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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana para o ano de 2022, conforme especifica.
native_id19247

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 5/2022.
2022-01-10 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-01-07 Em votação (primeiro turno) — Tramitando!
2022-01-07 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T10:05:49.577855-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-01-10T10:02:41.942305-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 05/2022 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de revisao 
salarial, ao subsídio mensal do Prefeito, Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Jurídico do Município de Apucarana para o ano de 
2022, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica concedido aos agentes políticos da Administração Municipal, 
remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro 
por cento), correspondente à perda inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a 
novembro de 2021 -de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção estimada 
para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), tendo como 
base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme estabelecido no Art. 
2°, da Lei Municipal nº 174/2019. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em 
execução, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 2022. 
MESA EXECUTIVA 
~deLima 
SEWll:P'ÁRIO 
Jossuela Martins Pirelli 
2ª SECRETÁRIA 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.a_pucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto de lei concede aos agentes políticos da Administração 
Municipal, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 9,94% (nove vírgula 
noventa e quatro por cento), correspondente à perda inflacionária apurada no período de 
janeiro de 2021 a novembro de 2021 - de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a 
projeção estimada para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por 
cento), tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme 
estabelecido no Art. 2°, da Lei Municipal nº 174/2019. 
Em face da inegável relevância do presente projeto de lei, pedimos a aprovação 
dos nobres pares. 
MESA EXECUTIVA 
~€Jro ' f}e Lima 
l~TARIO 
Jossuela Martins Pirelli 
2ª SECRETÁRIA 

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