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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2021
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de
Espaço Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado
do Paraná e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Apucarana - SINDSPA, conforme especifica. ·
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço
Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSP A.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por
objeto a cessão gratuita de um imóvel situado na área central da cidade, Rua Professor João
Cândido Ferreira, nº 547, sala 1, neste Município, para adaptação da estrutura do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSP A.
Parágrafo Único: O SINDSPA compromete-se a utilizar o imóvel ora cedido única e
exclusivamente para o desenvolvimento das suas atividades: disponibilização de serviços
jurídicos aos servidores; elaboração de plano de carreira; negociação de reposições salariais
anuais; parcerias e convênios com diversos segmentos do setor comercial e prestadores de
serviços com descontos diferenciados aos servidores; atendimentos de demandas setoriais ou
particulares do servidor; valorização profissional da categoria e da melhoria do sistema de
atendimento de saúde dos servidores.
Art. 3° - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico terá vigência
de 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2021, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 20 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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