) 01 (um) representante (titular e suplente) de entidades de assistência social 
que prestam serviços a pessoa com deficiência e/ou idosa, sem fins 
lucrativos, no território do Município; 
d) 02 (dois) representantes (titular e suplente) de entidades não￾governamentais ligadas ao desenvolvimento urbano ou moradia popular do 
Município. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 111, de 02 de 
julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e. de dezembro de 2021. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que altera o artigo 17 da Lei 
Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho 
de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 
do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política 
Municipal de Habitação. 
A iniciativa do encaminhamento da alteração da respectiva lei deu-se 
em razão de orientação da Secretaria Nacional da Habitação e Parecer do Ministério Público, 
por meio da Recomendação Administrativa de nº 062/2021, no que se refere à composição do 
referido conselho atendendo as exigências da Lei nº 11.124/2005, como também visa à 
adequação da legislação, com base na nomenclatura das Secretarias Municipais existentes. 
O Conselho Municipal de Habitação - CMHIS é órgão de caráter 
permanente, de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e normativa, integrante da 
estrutura administrativa municipal, composto por representantes de entidades públicas, 
privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o 
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de pelo menos 1/4 (um 
quarto) das vagas destinada a representantes de movimentos populares. 
As alterações anunciadas no intróito desta justificativa, consta e foi 
aprovado na Ata nº 05/2021, do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, em 
reunião extraordinária, lavrada e assinada, no dia 12 de dezembro do corrente ano. 
As alterações propostas referem-se apenas a composição no 
Artigo 17º, do Conselho Municipal da Habitação e Interesse Social, ficando os demais 
inalterados, o qual será composto de forma paritária, por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 
doze governamentais e doze não governamentais, entre titulares e suplentes. 
Isso posto, esperamos que possam aquilatar da importância das 
iniciativas do Conselho Municipal da Habitação e Interesse Social que com essas inovações 
pretende avançar e criar uma expectativa melhor em nosso Município, que a cada dia que 
passa está se organizando mais e melhor, para que os alcancemos as moradias que nossa 
população precisa e tenham um padrão de vida mais humano, com mais bem-estar e que 
possam gozar da felicidade de uma existência bem vivida. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucaran,a~4 de dezembro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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