Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 160/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 029, de
18 de maio de 2021, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUiNTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
O Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:-
"Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob
nº 02 (dois), subdivisão do Lote nº 01, da Quadra nº 13 (treze), com a área de
2.976,67m
2 (dois mil, novecentos e setenta e seis vírgula sessenta e sete metros
quadrados), situado no Jardim Esperança, de propriedade do Município, objeto da
Matrícula nº 33.008 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana."
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 029, de 18 de
maio de 2021.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para alterar
dispositivos da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, que autorizou o Executivo
Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos
na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES
LTDA. - ME.
A empresa em questão foi contemplada pela Lei Municipal nº
029/21, com a alienação de 03 lotes localizados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana,
totalizando 4.674,56m2, para instalação da sede e a expansão no segmento de fabricação de
uniformes militares.
Entretanto, a empresa requereu alteração dos lotes alienados em
virtude da impraticável logística para transportar os funcionários, uma vez que todos moram
próximos a localização da indústria no Jardim das Flores.
Dessa forma, foi constatado que o Lote terras sob nº 02 (dois), da
Quadra nº 13 (treze), com a área de 2.976,67m2 (dois mil, novecentos e setenta e seis vírgula
sessenta e sete metros quadrados), disponível no Jardim Esperança, tornaria-se mais viável
para a construção da sede da empresa.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a alteração pretendida.
Município de Apucarana, de dezembro de 2021.
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