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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana -PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 177/06
SÚMULA: Doa imóvel à UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, para
o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I,
Art. 1° -Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, CNPJ 75.101.873/0001-90, tendo
como entidade mantenedora a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE
SERVIÇOS DE APUCARANA, o seguinte lote de terras, 1-2. com área de 11.818.01 m':
Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial de uma estrada que vai para o Parque
da Raposa, seguiu-se con1Tontandocom a referida estrada nos rumos 08° 29'53" NE com 18,97
metros, 13° 42'06" NE com 25,00 metros e 15° 53'46" NE com 19,14 metros, até outro marco,
deste marco seguiu-se con1Tontando com o lote l-REM nos rumos NW 87" 33'31" SE com
184,08 metros; e NE 02° 26'29" SW com 62,00 metros, até outro marco seguiu-se con1Tontando
com o lote l-I (Rua sem denominação) no rumo SE 87° 33'31" NW com 195,41 metros, até
outro marco onde teve inicio esta medição.
Ar!. 2° - A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
- UTFPR, utilizará o imóvel doado, objetivando adaptar o prédio para a instalação de uma
universidade.
Ar!. 3° - As despesas com certidões, escritura, registro e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 04 dias
do mês de setembro de 2006.
,
WIDA 'V'iáa sim, árogas não.
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