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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaInstitui o passe livre no transporte coletivo municipal para mulheres em estado de vulnerabilidade social que estejam participando em um dos cursos do Centro de Oficinas da Mulher, que é oferecido pela Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, conforme especifica.
native_id19283

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 7/2022.
2022-02-15 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-02-08 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:11:14.738436-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 08/2022 
Clmara Municipal de ~rana 
üdo na sessão do dia t t 
Vl!t9i 1Q w,4tiM1-!!!!!!!!!!!!I!-- 
SÚMULA: Institui o passe livre · no · transporte 
coletivo municipal para mulheres em estado de 
vulnerabilidade social que estejam participando em 
um dos cursos do Centro de Oficinas da Mulher, que 
é oferecido pela Secretaria da Mulher e Assuntos da 
Família, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI E TIAGO CORDEIRO .,. 
DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, . 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 ° Fica instituído o passe livre no transporte coletivo municipal, para ,as,..,.u-H:: )" . mulheres que estejam em estado de vulnerabilidade social e que estejam participando ~m f:_:J 
um dos Cursos do Centro de Oficinas da Mulher que é ofertado pela Secretaria da .1:f ulher 1 .. 
e Assuntos da Família do Município de Apucarana. 
- -.. ,.i..- -1 )- ,·-,: 
Art. 2º O transporte gratuito da mulher em vulnerabilidade será disponibilizado 
para todas as mulheres que estiverem matriculadas e com frequência igual ou superior a 
90% de aulas. 
Art. 3° Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do 
Município, as mulheres cursantes do Centro de Oficinas deverão comprovar no ato da 
solicitação, os seguintes requisitos: 
I. Apresentar cópia da Matrícula em um dos cursos ofertados; 
II. Renda familiar da requerente deverá ser utilizada o critério do Cadastro Único. 
Art. 4° A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação 
da carteirinha específica emitida pela empresa prestadora do serviço de Transporte 
Coletivo de Apucarana ou Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família / 
carteirinha emitida pela Viação Apucarana Ltda (V AL ), como sugestão uma cor 
diferenciada, através de um documento de identificação com foto. 
Parágrafo Único. A gratuidade será concedida desde o início da matrícula do 
curso, com suspensão do benefício ao término do curso matriculado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 5° O beneficio terá validade em todos os transportes coletivos que circulem 
somente no Município de Apucarana - PR. 
Art. 6° Todas as beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a cumprir 
todas as normas e frequência no decorrer do curso. 
§ 1° Em caso de faltas, deverá justificá-las no prazo de três dias. 
§ 2° Três faltas não justificadas acarretarão na perda do beneficio. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for 
cabível, para sua melhor aplicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 13 de janeiro de 2022. 
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READORA 
~Mrj> de Lima 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Em primeiro lugar, é preciso destacar que o município não fornece, dentro de sua 
política de beneficios, o vale-transporte para mulheres em vulnerabilidade social. 
Considerando que a maioria das mulheres carentes não dispõe de transporte para dirigir￾se aos locais que são oferecidos os cursos para o aprendizado e sua qualificação 
profissional. 
Além de tudo, vale ressaltar que é uma forma de manter o incentivo à 
independência financeira das mulheres que estão buscando uma nova profissionalização 
e uma nova atividade buscando sua dignidade financeira. 
Por todo o exposto, contamos com a sensibilização e o apoio dos nobres pares 
para a aprovação desse importante Projeto de Lei. 
'1J2ft~ 
la Martins Pirelli 
READORA 

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