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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaConcede Abono aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica.
native_id19244

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 2/2022.
2022-01-10 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-01-07 Em votação (primeiro turno) — Tramitando!
2022-01-07 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T10:05:02.066249-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-01-10T10:01:53.182788-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 002/2022 
Súmula:- Concede Abono aos servidores municipais do 
quadro de pessoal Efetivo e Cargos de 
Provimento em Comissão, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Concede Abono aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 047, de 10 
de julho de 2013. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O Abono corresponderá ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais} e será 
pago em parcela única, para cada servidor no mês de Janeiro/2022. 
O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando￾se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Município de Apucaran 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder 
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono aos servidores municipais do quadro de 
pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão de Apucarana. 
Cumpre-nos esclarecer, que o referido abono terá o valor de R$ 125,00 
(cento e vinte e cinco reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de cada servidor 
efetivo no mês de janeiro de 2022. 
O presente abono é concedido em substituição ao abono natalino de 
2021, o qual não foi concedido por impedimento da legal nos termos da Lei Complementar 173/2020, 
em razão da pandemia do COVID -19. 
Assim semelhantemente aos anos anteriores, nos órgãos da 
administração direta e indireta do Município de Apucarana, a Administração sempre concedeu o abono 
natalino como modo de premiar, a dedicação dos servidores municipais. O abono de Natal é como se 
fosse uma cesta de Natal, mas, com a opção de o servidor escolher os alimentos natalinos que ele ou 
sua família aprecia, sendo o abono agora concedido uma forma de manutenção da "premiação", que 
por motivos de ordem legal não concedido em época oportuna. 
Convém informar que a atual proposta irá contemplar aproximadamente 
3.323 (três mil e trezentos e vinte e três) funcionários, com investimento demandado no valor de R$ 
415.375,00 (quatrocentos e quinze mil , trezentos e setenta e cinco reais), com Recursos Próprios do 
Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um benefício ao servidor não estamos 
realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida deste servidor, e por 
consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa população. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na 
forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões expostas contamos com a colaboração dos nobres 
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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