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materia nº 160/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, como especifica.
native_id19238

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 138/2021.
2021-12-20 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-17 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:55:38.448065-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-20T14:12:01.948292-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 160/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 029, de 
18 de maio de 2021, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUiNTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:- 
"Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob 
nº 02 (dois), subdivisão do Lote nº 01, da Quadra nº 13 (treze), com a área de 
2.976,67m
2 (dois mil, novecentos e setenta e seis vírgula sessenta e sete metros 
quadrados), situado no Jardim Esperança, de propriedade do Município, objeto da 
Matrícula nº 33.008 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 029, de 18 de 
maio de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para alterar 
dispositivos da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, que autorizou o Executivo 
Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos 
na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES 
LTDA. - ME. 
A empresa em questão foi contemplada pela Lei Municipal nº 
029/21, com a alienação de 03 lotes localizados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, 
totalizando 4.674,56m2, para instalação da sede e a expansão no segmento de fabricação de 
uniformes militares. 
Entretanto, a empresa requereu alteração dos lotes alienados em 
virtude da impraticável logística para transportar os funcionários, uma vez que todos moram 
próximos a localização da indústria no Jardim das Flores. 
Dessa forma, foi constatado que o Lote terras sob nº 02 (dois), da 
Quadra nº 13 (treze), com a área de 2.976,67m2 (dois mil, novecentos e setenta e seis vírgula 
sessenta e sete metros quadrados), disponível no Jardim Esperança, tornaria-se mais viável 
para a construção da sede da empresa. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a alteração pretendida. 
Município de Apucarana, de dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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