Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 159/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02
de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº
117, de 25 de junho de 2009 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação
e de Interesse Social e as diretrizes e normas da
Política Municipal de Habitação, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E : 1
Art.1º O artigo 17 da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, .alterada pela Lei
Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
alteração:-
"Art. 17 ( ... )
li ..• r-, f,
1- 06 (seis) - representantes do Poder Público, sendo:-
a) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria · Municipal de
Assistência Social;
b) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal da
Fazenda;
e) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de Obras;
d) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
e) 01 (um) representante (titular e suplente)- Gabinete do Prefeito;
f) 01 (um) representante (titular e suplente) - Instituto de Desenvolvimento,
Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
li - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 02 {dois) representantes (titular e suplente) relacionado à Associação de
Bairro;
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Art. 2º
Art. 3º
b) 01 (um) representante (titular e suplente) dos profissionais liberais ligados à
construção civil, aos institutos, sindicatos, às associações de arquitetos e os
engenheiros;
e) 01 (um) representante (titular e suplente) de entidades de assistência social
que prestam serviços a pessoa com deficiência e/ou idosa, sem fins
lucrativos, no território do Município;
d) 02 (dois) representantes (titular e suplente) de entidades nãogovernamentais ligadas ao desenvolvimento urbano ou moradia popular do
Município.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 111, de 02 de
julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e. de dezembro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que altera o artigo 17 da Lei
Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho
de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política
Municipal de Habitação.
A iniciativa do encaminhamento da alteração da respectiva lei deu-se
em razão de orientação da Secretaria Nacional da Habitação e Parecer do Ministério Público,
por meio da Recomendação Administrativa de nº 062/2021, no que se refere à composição do
referido conselho atendendo as exigências da Lei nº 11.124/2005, como também visa à
adequação da legislação, com base na nomenclatura das Secretarias Municipais existentes.
O Conselho Municipal de Habitação - CMHIS é órgão de caráter
permanente, de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e normativa, integrante da
estrutura administrativa municipal, composto por representantes de entidades públicas,
privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de pelo menos 1/4 (um
quarto) das vagas destinada a representantes de movimentos populares.
As alterações anunciadas no intróito desta justificativa, consta e foi
aprovado na Ata nº 05/2021, do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, em
reunião extraordinária, lavrada e assinada, no dia 12 de dezembro do corrente ano.
As alterações propostas referem-se apenas a composição no
Artigo 17º, do Conselho Municipal da Habitação e Interesse Social, ficando os demais
inalterados, o qual será composto de forma paritária, por 24 (vinte e quatro) membros, sendo
doze governamentais e doze não governamentais, entre titulares e suplentes.
Isso posto, esperamos que possam aquilatar da importância das
iniciativas do Conselho Municipal da Habitação e Interesse Social que com essas inovações
pretende avançar e criar uma expectativa melhor em nosso Município, que a cada dia que
passa está se organizando mais e melhor, para que os alcancemos as moradias que nossa
população precisa e tenham um padrão de vida mais humano, com mais bem-estar e que
possam gozar da felicidade de uma existência bem vivida.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucaran,a~4 de dezembro de 2021.
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