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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 180/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar a Área Verde n° l-C, com área de 275,01
mZ situada no Núcleo Habitacional João Paulo I,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área
Verde n° l-C, com área de 275,01 mZ, subdivisão do lote Área Verde nO011REM,
situada no Núcleo Habitacional João Paulo I, a fim de regularizar documentação junto
ao Cartório de Registro de Imóveis 1° Oficio desta Comarca (Matrícula 26.850).
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do
Apucarana, aos 11 dias
setembro de 2006.
Município de
do mês de
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Valtpr Aparecido Pego.r1
refeito Municipal
WIDA 'f/iáa sim, árogas não.
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