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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste e revisão salarial aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica.
native_id19243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 1/2022.
2022-01-10 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-01-07 Em votação (primeiro turno) — Tramitando!
2022-01-07 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T10:04:47.659220-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-01-10T09:56:35.462633-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI N~. 001/2022 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste e revrsao 
salarial, aos servidores ativos inativos pertencentes 
ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de 
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - 
AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, 
da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - 
ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos 
cargos de Provimento em Comissão, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2Q 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual e reajuste 
salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal ativo e inativo pertencentes ao 
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de 
Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, da Autarquia de Serviços 
Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de Provimento em Comissão, a 
partir do mês de 1º/janeiro/2022, o qual somará 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por 
cento), em conformidade com o disposto nos incisos I a Ili do presente artigo, em 
cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes 
termos: 
1 - 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) a título de revisão referente a perda 
inflacionária variação do IPCA-fev/2021 a dez/2021. 
li - 1,02% (um vírgula zero dois por cento) a título de reajuste conforme acordo com 
SINDISPA- Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana. 
Ili - 4,56% (quatro vírgula cinqüenta e seis por cento) referente a manutenção e 
reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 009/2021, cujos efeitos estavam 
suspensos nos termos da Lei nº 085/2021. 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se 
necessário. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ 
1@1@ . . .. Jõ.~z.:::: 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
nren-MVJartins Júnior 
emac) 
nicipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1 - FINALIDADE: 
Reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal ativo e inativo pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente: 
- do Município de Apucarana; 
- da Autarquia Municipal de Saúde AMS; 
- da Autarquia Municipal de Educação -AME; 
- da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana -ASERFA, 
- do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN 
2- JUSTIFICATIVA: 
2.1 - O percentual da revisão geral anual conforme determina a Legislação Municipal dos servidores públicos 
Municipal, será o correspondente às perdas inflacionárias do período medidas pelo IPCA de 10,69% (dez 
vírgula sessenta e nove por cento), a ser incorporado aos vencimentos a partir do mês de 01/01/2022. 
1 - De acordo com o percentual estabelecido na Lei 085 de 08 de outubro de 2021 aplica-se aos vencimentos dos 
servidores 4,56% (quatro vírgulas cinqüenta e seis por cento), a partir de 01/01/2022. 
li - Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- IPCA, a reposição das perdas inflacionárias referente 
ao período apurado do mês de Fevereiro de 2021 a Novembro de 2021 - de 8,99% (oito vírgula noventa e nove 
por cento) e a projeção estimada para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), será 
de 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) e ganho real de 1,02% (um vírgula zero dois por cento), 
concedido aos servidores, conclui-se pela reposição de : 
lll - E acordado juntamente com o SINDISPA- Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana a conceder ganho 
real de 1,02% (um vírgula zero dois por cento) no vencimento dos servidores, a partir de 01/01/2022. 
3- ESTIMATIVA DE GASTOS: 
3.1 - Os salários projetados para 2021 foram calculados com reajuste conforme Índice do IPCA. 
- PLANO PLURIANUAL 
Adequação Orçamentária - A despesa esta prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual - PPA e LDO para o 
exercício de 2022. 
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
ADEQUACÃO - A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes dos projetos atividades, 
especificamente no Orçamento do Município de Apucarana-PR nas dotações especificas. 
e'iro de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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