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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaSÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA, conforme especifica.
native_id19241

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 17/2021.
2021-12-20 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-12-20 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-12-20 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T14:59:01.094194-03:00 Aprovado 9 1 0
2021-12-20T14:32:34.538930-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2021 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de 
Espaço Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado 
do Paraná e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Apucarana - SINDSPA, conforme especifica. · 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço 
Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSP A. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por 
objeto a cessão gratuita de um imóvel situado na área central da cidade, Rua Professor João 
Cândido Ferreira, nº 547, sala 1, neste Município, para adaptação da estrutura do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSP A. 
Parágrafo Único: O SINDSPA compromete-se a utilizar o imóvel ora cedido única e 
exclusivamente para o desenvolvimento das suas atividades: disponibilização de serviços 
jurídicos aos servidores; elaboração de plano de carreira; negociação de reposições salariais 
anuais; parcerias e convênios com diversos segmentos do setor comercial e prestadores de 
serviços com descontos diferenciados aos servidores; atendimentos de demandas setoriais ou 
particulares do servidor; valorização profissional da categoria e da melhoria do sistema de 
atendimento de saúde dos servidores. 
Art. 3° - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico terá vigência 
de 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2021, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 20 de dezembro de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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Jossu a MartJns Pirelli 
S RETARIA <D,c,yn.ENTE 
·· iro de Lima 
~pTOR 

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