Prefeitura do Municipio de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 178/06
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de empregos públicos
para a execução do SAMU 192 - Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência nas condições da Lei Municipal n°
018/2006, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
DE APUCARANA,
APROVOU E EU,
EM EXERCÍCIO,
L E I
Arf. 1° - Ficam criados 99 (noventa e nove) empregos públicos, para a
execução do SAMU 192, distribuídos da seguinte fonna:
1- 20 (vinte) empregos de Médico Plantonista - Regulador;
II - 20 (vinte) empregos de Médico Plantonista - Intensivista;
III - 10 (dez) empregos de Enfermeiros;
IV - 10 (dez) empregos de Auxiliar de Enfermagem;
V - 12 (doze) empregos de Telefonista;
VI - 20 (vinte) empregos de Motorista;
VII - 04 (quatro) empregos de Rádio-Operador;
VIII - 03 (três) empregos de Auxiliar de Serviços Gerais.
Arf. 2° -O SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
instituído pelo Governo Federal, é um serviço que tem como finalidade prestar o
socorro à população considerando nível pré-hospitalar na área de urgência e
emergência, o atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido
um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as
psiquiátricas),que possa levar a sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, sendo
necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de
saúde devidamente hierarquízado e integrado ao Sistema Único de Saúde. O SAMU
192 deve prestar o atendimento pré-hospitalar móvel primário quando o pedido de
socorro for oriundo de um cidadão ou de atendimento pré-hospitalar móvel secundário
quando a solicitação partir de um serviço de saúde, no qual o paciente já tenha recebido
o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado,
mas necessite ser conduzido a outro serviço de maio complexidade para a continuidade
do tratamento.
Arf. 3° - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei,
vigorarão por prazo indetenninado podendo ser rescindidos, além das causas previs~
na CLT, também nas seguintes hipóteses:
T
'Iliáa sim, árogas não.
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I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em
procedimento administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art.
169 da Constituição Federal e Lei Complementar 10112000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
N - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias;
V - extinção do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde
ao município de Apucarana para a execução do SAMU 192;
VI - extinção do SAMU 192 por iniciativa do Governo Federal.
§ 1° - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á
nos moldes do Art. 477 da CLT.
§ 2° - A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será
aferido através de Processo de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo
desencadeado,no mínimo, uma vez ao ano.
Art. 4° - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se
refere esta Lei Complementar é a estabelecida no ANEXO I, desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Exclusivamente para os empregos de Médico
Plantonista a jornada de trabalho será de no mínimo 18 (dezoito) horas semanais e no
máximo 44 (quarenta e quatro) horas.
Art. 5° - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no
"caput" do Artigo 10, estão discriminadosno Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 6° - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei
Complementar, encontram-se descritas no Anexo lI.
Art. 7° - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos
públicos previstos nesta Lei Complementar:
I - Curso Superior Completo, registro no Órgão de Classe de sua
jurisdição, 02 anos de ex eriência em servi o de ronto
atendimento ou em servi o de ronto socorro ou em unidade de
tera ia intensiv ou servi o de atendimento ré-hos italar úblico
ou privado. para os empregos de Médicos Plantonistas e
Enfermeiro;
II - Ensino Médio ou equivalente completo, registro no Órgão de
Classe de sua jurisdição, 02 anos de ex eriência na fun ão curso
WIDA 'V'idá sim, árogasnão.
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de fonna ão em ur êncialemer ência de no mínimo 20 vinte
horas de duracão. para o emprego de Auxiliar de Enfermagem;
III - Ensino Médio ou equivalente completo, Carteira Nacional de
Habilitação, categoria "D" ou "E", 02 anos de experiência na
funcão, para o emprego de Motorista;
IV - Ensino Médio ou equivalente completo e Curso de
Aperfeiçoamento e experiência em PABX e prática em computação
comprovada para o emprego de Telefonista;
v - Ensino Fundamental e comprovar aptidão em operar sistema de
rádio comunicação para o emprego de Rádio-Operador.
VI - Ensino Básico (alfabetizado) (Ia. a 4a. Série) para o emprego de
Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 8° - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar,
correrão à conta de dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do
Ministérioda Saúde e da SecretariaEstadualde Saúdedo Paraná.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apu ana,
aos 04 dias do mês de setembro 2006.
WIDA 'VUfa sim, árogas não.
EMPREGO JORNADA SALARIO R$
SEMANAL
MédicoPlantonista- Regulador 18 horas 2.363,00
MédicoPlantonista- Intensivista 18 horas 2.363,00
Enfermeiro 40 horas 2.135,00
Auxiliar de Enfermagem 40 horas 706,56
Telefonista 36 horas 452,37
Motorista 44 horas 403,29
Rádio Operador 44 horas 452,37
Auxiliar de Serviços Gerais 44 horas 372,69
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ANEXO I
TABELA DE SALÁRIos DE EMPREGO PÚBLICO
WEJA 1/iáa sim, árogas não.
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