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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
SÚMULA: Concede abono aos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos
cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Concede abono aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente lei.
Art. 2° - O abono corresponderá ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco
reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de
janeiro do ano de 2022.
Art. 3° - O abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo Único: Sobre o abono não incidirão contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 07 de janeiro de 2022.
MESA EXECUTIVA
o de Lima
ÁRIO
J ossuela Martins Pirelli
2ª SECRETÁRIA
_,
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
Este projeto de lei concede abono aos servidores pertencentes ao quadro de
pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente lei. O abono corresponderá ao valor de
R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e será pago em parcela única, para cada servidor,
na folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2022.
Tal abono é concedido em substituição ao abono natalino de 2021, o qual não foi
concedido por impedimento legal, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020, em
razão da pandemia do COVID-19.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
MESA EXECUTIVA
1m"
de Lima
,~ÁRIO
Jossuela Martins Pirelli
2ª SECRETÁRIA
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