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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), conforme especifica.
native_id19240

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 140/2021. Obs: Primeiro turno houve abstenção na votação dos vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos. segundo turno - voto contrário dos vereadores Lucas Ortiz e Moisés Tavares Domingos.
2021-12-20 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-20 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-20 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:57:09.399204-03:00 Aprovado 8 2 0
2021-12-20T14:31:55.830729-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 163/2021 
Súmula:- Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e 
cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais 
oitenta centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais 
oitenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
70/2020, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
- - - - .. 
02.13 - Secretaria de Obras 
15.451.0026.2.061.000 - Manutenção da Secretaria de Obras 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.60.45.00-Subvenções Econômicas 685.766,80 
TOTAL - - -- - .e·, •-•- 
685.766,80 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2021 na Fonte 000, nos termos do 
artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a Abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Apucarana. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.766,80 
(seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), que 
disciplina e autoriza a prática dos atos contratuais destinados a implementação de medidas 
visando à conclusão das obras do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, ações estas 
desenvolvidas pelo Município de Apucarana em parceria com a União Federal, através do 
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e a 
Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR. 
A presente iniciativa autoriza e regulamenta o aporte de valores nos 
termo contratuais e aditivos a cargo do Município de Apucarana, os quais se destinam a 
possibilitar a conclusão das obras, tendo o Município como responsável pela contrapartida 
financeira para conclusão da infraestrutura do empreendimento, o que é de suma importância, 
haja vista que a obra se encontra em fase final e a sua paralisação prejudicará inúmeras famílias 
que se encontram em vulnerabilidade social, sem condições de arcar com despesas com a casa 
própria, agravando mais ainda a situação financeira e de moradia em que se encontram. 
Vale frisar, ainda, que a lei orçamentária anual poderá conter 
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê 
o art. 72, 1, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da 
República
2
. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a 
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
1 Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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