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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235, -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.!'eg.br '·
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PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia / /
Visto: 1° secretário----
SÚMULA: Altera a data-base para a revisão/ reajuste
de vencimentos e remuneração dos servidores
municipais de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORJA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Art. 1º da Lei Municipal nº 31/2015, de 08 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 ° - Fixa em 1 º de janeiro de cada ano a data-base para a revisão/
reajuste de vencimentos e remuneração, dos servidores municipais de Apucarana, da
Administração Direta e Indireta."
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 31/2015,
de 08 de abril de 2015.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 156/2015, de 30 de dezembro de 2015.
Sala das sessões, 03 de fever~,
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
A presente proposição tem por escopo fixar em 1 º de janeiro de cada ano a database para a revisão/ reajuste de vencimentos e remuneração, dos servidores municipais
de Apucarana, da Administração Direta e Indireta. Pretende atender a política salarial dos
servidores municipais do Município, especificamente no que diz respeito à alteração da
Data base para 1 ° de janeiro de cada ano, para revisão dos vencimentos de todas as
categorias funcionais, proporcionando aos servidores municipais a garantia a um direito
previamente fixado em texto constitucional para recompor o poder aquisitivo dos salários
dos servidores.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a apt:ste projeto de lei.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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