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materia nº 181/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaREFERENDA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE APUCARANA - FETAP, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA - ACIA, PARA A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR., CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1933

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-10-15 Redação final — Fim
2006-09-22 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade
2006-09-21 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-09-20 Primeira votação — vai para votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa 0"25 CEP 86800-235
Apucarana . PR . www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEIN° 18 06
Súmula:- Referenda a doação do imóvel de
propriedade da Fundação de Ensino
Tecnológico de Apucarana - FETAP,
entidade mantida pela Associação
Comercial e Industrial de Apucarana -
ACIA, para a Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPr.,conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE;.
L E
Art.1°- Fica o ExecutivoMunicipal,autorizado a referendar a doação do Imóvelde
propriedade da FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA - FETAP.,
ENTIDADEMANTlDAPELA ASSOCIAÇÃOCOMERCIALE INDUSTRIALDE
APUCARANA - ACIA.,constituído pelo lote de terras -2 com área de
11.818.01 m2 ; Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial
de uma estrada que vai para o Parque da Raposa, seguiu-se confrontando
com a referida estrada nos rumos 08°29'53"NE com 18,97 metros,
13°42'06"NE com 25,00 metros e 15°53'46"NE com 19,14 metros, até
outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote i-REM nos
rumos NW 87°33'31" SE184,08 metros; e NE 02°26'29"SW com 62,00
metros, até outro marco seguiu-se confrontando com o lote 1-1 (rua sem
denominação) no rumo SE 87°33'31" NW com 195,41 metros, até outro
marco onde teve inícioesta medição, para a UNIVERSIDADETECNOLÓGICA
FEDERAL DO PARANÁ - UTFPr- CNEPJ75.101.873/0001-90.
Art. 2° - A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPr, utilizará e
ficará responsável pela adaptação do prédio e instalações existentes no
imóvel doado pela FETAP - FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE
APUCARANA - FETAP, entidade mantida pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DEAPUCARANA - ACIA.
Art. 3° - A doação referendada por esta Lei, caso não se concretize a ocupação do
imóvel e suas instalações pela Universidade Tecnológica Federal do
Paraná, UTFPr., dentro do prazo de 1 (um) ano, reverterá diretamente para
a FETAP - Fundação de Ensino Técnico de Apucarana, entidade mantida
pela Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA, com todas as
benfeitorias que nela efetivadas.
'fJiáa sim, árogas não.
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 88800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gOY.br
Art.4° - As despesas com Certidões, escritura, registro e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
da Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA.
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 141/06, de
08/09/2006, entrando esta Leiem vigorna data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
18 dias do mês de setembro de 2006
Valt r Aparecido Pegar
P efeito Municipal .
'fIiáa sim, árogas não.
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