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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
SÚMULA - Referenda o Termo de convênio de Cessão de Uso de
Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado
do Paraná, e a Entidade "Associação Download", conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º -Fica REFERENDADO o Termo de convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade "Associação
Download" - associação civil de caráter humanitário, sem fins lucrativos, que reúne pais para
trocar ideias através de palestras e reuniões para orientar aos que tiverem crianças pequenas, de
todas as faixas etárias com Síndrome de Down ou outras patologias associadas, seus profissionais,
amigos, colaboradores e profissionais dedicados à causa.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por
objeto a cessão gratuita de um imóvel situado na área central da cidade, Rua Lapa, nº 233, neste
Município, com área de 200 m2
, com estacionamento, para a reunião e orientação de pais que
tiverem crianças pequenas com Síndrome de Down ou outras patologias associadas.
§1°. A entidade obriga-se a zelar e conservar o imóvel, não podendo usá-lo senão de
acordo com o termo de convênio, devendo arcar, às suas custas, com a manutenção preventiva e
corretiva de eventuais avarias que o imóvel venha a sofrer.
§2º. A Entidade obriga-se, ainda, a arcar com as despesas de energia, água e outras que
se fizerem necessárias para a correta prestação de seus serviços.
Art. 3º - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico terá vigência
de 12 (doze) meses, a partir de 16/12/2021, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 08 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Josspela Martins Pirelli
SIOCRETARIA
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