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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800~235 - Fone (43) 3420~7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Slte. www.cma.pr.gov.b
PROJETO DE LEI N°163/06
SÚMULA - Disciplina o uso do passeio público para
embarque, desembarque, transferência e transporte de
valores por empresas de segurança privada, como
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO (DECO), E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1" - É proibido o uso do passeio público como corredor para embarque,
desembarque, transferência e transporte de valores por empresas de segurança privada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-secomo passeio público o espaço localizado
na testada, na lateral ou nos fundos dos imóveis e que sejam de livre acesso a
transeuntes.
Art. 2" - As empresas e estabelecimentos financeiros que utilizam os serviços de
transporte de valores que solicitarem o alvará de funcionamento, devem
obrigatoriamente possuir local apropriado para o embarque, desembarque e
transferência de valores.
§.1° - Entende-se por local apropriado aquele cujo acesso seja restrito aos
vigilantes e ao carro-forte e que possua uma antecâmara equipada com abertura tipo
boca de lobo para a transferência dos valores, bem como outros dispositivos de
segurança.
§.2" - Incluem-se como local apropriado, dispensada a antecâmara, os pátios de
estacionamento, próprio ou terceirizado, que tenham acesso direto ao estabelecimento,
desde que cumprido as demais exigências do parágrafo anterior.
§.3° - As empresas e estabelecimentos financeiros que não possuem local
apropriado somente serão obrigados a cumprirem as exigências desta Lei, quando da
sua reforma ou ampliação, sob pena de não ser expedido alvará de construção ou
reforma.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uo1.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
§.4° - O Executivo Municipal somente poderá expedir novo Alvará de
funcionamento para os estabelecimentos enquadrados nesta Lei, depois de cumprida
todas as exigências estabelecidas.
Art. 3° - O não cumprimento da legislação implicará nas seguintes penalidades:
I-Multa de 100 a 200 UFM - (Unidade Fiscal do Município)
11- Suspensão do Alvará de Licença para funcionamento, no caso de
reincidência com a multa 200 UFM.
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos de
segurança pública para os atos de fiscalização desta Lei.
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação, caso julgar
necessário.
Art. 6° - Esta Lei eutrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2006.
1W~
José Airton de Araújo (DECO)
VEREADOR
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