Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI N~. 001/2022
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste e revrsao
salarial, aos servidores ativos inativos pertencentes
ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde -
AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME,
da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana -
ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos
cargos de Provimento em Comissão, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2Q
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual e reajuste
salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal ativo e inativo pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de
Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, da Autarquia de Serviços
Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de Provimento em Comissão, a
partir do mês de 1º/janeiro/2022, o qual somará 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por
cento), em conformidade com o disposto nos incisos I a Ili do presente artigo, em
cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes
termos:
1 - 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) a título de revisão referente a perda
inflacionária variação do IPCA-fev/2021 a dez/2021.
li - 1,02% (um vírgula zero dois por cento) a título de reajuste conforme acordo com
SINDISPA- Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana.
Ili - 4,56% (quatro vírgula cinqüenta e seis por cento) referente a manutenção e
reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 009/2021, cujos efeitos estavam
suspensos nos termos da Lei nº 085/2021.
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se
necessário.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 - FINALIDADE:
Reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal ativo e inativo pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente:
- do Município de Apucarana;
- da Autarquia Municipal de Saúde AMS;
- da Autarquia Municipal de Educação -AME;
- da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana -ASERFA,
- do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN
2- JUSTIFICATIVA:
2.1 - O percentual da revisão geral anual conforme determina a Legislação Municipal dos servidores públicos
Municipal, será o correspondente às perdas inflacionárias do período medidas pelo IPCA de 10,69% (dez
vírgula sessenta e nove por cento), a ser incorporado aos vencimentos a partir do mês de 01/01/2022.
1 - De acordo com o percentual estabelecido na Lei 085 de 08 de outubro de 2021 aplica-se aos vencimentos dos
servidores 4,56% (quatro vírgulas cinqüenta e seis por cento), a partir de 01/01/2022.
li - Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- IPCA, a reposição das perdas inflacionárias referente
ao período apurado do mês de Fevereiro de 2021 a Novembro de 2021 - de 8,99% (oito vírgula noventa e nove
por cento) e a projeção estimada para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), será
de 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) e ganho real de 1,02% (um vírgula zero dois por cento),
concedido aos servidores, conclui-se pela reposição de :
lll - E acordado juntamente com o SINDISPA- Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana a conceder ganho
real de 1,02% (um vírgula zero dois por cento) no vencimento dos servidores, a partir de 01/01/2022.
3- ESTIMATIVA DE GASTOS:
3.1 - Os salários projetados para 2021 foram calculados com reajuste conforme Índice do IPCA.
- PLANO PLURIANUAL
Adequação Orçamentária - A despesa esta prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual - PPA e LDO para o
exercício de 2022.
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ADEQUACÃO - A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes dos projetos atividades,
especificamente no Orçamento do Município de Apucarana-PR nas dotações especificas.
e'iro de 2022.
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