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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 174/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
PARANATEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, os incentivos
previstos na Lei n°. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
PARANATEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, CNPJ: 81.672.099/0001-70, os incentivos
fiscais contidos no Art. 10 da Lei n°. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n°.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de agosto de 2006.
arcla
Exercício
WElA 'V'iáa sim, árogas não.
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