Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 163/2021
Súmula:- Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e
cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais
oitenta centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais
oitenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº.
70/2020, de 26 de novembro de 2020), como segue:-
02 - Poder Executivo
- - - - ..
02.13 - Secretaria de Obras
15.451.0026.2.061.000 - Manutenção da Secretaria de Obras
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.60.45.00-Subvenções Econômicas 685.766,80
TOTAL - - -- - .e·, •-•-
685.766,80
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2021 na Fonte 000, nos termos do
artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a Abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Apucarana.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.766,80
(seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), que
disciplina e autoriza a prática dos atos contratuais destinados a implementação de medidas
visando à conclusão das obras do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, ações estas
desenvolvidas pelo Município de Apucarana em parceria com a União Federal, através do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e a
Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR.
A presente iniciativa autoriza e regulamenta o aporte de valores nos
termo contratuais e aditivos a cargo do Município de Apucarana, os quais se destinam a
possibilitar a conclusão das obras, tendo o Município como responsável pela contrapartida
financeira para conclusão da infraestrutura do empreendimento, o que é de suma importância,
haja vista que a obra se encontra em fase final e a sua paralisação prejudicará inúmeras famílias
que se encontram em vulnerabilidade social, sem condições de arcar com despesas com a casa
própria, agravando mais ainda a situação financeira e de moradia em que se encontram.
Vale frisar, ainda, que a lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê
o art. 72, 1, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da
República
2
.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
1 Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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