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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaTorna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao beneficio da isenção de pagamento, como especifica e dá outras providências.
native_id19285

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido.
2022-02-08 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 11/2022 
amara Muniàpal de Apucarana 
üdo na sessAo do oi.a / / 
VtSto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Torna obrigatória a inserção de 
mensagem informativa na contracapa do carnê do 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do 
Município de Apucarana, especificando os 
contribuintes que têm direito ao beneficio da isenção 
de pagamento, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA· LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - É obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê 
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, contendo a 
especificação das categorias de contribuintes que têm direito ao beneficio da isenção de 
pagamento do imposto, nos termos da Lei nº 52, de 03 de julho de 1997 - alterada pela 
Lei nº 04, de 30 de janeiro de 2006. 
Art. 2° - A mensagem deverá conter, expressamente, as seguintes informações: 
"São ISENTOS do pagamento do IPTU, devendo os interessados requererem anualmente 
o beneficio na prefeitura de Apucarana: Aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, 
pessoas com comprovada invalidez e pessoas com deficiência mental - que possuam um 
único imóvel, destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda mensal 
familiar superior a 2,5 salários mínimos". 
Art. 3° - Também deverá constar, obrigatoriamente, na contracapa do carnê de 
IPTU mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores 
informações, assim como as datas e/ou prazos estabelecidos para se requerer o beneficio 
da isenção de pagamento do IPTU. 
Art. 4° - Esta lei entra em f.rigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarru1a.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta. 
A presente proposição tem por objetivo tomar obrigatória a inserção de mensagem 
informativa na contracapa do camê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do 
Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao benefício da 
isenção de pagamento: Aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, · pessoas com 
comprovada invalidez e pessoas com deficiência mental - que possuam um único imóvel, 
destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda mensal familiar 
superior a 2,5 salários mínimos, bem como as datas e/ou prazos estabelecidos para se 
requerer o benefício e, também, o telefone para contato e obtenção de maiores 
esclarecimentos. 
Desta forma, com fundamento no Princípio da Publicidade (caput do Art. 37 da 
Constituição Federal), a presente proposição legislativa visa propiciar maior divulgação 
aos cidadãos apucaranenses quanto aos benefícios da isenção de pagamento do IPTU 
constantes na legislação municipal vigente. 
A medida se faz necessária, pois é de conhecimento público e notório que 
muitos contribuintes se enquadram nos requisitos de isenção, mas, por falta de 
divulgação adequada, acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de 
usufruir do beneficio. Muitas vezes até toma conhecimento do direito, mas não tem 
conhecimento das datas e/ou prazos estabelecidos para solicitar a isenção. 
Ressalte-se que o cumprimento da obrigatoriedade de que trata o presente 
Projeto de Lei não implicará em quaisquer custos adicionais aos cofres públicos do 
Poder Executivo Municipal, uma vez que a mensagem informativa constará da contracapa 
do próprio camê do IPTU, que já é confeccionado e distribuído anualmente aos 
contribuintes. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a ª(;~te importantíssimo projeto de lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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