br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaEstabelece como indexador para correção de valores dos tributos de competência do Município de Apucarana nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como especifica e dá outras providências.
native_id19281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrários de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado. Autor foi informado da rejeição através do ofício nº. 29/22, datado de 14 de março de 2022.
2022-02-08 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 
amara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia t { 
Visto: 1° seaetário---- 
SÚMULA: Estabelece como indexador para 
correção de valores dos tributos de competência do 
Município de Apucarana nos exercícios financeiros, 
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUCAS ORTlZ LEUGI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1 º - Os tributos de competência do Município de Apucarana, assim definidos 
no Art. 2º, da Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário 
do Município de Apucarana, serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, no período anual de 2022 e subsequentes e, sucessivamente, 
por índice que vier a substituí-lo ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por 
instituição oficial ou de reconhecida idoneidade. 
Art. 2° - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual ficam ajustados à atualização da receita com base na variação 
inflacionária pelo IPCA, devendo as metas fiscais serem fixadas neste patamar ao longo 
do exercício. 
Art. 3° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por Decreto pelo 
Executivo Municipal no caso de alteração do indexador em hipótese de relevante interesse 
público. 
Sala das sessões, 01 de fever
1
ro de 2022. 
~\ 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta. 
A presente proposição tem por objetivo estabelecer como indexador para correção 
de valores dos tributos de competência do Município de Apucarana nos exercícios 
financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, tendo em vista 
o uso indiscriminado de índices diferentes para determinadas situações por parte do 
Executivo Municipal. 
A medida visa preservar a todos. O erário, que mantém a correção inflacionária 
do período para não haver corrosão do valor da moeda; o contribuinte que se vê obrigado 
a corrigir seus pagamentos, mas longe de um índice impraticável como seria o IGP-M e 
as finanças, que não sofrerão a inadimplência projetada pela elevação demasiada dos 
tributos. Ainda, evita-se o excesso fiscal, com uma majoração inviável para o 
contribuinte, fator de redução da própria receita. Assim, ajustam-se as peças 
orçamentárias apenas ao índice, pois a norma local tem por objetivo manter o poder 
aquisitivo dos valores e jamais agregar enriquecimento ao erário, por meio de excesso de 
contribuição. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei complementar. 
Lu
~ 
cas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

open original →