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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaConcede reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, bem como dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente, dos Vereadores, do Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 3/2022.
2022-01-10 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-01-07 Em votação (primeiro turno) — Tramitando!
2022-01-07 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T10:05:14.927030-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-01-10T10:02:07.032990-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 03/2022 
SÚMULA: Concede reajuste e revisão geral anual aos 
vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro 
de pessoal permanente e aos cargos de provimento 
em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, 
bem como dispõe sobre a concessão de revisão 
salarial ao subsídio mensal do Presidente, dos 
Vereadores, do Diretor Administrativo e do 
Procurador Geral da Câmara Municipal de 
Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Concede reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos 
servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana a partir do mês de janeiro de 2022, o qual 
somará 15,25% ( quinze vírgula vinte e cinco por cento), em conformidade com o disposto 
nos incisos I a III do presente artigo, em cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art. 
37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: 
I - 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) a título de revisão referente 
a perda inflacionária variação do IPCA - fev/2021 a dez/2021. 
II - 1,02% (um vírgula zero dois por cento) a título de reajuste conforme 
acordo com o SINDISP A - Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana). 
III - 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referente a 
manutenção e reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 10/2021, cujos efeitos 
estavam suspensos nos termos da Lei nº 86/2021. 
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, 
do Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana 
serão revistos na proporção de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento), 
correspondente à perda inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a Novembro 
de 2021-de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção estimada para o mês 
de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), tendo como base o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme estabelecido no Art. 2°, da Lei 
Municipal nº 175/2019. 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 2022. 
MESA EXECUTIVA 
Jossuela Martins Pirelli 
2ª SECRETÁRIA 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto de lei concede reajuste e revisão geral anual aos 
vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos 
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana a partir do mês de 
janeiro de 2022, o qual somará 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por cento) sendo: 
9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) a título de revisão referente a perda 
inflacionária variação do IPCA- fev/2021 a dez/2021; 1,02% (um vírgula zero dois por 
cento) a título de reajuste conforme acordo com o SINDISP A - Sindicato dos Servidores 
Públicos de Apucarana) e 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referente a 
manutenção e reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 10/2021, cujos efeitos 
estavam suspensos nos termos da Lei nº 86/2021. 
Já os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, do 
Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana serão 
revistos na proporção de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento), correspondente 
à perde inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a Novembro de 2021 - de 
9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção estimada para o mês de dezembro 
de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), tendo como base o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - IPCA, conforme estabelecido no Art. 2°, da Lei Municipal nº 
175/2019. 
Em face da inegável relevância do presente projeto de lei, pedimos a aprovação 
dos nobres pares. 
MESA EXECUTIVA 
~~ N-TE -- 
Tia~deLima 
l~ RIO 
Jossuela Martins Pirelli 
2ª SECRETÁRIA 

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