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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Clmara Municipal de ~rana
üdo na sessão do dia t t
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SÚMULA: Institui o passe livre · no · transporte
coletivo municipal para mulheres em estado de
vulnerabilidade social que estejam participando em
um dos cursos do Centro de Oficinas da Mulher, que
é oferecido pela Secretaria da Mulher e Assuntos da
Família, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
JOSSUELA MARTINS PIRELLI E TIAGO CORDEIRO .,.
DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, .
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 ° Fica instituído o passe livre no transporte coletivo municipal, para ,as,..,.u-H:: )" . mulheres que estejam em estado de vulnerabilidade social e que estejam participando ~m f:_:J
um dos Cursos do Centro de Oficinas da Mulher que é ofertado pela Secretaria da .1:f ulher 1 ..
e Assuntos da Família do Município de Apucarana.
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Art. 2º O transporte gratuito da mulher em vulnerabilidade será disponibilizado
para todas as mulheres que estiverem matriculadas e com frequência igual ou superior a
90% de aulas.
Art. 3° Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do
Município, as mulheres cursantes do Centro de Oficinas deverão comprovar no ato da
solicitação, os seguintes requisitos:
I. Apresentar cópia da Matrícula em um dos cursos ofertados;
II. Renda familiar da requerente deverá ser utilizada o critério do Cadastro Único.
Art. 4° A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação
da carteirinha específica emitida pela empresa prestadora do serviço de Transporte
Coletivo de Apucarana ou Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família /
carteirinha emitida pela Viação Apucarana Ltda (V AL ), como sugestão uma cor
diferenciada, através de um documento de identificação com foto.
Parágrafo Único. A gratuidade será concedida desde o início da matrícula do
curso, com suspensão do benefício ao término do curso matriculado.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 5° O beneficio terá validade em todos os transportes coletivos que circulem
somente no Município de Apucarana - PR.
Art. 6° Todas as beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a cumprir
todas as normas e frequência no decorrer do curso.
§ 1° Em caso de faltas, deverá justificá-las no prazo de três dias.
§ 2° Três faltas não justificadas acarretarão na perda do beneficio.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for
cabível, para sua melhor aplicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 13 de janeiro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em primeiro lugar, é preciso destacar que o município não fornece, dentro de sua
política de beneficios, o vale-transporte para mulheres em vulnerabilidade social.
Considerando que a maioria das mulheres carentes não dispõe de transporte para dirigirse aos locais que são oferecidos os cursos para o aprendizado e sua qualificação
profissional.
Além de tudo, vale ressaltar que é uma forma de manter o incentivo à
independência financeira das mulheres que estão buscando uma nova profissionalização
e uma nova atividade buscando sua dignidade financeira.
Por todo o exposto, contamos com a sensibilização e o apoio dos nobres pares
para a aprovação desse importante Projeto de Lei.
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la Martins Pirelli
READORA
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