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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaInstitui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19284

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 8/2022.
2022-02-15 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-02-08 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:11:27.268593-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 09/2022 
CAmara Municipal de Apucarana 
l.ioo na sessão dn dia t t 
Visto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Institui a Política de Prevenção e 
Combate ao Câncer de Ovário no Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI E ANTONIO 
LUCIANO F ACCHIANO, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUC~RANA, 'SANCIONO, ~A 
SEGUINTE ' ' • 
L E I 
, . 
Art. 1 º - Fica instituída no Município de Apucarana a Política de Prevenção e 
Combate ao Câncer de Ovário. 
Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário que trata esta 
Lei tem como objetivos: 
1. Implementar ações para o diagnóstico precoce do câncer de ovário, por 
meio da identificação de sinais e sintomas suspeitos pelos médicos 
assistenciais da rede pública municipal de saúde; 
II. Disponibilizar exame de ultrassonografia de pelve para os casos suspeitos, 
conforme definido pelos médicos assistenciais da rede pública municipal 
de saúde; 
III. Desenvolver campanhas de esclarecimento da população feminina, 
principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença; 
IV. Assistir a pessoa acometida do câncer de ovário com equipe 
multidisciplinar, a fim de proporcionar-lhe o amparo médico, psicológico 
e social; 
V. Promover o debate sobre o controle da incidência da doença,juntamente 
com setores civis organizados e voltados ao tema. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3° - Para possibilitar a troca de informações entre os gestores de nível Federal, 
Estadual e Municipal, será implementado no Município de Apucarana o Sistema de 
Informação do Câncer - SISCAN, conforme legislação Federal vigente. 
Art. 4º - Para fins de orientação, as campanhas de esclarecimento e prevenção 
sobre o câncer de ovário serão realizadas com a distribuição de cartilhas e folhetos 
explicativos para a população, bem como informação dos endereços das unidades de 
saúde de pronto atendimento, com ampla divulgação nos meios de comunicação. 
Art. 5° - As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de ovário serão 
organizadas juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas 
possam atingir o maior número possível de pessoas. 
Art. 6° - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana organizará a capacitação 
de profissionais da área por meio de treinamentos, cursos, seminários e elaboração de 
cadernos técnicos. 
Art. 7° - Compete aos serviços do Componente Atenção Especializado do tipo 
Unidades de Assistências de Alta Complexidade - UNACON ou Centros de Assistência 
de Alta Complexidade em Oncologia - CACON o diagnóstico de certeza, estadiamento e 
tratamento das pacientes com câncer de ovário, de acordo com a Portaria Federal nº. 874, 
de 16 de maio de 2013. 
Art. 8° - Toda mulher com diagnóstico de câncer de ovário deverá receber 
acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu 
tratamento, que respeite sua dignidade e confidencialidade. 
Parágrafo único: É obrigatória a orientação ao paciente ou responsável legal dos 
potenciais riscos e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no tratamento 
do câncer de ovário. 
Art. 9º - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana expedirá os atos 
eventualmente necessários à plena execução das disposições desta lei. 
Art. 1 O - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 13 de janeiro de 2022. 
Antonio Lu 
VE 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Justificativa 
A criação de uma Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário, no 
âmbito do Município de Apucarana, com critérios de diagnóstico, tratamento e 
atendimento, garantirá o direito à saúde das mulheres apucaranenses. 
Mais frequente em mulheres acima de 50 anos, o câncer de ovário, segundo o 
Instituto Nacional do Câncer (INCA) é o tumor ginecológico mais difícil de ser 
diagnosticado e o de menor chance de cura, já que a doença evolui discretamente. Ainda, 
de acordo com o INCA, a estimativa para casos de câncer de ovário no Brasil aumentou 
em 4 7% nos últimos anos. 
Os sintomas são, geralmente, dor e aumento do volume abdominal, alteração na 
menstruação e emagrecimento, semelhantes a outros problemas, o que dificulta o 
diagnóstico. Por isso, os ginecologistas e obstetras reforçam a importância de ir 
regularmente ao ginecologista, ainda mais as mulheres que estão no grupo de risco, que 
tenham histórico familiar, antecedente pessoal de câncer de mama, útero e intestino; 
pacientes com imunidade baixa e sem filhos, ou mulheres acima dos 50 anos. A 
mortalidade do câncer de ovário está associada ao fato de seu diagnóstico, em cerca de 
75% dos casos, ocorrer apenas quando a doença está em estágio avançado, tornando o 
tratamento mais difícil, sem resultados efetivos, retirando qualquer perspectiva de cura e 
levando, não raras vezes, ao óbito. 
No entanto, as chances de sucesso no tratamento são de 80% caso o diagnóstico 
seja feito no início, por isso a importância de estar com todos os exames ginecológicos 
em dia. Essa informação reforça a urgente necessidade de que o Poder Público estimule 
ações para combater a doença, com critérios de diagnóstico, tratamento e atendimento, 
garantindo o direito à saúde das mulheres. Rogo, pelos vários dados expostos, auxílio dos 
nobres vereadores para aprovação do projeto que se apresenta em tela, que visa tão 
somente salvar vidas. 
-~· Martins Pirelli 
ADORA 
Antonio Lu 
VE 

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