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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaReferenda o Termo de convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade "Associação Download", conforme especifica.
native_id19280

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 1/2022.
2022-02-15 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-02-08 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:11:39.522340-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022 
SÚMULA - Referenda o Termo de convênio de Cessão de Uso de 
Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado 
do Paraná, e a Entidade "Associação Download", conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1º -Fica REFERENDADO o Termo de convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico 
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade "Associação 
Download" - associação civil de caráter humanitário, sem fins lucrativos, que reúne pais para 
trocar ideias através de palestras e reuniões para orientar aos que tiverem crianças pequenas, de 
todas as faixas etárias com Síndrome de Down ou outras patologias associadas, seus profissionais, 
amigos, colaboradores e profissionais dedicados à causa. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por 
objeto a cessão gratuita de um imóvel situado na área central da cidade, Rua Lapa, nº 233, neste 
Município, com área de 200 m2
, com estacionamento, para a reunião e orientação de pais que 
tiverem crianças pequenas com Síndrome de Down ou outras patologias associadas. 
§1°. A entidade obriga-se a zelar e conservar o imóvel, não podendo usá-lo senão de 
acordo com o termo de convênio, devendo arcar, às suas custas, com a manutenção preventiva e 
corretiva de eventuais avarias que o imóvel venha a sofrer. 
§2º. A Entidade obriga-se, ainda, a arcar com as despesas de energia, água e outras que 
se fizerem necessárias para a correta prestação de seus serviços. 
Art. 3º - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico terá vigência 
de 12 (doze) meses, a partir de 16/12/2021, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 08 de fevereiro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Josspela Martins Pirelli 
SIOCRETARIA 

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