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materia nº 162/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre as operações com recursos de repasses financeiros municipais aportados, a fim de integralizar cotas do Fundo de Arrendamento Residencial- (FAR) do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMGMV), como especifica.
native_id19239

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 139/2021. Obs: voto contrário dos vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos.
2021-12-20 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-17 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:57:55.801101-03:00 Aprovado 8 2 0
2021-12-20T14:27:52.273273-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 162/2021 
Súmula:- Dispõe sobre as operações com recursos de 
repasses financeiros municipais aportados, a fim 
de integralizar cotas do Fundo de Arrendamento 
Residencial- (FAR) do Conjunto Habitacional Fariz 
Gebrim, integra_nte do Programa Minha Casa, 
Minha Vida {PMGMV), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L,. E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver e manter as ações e a 
aportar recursos financeiros, a fim de integralizar cotas do Fundo de Arrendamento 
Residencial, para a Execução de Obras e Serviços Necessários a Conclusão da 
Produção de 520 (quinhentas e vinte) unidades habitacionais do Conjunto 
Habitacional Fariz Gebrim. 
As ações são desenvolvidas em parceria com a União Federal, através do Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, como 
Interveniente Responsável pelo Aporte Financeiro a Companhia de Habitação do 
Paraná- COHAPAR, como Interveniente Responsável pela Contrapartida Financeira da 
Infraestrutura Externa do Empreendimento e Interveniente Anuente a Construtora 
responsável pela execução do Empreendimento o Município de Apucarana. 
O Empreendimento é constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízos de outros 
recursos que lhe venha a ser destinados: 
1. O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, por meio da Caixa Econômica 
Federal, Agente Executor do Programa, aportará no empreendimento o valor 
de R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais); 
li. A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, fará um aporte 
complementar no empreendimento o valor de R$ 1.560.000,00 {Hum milhão, 
quinhentos e sessenta mil reais); 
Ili. O Município de Apucarana como Interveniente Responsável pela 
Contrapartida Financeira da Infraestrutura Externa do Empreendimento, fará 
uma Caução Complementar no valor de R$ 972.860,28 (novecentos e setenta 
e dois mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), depositada em 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
conta corrente nº 0379 - 013 - 163105-9, sendo administrada pela Caixa 
Econômica Federal, a fim de, garantir a execução de obras externas, 
exclusivamente para este empreendimento. 
O Município de Apucarana compromete-se a executar os serviços de acordo com suas 
respectivas dotações orçamentárias, relativas sob sua responsabilidade na construção 
do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, implantado no Lote 13-A-8 da Gleba Três 
Bocas. 
Fica definido como responsabilidade do Município os seguintes serviços: 
1. Plantio de 520 (quinhentas e vinte) mudas de árvores; 
li. Plantio de 70.246m2 (setenta mil, duzentos e quarenta e seis metros 
quadrados) de grama esmeralda (lotes); 
Ili.Sinalização viária vertical e horizontal incluindo semáforos, sinalizações na 
Avenida Minas Gerais e na travessia sobre a linha férrea. 
IV.Iluminação Pública, Padrão Capei - 125 (cento e vinte e cinco) luminárias; 
V. 7.649m
2 (sete mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados), de 
concreto para calçada com espessura de Sem sobre lastro de brita, incluindo 
piso táctil direcional e rampas de acesso; 
Vl.8.437m
3 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete metros cúbicos) de brita 
graduada. 
A Caução Complementar será disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, de 
acordo com o cronograma com os valores dos serviços executados pela Prefeitura 
Municipal de Apucarana, devidamente comprovados para a execução dos itens B, B1, 
C, C1 e C2, do contrato original. 
As garantias contratualmente previstas e constituídas subsistirão até que todos os 
serviços externos sejam completamente e satisfatoriamente executados e entregues 
ao FAR e, no caso, de não haver execução, o FAR, através da Caixa Econômica 
Federal, fica expressamente autorizada a utilizar estes recursos para a realização dos 
serviços, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Município 
de Apucarana ou à Construtora, autorização esta que se dá de forma irrevogável, por 
se tratar de composição contratual e indispensável a presente operação. 
O Município juntamente com os órgãos integrantes do Empreendimento poderá a 
qualquer tempo firmar Termo de Aditamento de Contrato para Execução de Obras e 
Serviços Necessários à Conclusão da Produção do Empreendimento Habitacional, 
com ratificação dos atos já praticados e ainda realizar Suplementação de Recursos e 
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Art. 9º 
Art.10 
Art.11 
Art. 12 
Art.13 
Prazo da Obra, se necessário, bem como, instituir Comissão para Análise e Aprovação 
da Prestação de Contas dos Recursos utilizados. 
Os créditos referente à Remuneração Financeira da conta nº 0379 - 013 -163105-9, 
poderão ser usados para compor recursos do FAR - Fundo de Arrendamento 
Residencial, relativo à suplementação de recursos, para a execução da Obra conforme 
itens B, B1, C, Cl e C2 do contrato original. 
A movimentação financeira da conta nº 0379 - 013 -163105-9 poderá ser realizada 
pela Caixa Econômica Federal, através de desbloqueio para pagamento a Construtora 
responsável pelo Empreendimento. 
Fica o Poder Executivo autorizado a aportar o valor de R$ 511.956,55 (quinhentos e 
onze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), de forma 
integral, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, relativo à composição 
contratual, para a execução da Obra conforme itens B, B1, C, Cl e C2 do contrato 
original. 
As despesas de execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão 
por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual, na Fonte de 
Recursos 000 - Recursos Ordinários Livres, em consonância com o cronograma físico￾financeiro previsto para o empreendimento. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de dezembro de 2021. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que disciplina e autoriza a prática 
dos atos contratuais destinados a implementação de medidas visando à conclusão das obras 
do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, ações estas desenvolvidas pelo Município de 
Apucarana em parceria com a União Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial 
- FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e a Companhia de Habitação do Paraná￾COHAPAR. 
A presente iniciativa autoriza e regulamenta o aporte de valores nos 
termo contratuais e aditivos a cargo do Município de Apucarana, os quais se destinam a 
possibilitar a conclusão das obras, tendo o Município como responsável pela contrapartida 
financeira para conclusão da infraestrutura do empreendimento, o que é de suma importância, 
haja vista que a obra se encontra em fase final e a sua paralisação prejudicará inúmeras famílias 
que se encontram em vulnerabilidade social, sem condições de arcar com despesas com a casa 
própria, agravando mais ainda a situação financeira e de moradia em que se encontram. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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