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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 05/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de revisao
salarial, ao subsídio mensal do Prefeito, VicePrefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador
Jurídico do Município de Apucarana para o ano de
2022, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica concedido aos agentes políticos da Administração Municipal,
remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro
por cento), correspondente à perda inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a
novembro de 2021 -de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção estimada
para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), tendo como
base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme estabelecido no Art.
2°, da Lei Municipal nº 174/2019.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em
execução, suplementadas se necessário.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 2022.
MESA EXECUTIVA
~deLima
SEWll:P'ÁRIO
Jossuela Martins Pirelli
2ª SECRETÁRIA
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.a_pucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei concede aos agentes políticos da Administração
Municipal, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 9,94% (nove vírgula
noventa e quatro por cento), correspondente à perda inflacionária apurada no período de
janeiro de 2021 a novembro de 2021 - de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a
projeção estimada para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por
cento), tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme
estabelecido no Art. 2°, da Lei Municipal nº 174/2019.
Em face da inegável relevância do presente projeto de lei, pedimos a aprovação
dos nobres pares.
MESA EXECUTIVA
~€Jro ' f}e Lima
l~TARIO
Jossuela Martins Pirelli
2ª SECRETÁRIA
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