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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaAltera a data base para a revisão/ reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores municipais de Apucarana, conforme especifica.
native_id19315

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.
2022-03-23 Aguardando parecer — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235, -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.!'eg.br '· 
. ~., 
•• 1·· 
PROJETO DE LEI Nº 13/2022 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia / / 
Visto: 1° secretário---- 
SÚMULA: Altera a data-base para a revisão/ reajuste 
de vencimentos e remuneração dos servidores 
municipais de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORJA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1° - O Art. 1º da Lei Municipal nº 31/2015, de 08 de abril de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° - Fixa em 1 º de janeiro de cada ano a data-base para a revisão/ 
reajuste de vencimentos e remuneração, dos servidores municipais de Apucarana, da 
Administração Direta e Indireta." 
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 31/2015, 
de 08 de abril de 2015. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 156/2015, de 30 de dezembro de 2015. 
Sala das sessões, 03 de fever~, 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta. 
A presente proposição tem por escopo fixar em 1 º de janeiro de cada ano a data￾base para a revisão/ reajuste de vencimentos e remuneração, dos servidores municipais 
de Apucarana, da Administração Direta e Indireta. Pretende atender a política salarial dos 
servidores municipais do Município, especificamente no que diz respeito à alteração da 
Data base para 1 ° de janeiro de cada ano, para revisão dos vencimentos de todas as 
categorias funcionais, proporcionando aos servidores municipais a garantia a um direito 
previamente fixado em texto constitucional para recompor o poder aquisitivo dos salários 
dos servidores. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a apt:ste projeto de lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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