CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
SÚMULA: Concede reajuste e revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro
de pessoal permanente e aos cargos de provimento
em comissão da Câmara Municipal de Apucarana,
bem como dispõe sobre a concessão de revisão
salarial ao subsídio mensal do Presidente, dos
Vereadores, do Diretor Administrativo e do
Procurador Geral da Câmara Municipal de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Concede reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Apucarana a partir do mês de janeiro de 2022, o qual
somará 15,25% ( quinze vírgula vinte e cinco por cento), em conformidade com o disposto
nos incisos I a III do presente artigo, em cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art.
37 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
I - 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) a título de revisão referente
a perda inflacionária variação do IPCA - fev/2021 a dez/2021.
II - 1,02% (um vírgula zero dois por cento) a título de reajuste conforme
acordo com o SINDISP A - Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana).
III - 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referente a
manutenção e reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 10/2021, cujos efeitos
estavam suspensos nos termos da Lei nº 86/2021.
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores,
do Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana
serão revistos na proporção de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento),
correspondente à perda inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a Novembro
de 2021-de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção estimada para o mês
de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), tendo como base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme estabelecido no Art. 2°, da Lei
Municipal nº 175/2019.
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 2022.
MESA EXECUTIVA
Jossuela Martins Pirelli
2ª SECRETÁRIA
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei concede reajuste e revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana a partir do mês de
janeiro de 2022, o qual somará 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por cento) sendo:
9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) a título de revisão referente a perda
inflacionária variação do IPCA- fev/2021 a dez/2021; 1,02% (um vírgula zero dois por
cento) a título de reajuste conforme acordo com o SINDISP A - Sindicato dos Servidores
Públicos de Apucarana) e 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referente a
manutenção e reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 10/2021, cujos efeitos
estavam suspensos nos termos da Lei nº 86/2021.
Já os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, do
Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana serão
revistos na proporção de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento), correspondente
à perde inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a Novembro de 2021 - de
9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção estimada para o mês de dezembro
de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), tendo como base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - IPCA, conforme estabelecido no Art. 2°, da Lei Municipal nº
175/2019.
Em face da inegável relevância do presente projeto de lei, pedimos a aprovação
dos nobres pares.
MESA EXECUTIVA
~~ N-TE --
Tia~deLima
l~ RIO
Jossuela Martins Pirelli
2ª SECRETÁRIA