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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
amara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia t {
Visto: 1° seaetário----
SÚMULA: Estabelece como indexador para
correção de valores dos tributos de competência do
Município de Apucarana nos exercícios financeiros,
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA
DO VEREADOR LUCAS ORTlZ LEUGI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1 º - Os tributos de competência do Município de Apucarana, assim definidos
no Art. 2º, da Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Município de Apucarana, serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, no período anual de 2022 e subsequentes e, sucessivamente,
por índice que vier a substituí-lo ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por
instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.
Art. 2° - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual ficam ajustados à atualização da receita com base na variação
inflacionária pelo IPCA, devendo as metas fiscais serem fixadas neste patamar ao longo
do exercício.
Art. 3° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por Decreto pelo
Executivo Municipal no caso de alteração do indexador em hipótese de relevante interesse
público.
Sala das sessões, 01 de fever
1
ro de 2022.
~\
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
A presente proposição tem por objetivo estabelecer como indexador para correção
de valores dos tributos de competência do Município de Apucarana nos exercícios
financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, tendo em vista
o uso indiscriminado de índices diferentes para determinadas situações por parte do
Executivo Municipal.
A medida visa preservar a todos. O erário, que mantém a correção inflacionária
do período para não haver corrosão do valor da moeda; o contribuinte que se vê obrigado
a corrigir seus pagamentos, mas longe de um índice impraticável como seria o IGP-M e
as finanças, que não sofrerão a inadimplência projetada pela elevação demasiada dos
tributos. Ainda, evita-se o excesso fiscal, com uma majoração inviável para o
contribuinte, fator de redução da própria receita. Assim, ajustam-se as peças
orçamentárias apenas ao índice, pois a norma local tem por objetivo manter o poder
aquisitivo dos valores e jamais agregar enriquecimento ao erário, por meio de excesso de
contribuição.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei complementar.
Lu
~
cas Ortiz Leugi
VEREADOR
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