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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 8680D-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 175/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUO-PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA, os incentivos previstos na Lei n°.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
imóveis à empresa MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUO-PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA - CNPJ: 08.187.512/0001-10, na conformidade da Lei n°.
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n°. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo é constituído
pelos Lotes 01- e OlIREM, da quadra 07, com ãrea total de 2.307,92 m', situado no
Parque Industrial Zona Norte I Etapa, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nO. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
31 dias do mês de agosto de 2006.
WEJA o/iáa sim, áro8OS não.
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