Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 162/2021
Súmula:- Dispõe sobre as operações com recursos de
repasses financeiros municipais aportados, a fim
de integralizar cotas do Fundo de Arrendamento
Residencial- (FAR) do Conjunto Habitacional Fariz
Gebrim, integra_nte do Programa Minha Casa,
Minha Vida {PMGMV), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L,. E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver e manter as ações e a
aportar recursos financeiros, a fim de integralizar cotas do Fundo de Arrendamento
Residencial, para a Execução de Obras e Serviços Necessários a Conclusão da
Produção de 520 (quinhentas e vinte) unidades habitacionais do Conjunto
Habitacional Fariz Gebrim.
As ações são desenvolvidas em parceria com a União Federal, através do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, como
Interveniente Responsável pelo Aporte Financeiro a Companhia de Habitação do
Paraná- COHAPAR, como Interveniente Responsável pela Contrapartida Financeira da
Infraestrutura Externa do Empreendimento e Interveniente Anuente a Construtora
responsável pela execução do Empreendimento o Município de Apucarana.
O Empreendimento é constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízos de outros
recursos que lhe venha a ser destinados:
1. O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio da Caixa Econômica
Federal, Agente Executor do Programa, aportará no empreendimento o valor
de R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais);
li. A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, fará um aporte
complementar no empreendimento o valor de R$ 1.560.000,00 {Hum milhão,
quinhentos e sessenta mil reais);
Ili. O Município de Apucarana como Interveniente Responsável pela
Contrapartida Financeira da Infraestrutura Externa do Empreendimento, fará
uma Caução Complementar no valor de R$ 972.860,28 (novecentos e setenta
e dois mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), depositada em
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
conta corrente nº 0379 - 013 - 163105-9, sendo administrada pela Caixa
Econômica Federal, a fim de, garantir a execução de obras externas,
exclusivamente para este empreendimento.
O Município de Apucarana compromete-se a executar os serviços de acordo com suas
respectivas dotações orçamentárias, relativas sob sua responsabilidade na construção
do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, implantado no Lote 13-A-8 da Gleba Três
Bocas.
Fica definido como responsabilidade do Município os seguintes serviços:
1. Plantio de 520 (quinhentas e vinte) mudas de árvores;
li. Plantio de 70.246m2 (setenta mil, duzentos e quarenta e seis metros
quadrados) de grama esmeralda (lotes);
Ili.Sinalização viária vertical e horizontal incluindo semáforos, sinalizações na
Avenida Minas Gerais e na travessia sobre a linha férrea.
IV.Iluminação Pública, Padrão Capei - 125 (cento e vinte e cinco) luminárias;
V. 7.649m
2 (sete mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados), de
concreto para calçada com espessura de Sem sobre lastro de brita, incluindo
piso táctil direcional e rampas de acesso;
Vl.8.437m
3 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete metros cúbicos) de brita
graduada.
A Caução Complementar será disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, de
acordo com o cronograma com os valores dos serviços executados pela Prefeitura
Municipal de Apucarana, devidamente comprovados para a execução dos itens B, B1,
C, C1 e C2, do contrato original.
As garantias contratualmente previstas e constituídas subsistirão até que todos os
serviços externos sejam completamente e satisfatoriamente executados e entregues
ao FAR e, no caso, de não haver execução, o FAR, através da Caixa Econômica
Federal, fica expressamente autorizada a utilizar estes recursos para a realização dos
serviços, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Município
de Apucarana ou à Construtora, autorização esta que se dá de forma irrevogável, por
se tratar de composição contratual e indispensável a presente operação.
O Município juntamente com os órgãos integrantes do Empreendimento poderá a
qualquer tempo firmar Termo de Aditamento de Contrato para Execução de Obras e
Serviços Necessários à Conclusão da Produção do Empreendimento Habitacional,
com ratificação dos atos já praticados e ainda realizar Suplementação de Recursos e
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Art. 9º
Art.10
Art.11
Art. 12
Art.13
Prazo da Obra, se necessário, bem como, instituir Comissão para Análise e Aprovação
da Prestação de Contas dos Recursos utilizados.
Os créditos referente à Remuneração Financeira da conta nº 0379 - 013 -163105-9,
poderão ser usados para compor recursos do FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, relativo à suplementação de recursos, para a execução da Obra conforme
itens B, B1, C, Cl e C2 do contrato original.
A movimentação financeira da conta nº 0379 - 013 -163105-9 poderá ser realizada
pela Caixa Econômica Federal, através de desbloqueio para pagamento a Construtora
responsável pelo Empreendimento.
Fica o Poder Executivo autorizado a aportar o valor de R$ 511.956,55 (quinhentos e
onze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), de forma
integral, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, relativo à composição
contratual, para a execução da Obra conforme itens B, B1, C, Cl e C2 do contrato
original.
As despesas de execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão
por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual, na Fonte de
Recursos 000 - Recursos Ordinários Livres, em consonância com o cronograma físicofinanceiro previsto para o empreendimento.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de dezembro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que disciplina e autoriza a prática
dos atos contratuais destinados a implementação de medidas visando à conclusão das obras
do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, ações estas desenvolvidas pelo Município de
Apucarana em parceria com a União Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e a Companhia de Habitação do ParanáCOHAPAR.
A presente iniciativa autoriza e regulamenta o aporte de valores nos
termo contratuais e aditivos a cargo do Município de Apucarana, os quais se destinam a
possibilitar a conclusão das obras, tendo o Município como responsável pela contrapartida
financeira para conclusão da infraestrutura do empreendimento, o que é de suma importância,
haja vista que a obra se encontra em fase final e a sua paralisação prejudicará inúmeras famílias
que se encontram em vulnerabilidade social, sem condições de arcar com despesas com a casa
própria, agravando mais ainda a situação financeira e de moradia em que se encontram.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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