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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 176/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
ERODITE DE JESUS ALUNKA, os incentivos previstos na
Lei n°. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
imóveis à empresa ERODITE DE JESUS ALUNKA - CNPJ: 04.927.193/0001-81, na
conformidade da Lei n°. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n°. 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo é constituído
pelos Lotes 12 e 13, da quadra 03, com área total de 636,OOm2,situado no Loteamento
Nossa Senhora de Lourdes, de propriedade do Município.
Art. 2" - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n°. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~, aos
31 dias do mês de agosto de 2006.
W"A o/idã sim, árogas não.
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