" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 09/2022
CAmara Municipal de Apucarana
l.ioo na sessão dn dia t t
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA: Institui a Política de Prevenção e
Combate ao Câncer de Ovário no Município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
JOSSUELA MARTINS PIRELLI E ANTONIO
LUCIANO F ACCHIANO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUC~RANA, 'SANCIONO, ~A
SEGUINTE ' ' •
L E I
, .
Art. 1 º - Fica instituída no Município de Apucarana a Política de Prevenção e
Combate ao Câncer de Ovário.
Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário que trata esta
Lei tem como objetivos:
1. Implementar ações para o diagnóstico precoce do câncer de ovário, por
meio da identificação de sinais e sintomas suspeitos pelos médicos
assistenciais da rede pública municipal de saúde;
II. Disponibilizar exame de ultrassonografia de pelve para os casos suspeitos,
conforme definido pelos médicos assistenciais da rede pública municipal
de saúde;
III. Desenvolver campanhas de esclarecimento da população feminina,
principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença;
IV. Assistir a pessoa acometida do câncer de ovário com equipe
multidisciplinar, a fim de proporcionar-lhe o amparo médico, psicológico
e social;
V. Promover o debate sobre o controle da incidência da doença,juntamente
com setores civis organizados e voltados ao tema.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 3° - Para possibilitar a troca de informações entre os gestores de nível Federal,
Estadual e Municipal, será implementado no Município de Apucarana o Sistema de
Informação do Câncer - SISCAN, conforme legislação Federal vigente.
Art. 4º - Para fins de orientação, as campanhas de esclarecimento e prevenção
sobre o câncer de ovário serão realizadas com a distribuição de cartilhas e folhetos
explicativos para a população, bem como informação dos endereços das unidades de
saúde de pronto atendimento, com ampla divulgação nos meios de comunicação.
Art. 5° - As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de ovário serão
organizadas juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas
possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 6° - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana organizará a capacitação
de profissionais da área por meio de treinamentos, cursos, seminários e elaboração de
cadernos técnicos.
Art. 7° - Compete aos serviços do Componente Atenção Especializado do tipo
Unidades de Assistências de Alta Complexidade - UNACON ou Centros de Assistência
de Alta Complexidade em Oncologia - CACON o diagnóstico de certeza, estadiamento e
tratamento das pacientes com câncer de ovário, de acordo com a Portaria Federal nº. 874,
de 16 de maio de 2013.
Art. 8° - Toda mulher com diagnóstico de câncer de ovário deverá receber
acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu
tratamento, que respeite sua dignidade e confidencialidade.
Parágrafo único: É obrigatória a orientação ao paciente ou responsável legal dos
potenciais riscos e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no tratamento
do câncer de ovário.
Art. 9º - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana expedirá os atos
eventualmente necessários à plena execução das disposições desta lei.
Art. 1 O - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 13 de janeiro de 2022.
Antonio Lu
VE
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Justificativa
A criação de uma Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário, no
âmbito do Município de Apucarana, com critérios de diagnóstico, tratamento e
atendimento, garantirá o direito à saúde das mulheres apucaranenses.
Mais frequente em mulheres acima de 50 anos, o câncer de ovário, segundo o
Instituto Nacional do Câncer (INCA) é o tumor ginecológico mais difícil de ser
diagnosticado e o de menor chance de cura, já que a doença evolui discretamente. Ainda,
de acordo com o INCA, a estimativa para casos de câncer de ovário no Brasil aumentou
em 4 7% nos últimos anos.
Os sintomas são, geralmente, dor e aumento do volume abdominal, alteração na
menstruação e emagrecimento, semelhantes a outros problemas, o que dificulta o
diagnóstico. Por isso, os ginecologistas e obstetras reforçam a importância de ir
regularmente ao ginecologista, ainda mais as mulheres que estão no grupo de risco, que
tenham histórico familiar, antecedente pessoal de câncer de mama, útero e intestino;
pacientes com imunidade baixa e sem filhos, ou mulheres acima dos 50 anos. A
mortalidade do câncer de ovário está associada ao fato de seu diagnóstico, em cerca de
75% dos casos, ocorrer apenas quando a doença está em estágio avançado, tornando o
tratamento mais difícil, sem resultados efetivos, retirando qualquer perspectiva de cura e
levando, não raras vezes, ao óbito.
No entanto, as chances de sucesso no tratamento são de 80% caso o diagnóstico
seja feito no início, por isso a importância de estar com todos os exames ginecológicos
em dia. Essa informação reforça a urgente necessidade de que o Poder Público estimule
ações para combater a doença, com critérios de diagnóstico, tratamento e atendimento,
garantindo o direito à saúde das mulheres. Rogo, pelos vários dados expostos, auxílio dos
nobres vereadores para aprovação do projeto que se apresenta em tela, que visa tão
somente salvar vidas.
-~· Martins Pirelli
ADORA
Antonio Lu
VE