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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa 0°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 173/06
SÚMULA: Autoriza a SOCIEDADE
ESPÍRITA "DR. ADOLFO BEZERRA DE
MENEZES", a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel doado constante da Lei
Municipal nO 147/00 de 26/12/2000, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1° - Fica autorizada a SOCIEDADE ESPÍRITA "DR.
ADOLFO BEZERRA DE MENEZES", CNPJ 01.964.174/0001-37, a escriturar e
registrar sem restrições o lote de terras 24/REM da quadra n° 03, com área de
3.101,17 m2 localizado no loteamento Vila Minas Gerais, nesta cidade, doado pela
Lei Municipal n° 147/00 de 26/12/2000, tendo em vista o pleno cumprimento das
finalidades a que se destina a referida doação.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 28 dias do mês de agosto de
2006.
W~A 'T/úfa sim, árogas não.
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