Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 002/2022
Súmula:- Concede Abono aos servidores municipais do
quadro de pessoal Efetivo e Cargos de
Provimento em Comissão, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Concede Abono aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 047, de 10
de julho de 2013.
Art. 2º
Art. 3º
O Abono corresponderá ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais} e será
pago em parcela única, para cada servidor no mês de Janeiro/2022.
O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerandose o seu de caráter único e não habitual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da
data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono aos servidores municipais do quadro de
pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão de Apucarana.
Cumpre-nos esclarecer, que o referido abono terá o valor de R$ 125,00
(cento e vinte e cinco reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de cada servidor
efetivo no mês de janeiro de 2022.
O presente abono é concedido em substituição ao abono natalino de
2021, o qual não foi concedido por impedimento da legal nos termos da Lei Complementar 173/2020,
em razão da pandemia do COVID -19.
Assim semelhantemente aos anos anteriores, nos órgãos da
administração direta e indireta do Município de Apucarana, a Administração sempre concedeu o abono
natalino como modo de premiar, a dedicação dos servidores municipais. O abono de Natal é como se
fosse uma cesta de Natal, mas, com a opção de o servidor escolher os alimentos natalinos que ele ou
sua família aprecia, sendo o abono agora concedido uma forma de manutenção da "premiação", que
por motivos de ordem legal não concedido em época oportuna.
Convém informar que a atual proposta irá contemplar aproximadamente
3.323 (três mil e trezentos e vinte e três) funcionários, com investimento demandado no valor de R$
415.375,00 (quatrocentos e quinze mil , trezentos e setenta e cinco reais), com Recursos Próprios do
Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um benefício ao servidor não estamos
realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida deste servidor, e por
consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa população.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na
forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões expostas contamos com a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
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