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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaConcede abono aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id19246

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 4/2022.
2022-01-10 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-01-07 Em votação (primeiro turno) — Tramitando!
2022-01-07 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T10:05:29.152166-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-01-10T10:02:26.899181-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 04/2022 
SÚMULA: Concede abono aos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos 
cargos de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Concede abono aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente lei. 
Art. 2° - O abono corresponderá ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco 
reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de 
janeiro do ano de 2022. 
Art. 3° - O abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo Único: Sobre o abono não incidirão contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 07 de janeiro de 2022. 
MESA EXECUTIVA 
o de Lima 
ÁRIO 
J ossuela Martins Pirelli 
2ª SECRETÁRIA 
_, 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
matéria apresenta. 
Este projeto de lei concede abono aos servidores pertencentes ao quadro de 
pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente lei. O abono corresponderá ao valor de 
R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, 
na folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2022. 
Tal abono é concedido em substituição ao abono natalino de 2021, o qual não foi 
concedido por impedimento legal, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020, em 
razão da pandemia do COVID-19. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 
MESA EXECUTIVA 
1m" 
de Lima 
,~ÁRIO 
Jossuela Martins Pirelli 
2ª SECRETÁRIA 

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